Referente ao Projeto de Lei nº 0009/04-GEA.
LEI Nº 0822, DE 03 DE MAIO DE 2004.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3268, de 05/05/2004.
Autor: Poder Executivo
(Alterada pela Lei nº 0949, de 23.12.2005; Lei nº 0977, de 03/04/2006;)
Altera a Lei nº 0618, de 17 de julho de 2001, e reestrutura o Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, aprovado pelo Decreto (N) nº 0319, de 18 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 0618 de 17 de julho de 2001 e seus anexos passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O salário dos servidores públicos civis do Estado do Amapá, ora composto por gratificações e adicionais de caráter permanente e vencimento básico, ficam transformados em vencimento, conforme os anexos das categorias que integram o quadro de servidores civis da Administração Direta do Estado do Amapá, observadas as classes e os padrões respectivos, sem prejuízo das gratificações temporárias.
§ 1º - As gratificações temporárias manterão o seu valor nominal vigente em 31 de julho de 2001 e no caso de alteração serão calculadas sobre percentual do vencimento a ser estabelecido em regulamento.
§ 2º - Ficam mantidas da transformação de que trata este artigo as gratificações de regência de classe, de titulação, de desempenho, de produtividade fiscal e de Atividade de Auditoria, bem como a Parcela Compensatória e, o Programa de Remuneração Variável.
§ 3º - As vantagens nominalmente identificadas, de caráter individual, já incorporadas pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão, de que tratavam os §§ 3º, 4º e 5º, do artigo 80, da Lei nº 0066/93, revogados pela Lei nº 0420, de 25 de maio de 1998, não integrarão o valor do salário, de que trata esta Lei.
Art. 2º - Fica terminantemente proibido, na transformação de que trata o artigo 1º desta Lei, redução do salário vigente na data da publicação desta Lei.
Art. 3º - A quantidade de cargos por grupos que compõem a Administração são os constantes no Anexo XII desta Lei.
Art. 4º - Revoga-se o Decreto (N) nº 0319, de 18 de dezembro de 1991.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2004.
Macapá - AP, 07 de abril de 2004.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO I
PARTE I
CONSIDERAÇÕES E CONCEITOS
1 – Considerações:
O Plano de Cargos e Salários - PCS dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, visa propiciar ao Governo meios eficientes e racionais para o recrutamento, seleção, retenção e motivação da mão-de-obra necessária à execução de suas atribuições governamentais.
São também objetivos específicos deste Plano os seguintes:
1.1 – Orientar a realização de estudos, ações e a tomada de decisões no âmbito da administração dos recursos humanos do Estado;
1.2 – possibilitar o reconhecimento dos cargos através da observação das respectivas descrições, bem como dos requisitos indispensáveis ao seu exercício e ao enquadramento dos servidores;
1.3 – por condições para aplicação de uma política de promoção e remuneração justa, que corresponda aos anseios dos servidores do Estado;
1.4 – propiciar à unidade responsável pelo recrutamento e seleção, elementos para o provimento adequados dos cargos;
1.5 – subsidiar o aperfeiçoamento e a implantação dos sistemas de avaliação de desempenho e de acompanhamento.
2 – Conceitos:
Para administração do plano, considera-se:
2.1 – Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser concedidas a um servidor;
2.2 – Classe, a unidade básica do cargo, integrada por padrões;
2.3 – Padrão, o nível de vencimento correspondente à posição dos servidores;
2.4 – Quadro de Pessoal, a força de trabalho necessária à execução das atividades dos órgãos ou entidades do Governo do Estado;
2.5 – Progressão, é o avanço gradual do servidor de um padrão para o seguinte, na mesma classe, desde que, no período aquisitivo não tenha ausência injustificada ao serviço, sofrido pena disciplinar e tenha sido avaliado de acordo com os critérios de desempenho a serem regulamentados pelo Governo do Estado;
2.6 – Promoção, é a passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior aquela que ocupa na respectiva carreira, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional, tempo de serviço e cumprimento adequado de interstício a ser regulamentado na forma do item anterior.
PARTE II
NORMAS
3 – Do ingresso:
Para administração do plano, considera-se:
3.1 – O ingresso dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, no primeiro padrão de salário da classe inicial;
3.2 – O concurso será realizado de acordo com as necessidades e interesses do Estado;
3.3 – Excepcionalmente, será permitido concurso público para ingresso em classe diferente da inicial, quando comprovado o interesse da Administração e necessidade do Estado;
3.4 – Para a progressão serão exigidos avaliação de desempenho e interstício mínimo de 18 (dezoito) meses, e o máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
3.5 – Serão estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de Concurso Público;
3.6 – Como condição para a aquisição da Estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;
3.7 – Os critérios de avaliação de desempenho serão adotados de acordo com a natureza das atividades desempenhadas por cada grupo de atividade aprovadas pela Secretaria de Estado da Administração;
3.8 – Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo, em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa; de acordo com a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998;
3.9 – O cargo de provimento efetivo, fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
PARTE III
CARGOS
4 – Dos cargos:
4.1 – Os cargos serão agrupados em 08 (oito) grupos de atividades com as seguintes denominações:
- Grupo Fiscalização e Arrecadação
- Grupo Polícia Civil
- Grupo Técnico-Científico
- Grupo Penitenciário
- Grupo Administrativo
- Grupo Saúde
- Grupo Atividade de Estado
** os subitens 4.2, 4.3, 4.44, 4.5 e 4.6 foram excluídos pela Lei nº 0949, de 23.12.2005.
4.7 – O Grupo Fiscalização e Arrecadação será composto dos cargos de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual (AFFE) e Fiscal de Tributos Auxiliar da Fazenda Estadual (FTAFE);
4.8 – Os atuais ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos e Auxiliar de Fiscal do Estado ficam transformados em Auditor Fiscal da Fazenda Estadual (AFFE) e Fiscal de Tributos Auxiliar da Fazenda Estadual (FTAFE), sem prejuízo de sua remuneração;
4.9 – Os padrões e as classes do Grupo Fiscalização e Arrecadação, estão escalonadas conforme o Anexo V;
4.10 – O Grupo Polícia Civil será composto por cargos de Delegados de Polícia, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia;
4.11 – Os padrões e as classes do Grupo Polícia Civil estão escalonados conforme o Anexo VI;
4.12 – O Grupo Técnico-Científico será composto por cargos de Médico Legista, Perito Criminal, Datiloscopista e Auxiliar de Perito Criminal;
4.13 – Os padrões e as classes estão escalonados conforme o Anexo VII;
4.14 – Os atuais integrantes do Cargo de Guarda de Presídio permanecerão no Grupo Polícia Civil, sendo considerados a partir da publicação desse ato quadro em extinção;
4.15 – O Grupo Penitenciário será composto dos cargos de Agente Penitenciário, Educador Penitenciário I e Educador Penitenciário II;
4.16 – Os padrões e as classes do Grupo Penitenciário estão escalonados conforme anexo VIII;
4.17 – O Grupo Administrativo será composto de Cargos distribuídos em 03 (três) subgrupos:
I – Subgrupo Nível Superior:
- Arquiteto
- Assistente Social
- Advogado
- Administrador
- Analista de Sistemas
- Bibliotecário
- Contador
- Economista
- Engenheiro Civil
- Engenheiro Agrônomo
- Engenheiro Florestal
- Engenheiro Eletricista
- Engenheiro Sanitarista
- Engenheiro Agrimensor
- Engenheiro Mecânico
- Engenheiro de Pesca
- Estatístico
- Geólogo
- Psicólogo
- Produtor Cultural
- Pesquisador I
- Pesquisador II
- Pesquisador III
- Geógrafo
- Químico
- Nutricionista
- Sociólogo
- Secretário Executivo
- Terapeuta Ocupacional
- Terapeuta em Educação Especial
- Tradutor e Interprete
- Técnico em Assuntos Culturais
- Técnico em Comunicação Social
- Técnico em Recursos Ambientais
- Técnico em Turismo
- Técnico em Treinamento
- Zootecnista
II – Subgrupo Nível Médio:
- Agente de Comunicação Social
- Agente de Telecomunicações e Eletricidade
- Agente Administrativo
- Agente de Defesa Florestal
- Auxiliar Técnico de Treinamento
- Auxiliar Técnico em Recursos Ambientais
- Auxiliar Técnico de Defesa Ambiental
- Agente de Defesa Ambiental
- Educador Sócio Ambiental
- Datilógrafo
- Desenhista
- Instrutor Musical
- Instrutor de Artes
- Metrologista
- Operador de Computação
- Operador de Áudio e Transmissor
- Digitador
- Programador de Computador
- Técnico em Contabilidade
- Técnico Agrícola
- Técnico em Agrimensura
- Técnico em Eletrônica
- Técnico em Estradas
- Técnico em Edificações
- Técnico em Saneamento
- Técnico em Secretariado
- Telefonista
III – Subgrupo Nível Básico:
- Agente de Portaria
- Auxiliar Operacional de Serviços Diversos “A”
- Auxiliar Operacional de Engenharia
- Artífice
- Operador de Máquinas Pesadas
- Motorista de Veículos Terrestres
4.18 – Os atuais integrantes de cargos de Agente de Vigilância e Agente de Limpeza e Conservação permanecerão no Grupo Administrativo, sendo considerados como integrantes de Quadro em Extinção, e seus atuais ocupantes, sem prejuízos do vencimento e vantagens, permanecerão com suas lotações nos órgãos e entidades de origem;
4.19 – Os padrões e as classes do Grupo Administrativo estão escalonados no Anexo IX;
4.20 – O Grupo Saúde será composto de 02 (dois) subgrupos:
I – Subgrupo Nível Superior (NS)
Médico Veterinário
- Médicos:
- Alergologista
- Anestesiologista
- Angiologista
- Cardiologista
- Cardiologista Infantil
- Cirurgião Geral
- Cirurgião Pediatra
- Cirurgião Plástico
- Cirurgião Vascular
- Clínico Geral
- Dermatologista
- Endocrinologista
- Fisiatra
- Gastroenterologista
- Geriatra
- Gineco-Obstetra
- Hematologista
- Homeopata
- Hemoterapeuta
- Infectologista
- Intensivista
- Nefrologista
- Neonatologista
- Neurocirurgião
- Neurologista
- Neurologista Infantil
- Oftalmologista
- Oncologista
- Otorrinolaringologista
- Pediatra
- Pneumologista
- Proctologista
- Psiquiatra
- Radiologista
- Reumatologista
- Traumato/Ortopedista
- Ultrasonografista
- Urologista
Outras atividades de Nível Superior
- Biólogo
- Biomédico
- Bioquímico
- Enfermeiro
- Enfermeiro Sanitarista
- Farmacêutico
- Farmacêutico/Bioquímico
- Fisioterapeuta
- Fonoaudiólogo
- Odontólogo
- Odontólogo Buco-Maxilo Facial
- Odontólogo Periodontista
- Tecnólogo em Radiologia
II - Subgrupo Nível Médio (NM)
- Auxiliar de Enfermagem
- Agente de Saúde Pública
- Auxiliar Operacional de Serviços Diversos: Área de atendimento em enfermagem
- Técnico em Enfermagem
- Técnico em Radiologia
- Citotécnico
- Técnico em Nutrição e Dietética
- Técnico em Higiene Dental
- Técnico em Laboratório
- Auxiliar de Laboratório
4.21 – Os padrões e as classes do Grupo Saúde estão escalonados conforme o Anexo X;
4.22 – O Grupo de Atividade de Estado será integrado pelos cargos de Defensor Público e Procurador do Estado.
4.23 – Os padrões e as classes estão escalonadas conforme o Anexo XI;
PARTE V
DISPOSIÇÕES FINAIS
5 – Das disposições finais:
5.1 - Os servidores nomeados a partir da publicação desta Lei serão enquadrados nas classes e padrões iniciais, de acordo com os vencimentos correspondentes dos Anexos II a XI;
5.2 – Os servidores ocupantes dos cargos dos Grupos Administrativo, Fiscalização e Arrecadação e, Saúde - Subgrupos Nível Superior e Nível Médio, serão enquadrados na Classe 2ª, Padrão I, das Tabelas Salariais correspondentes anexas.
5.2.1 – Para as categorias funcionais do Grupo Saúde, Subgrupo Nível Superior – Médico Veterinário e outros médicos, submetidos ao regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho que estão acumulando licitamente 02 (dois) cargos, aplica-se à tabela salarial correspondente em dobro, de acordo com o enquadramento estabelecido no subitem anterior.
5.2.2 – Os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Técnico Cientifico, Subgrupos Nível Superior e Médio, serão enquadrados de acordo com o ano de admissão, conforme abaixo discriminado:
5.2.3 – Nível Superior – Perito Criminal:
- admitidos em 1994 – enquadrados na Classe Especial, Padrão I;
5.2.4 – Nível Superior - Médico Legista:
a) admitidos em 1994 – enquadrados na Classe Especial, Padrão I;
b) admitidos em 1996 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão V;
c) admitidos em 1997 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão IV;
d) admitidos em 1998 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão III;
5.2.5 – Nível Médio – Datiloscopista:
- admitidos em 1994 – enquadrados na Classe Especial, Padrão I;
5.2.6 – Nível Médio – Auxiliar de Perito Criminal:
a) admitidos em 1994 – enquadrados na Classe Especial, Padrão I;
b) admitidos em 1995 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão VI;
5.3 – Os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Policia Civil, Subgrupos Nível Superior e Nível Médio, serão enquadrados de acordo com o ano de admissão, conforme abaixo discriminado:
5.3.1 – Nível Superior – Delegado de Polícia
a) admitidos em 1992 – enquadrados na Classe Especial, Padrão II;
b) admitidos em 1994 – enquadrados na Classe Especial, Padrão I;
c) admitidos em 1995 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão VI;
d) admitidos em 1996 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão V.
5.3.2 – Nível Médio – Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Guarda de Presídio:
a) admitidos em 1992 – enquadrados na Classe Especial, Padrão II;
b) admitidos em 1994 – enquadrados na Classe Especial, Padrão I;
c) admitidos em 1995 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão VI;
d) admitidos em 1996 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão V;
5.4 – Os demais ocupantes de cargos efetivos no Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá serão enquadrados nas tabelas salariais previstas nos Anexos a esse Plano, de acordo com o padrão remuneratório que atualmente estão posicionados;
5.5 – O processo de implantação do presente plano será coordenado pela Secretaria de Administração do Estado;
5.6 – Para provimento dos cargos de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual (AFFE) e Fiscal de Tributos Auxiliar da Fazenda Estadual (FTAFE), serão exigidos escolaridade de Nível Superior e Médio respectivamente;
5.7 – A escolaridade exigida para o ingresso no Grupo Polícia Civil é a seguinte:
5.7.1 – Nível Superior:
- Delegado de Polícia: Bacharel em Direito.
– Nível Médio:
- Agente de Polícia, Escrivão de Polícia: Curso de Ensino Médio Completo.
5.8 – A escolaridade exigida para o ingresso no Grupo Técnico-Científico é a seguinte:
5.8.1 – Nível Superior:
- Médico Legista: Médico.
- Perito Criminal: Contador, Médico, Farmacêutico, Engenheiro, Químico, Biólogo e Odontólogo.
5.8.2 – Nível Médio:
- Datiloscopista e Auxiliar de Perito Criminal: Curso de Ensino Médio Completo.
5.9 – A escolaridade exigida para o ingresso no Grupo Penitenciário é a seguinte:
5.9.1 – Nível Superior:
- Educador Penitenciário I: Curso de Nível Superior.
5.9.2 – Nível Médio:
- Agente Penitenciário: Curso de Ensino Médio completo.
- Educador Penitenciário II: Curso de Ensino Médio completo.
5.9.3 – A escolaridade exigida para ingresso no Grupo de Atividade de Estado é a seguinte:
5.9.4 – Nível Superior:
- Procurador e Defensor Público do Estado: Bacharel em Direito.
5.10 – Ficam criados os cargos constantes do Anexo XII;
5.11 – O cargo de Especialista em Educação será provido por portadores de habilitação em Licenciatura Plena nas seguintes especialidades:
I – Supervisor Escolar;
II – Inspetor Escolar;
III – Orientador Educacional;
IV – Planejador Escolar;
V – Administrador Escolar;
VI – Outras especialidades da área de educação na forma da legislação educacional vigente.
ANEXO V
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO |
|
||||
|
SUB-GRUPO NÍVEL SUPERIOR 40 H |
|
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
CLASSE |
NÍVEL |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
|
|
ESPECIAL |
GFS24 |
VI |
2.719,62 |
|
|
|
GFS23 |
V |
2.653,28 |
|
||
|
GFS22 |
IV |
2.588,57 |
|
||
|
GFS21 |
III |
2.525,43 |
|
||
|
GFS20 |
II |
2.463,84 |
|
||
|
GFS19 |
I |
2.403,74 |
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
1ª |
GFS18 |
VI |
2.345,12 |
|
|
|
GFS17 |
V |
2.287,92 |
|
||
|
GFS16 |
IV |
2.232,12 |
|
||
|
GFS15 |
III |
2.177,67 |
|
||
|
GFS14 |
II |
2.124,56 |
|
||
|
GFS13 |
I |
2.072,74 |
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
2ª |
GFS12 |
VI |
2.022,19 |
|
|
|
GFS11 |
V |
1.972,87 |
|
||
|
GFS10 |
IV |
1.924,75 |
|
||
|
GFS09 |
III |
1.877,80 |
|
||
|
GFS08 |
II |
1.832,00 |
|
||
|
GFS07 |
I |
1.787,32 |
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
3ª |
GFS06 |
VI |
1.743,73 |
|
|
|
GFS05 |
V |
1.701,20 |
|
||
|
GFS04 |
IV |
1.659,70 |
|
||
|
GFS03 |
III |
1.619,22 |
|
||
|
GFS02 |
II |
1.579,73 |
|
||
|
GFS01 |
I |
1.541,20 |
|
||
FISCALIZAÇÃO |
|
|||
|
SUB-GRUPO NÍVEL MÉDIO |
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
CLASSE |
NÍVEL |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
|
ESPECIAL |
GFM24 |
VI |
1.909,92 |
|
|
GFM23 |
V |
1.863,33 |
|
|
|
GFM22 |
IV |
1.817,89 |
|
|
|
GFM21 |
III |
1.773,55 |
|
|
|
GFM20 |
II |
1.730,29 |
|
|
|
GFM19 |
I |
1.688,09 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1ª |
GFM18 |
VI |
1.646,92 |
|
|
GFM17 |
V |
1.606,75 |
|
|
|
GFM16 |
IV |
1.567,56 |
|
|
|
GFM15 |
III |
1.529,32 |
|
|
|
GFM14 |
II |
1.492,02 |
|
|
|
GFM13 |
I |
1.455,63 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2ª |
GFM12 |
VI |
1.420,13 |
|
|
GFM11 |
V |
1.385,49 |
|
|
|
GFM10 |
IV |
1.351,70 |
|
|
|
GFM09 |
III |
1.318,73 |
|
|
|
GFM08 |
II |
1.286,57 |
|
|
|
GFM07 |
I |
1.255,19 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3ª |
GFM06 |
VI |
1.224,57 |
|
|
GFM05 |
V |
1.194,71 |
|
|
|
GFM04 |
IV |
1.165,57 |
|
|
|
GFM03 |
III |
1.137,14 |
|
|
|
GFM02 |
II |
1.109,40 |
|
|
|
GFM01 |
I |
1.082,34 |
|
|
ANEXO VI
POLÍCIA CIVIL |
|
|||
|
SUB-GRUPO NÍVEL SUPERIOR |
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
CLASSE |
NÍVEL |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
|
ESPECIAL |
GPS24 |
VI |
5.541,22 |
|
|
GPS23 |
V |
5.406,06 |
|
|
|
GPS22 |
IV |
5.274,21 |
|
|
|
GPS21 |
III |
5.145,57 |
|
|
|
GPS20 |
II |
5.020,07 |
|
|
|
GPS19 |
I |
4.897,63 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1ª |
GPS18 |
VI |
4.778,17 |
|
|
GPS17 |
V |
4.661,63 |
|
|
|
GPS16 |
IV |
4.547,93 |
|
|
|
GPS15 |
III |
4.437,01 |
|
|
|
GPS14 |
II |
4.328,79 |
|
|
|
GPS13 |
I |
4.223,21 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2ª |
GPS12 |
VI |
4.120,20 |
|
|
GPS11 |
V |
4.019,71 |
|
|
|
GPS10 |
IV |
3.921,67 |
|
|
|
GPS09 |
III |
3.826,02 |
|
|
|
GPS08 |
II |
3.732,70 |
|
|
|
GPS07 |
I |
3.641,66 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3ª |
GPS06 |
VI |
3.552,84 |
|
|
GPS05 |
V |
3.466,18 |
|
|
|
GPS04 |
IV |
3.381,64 |
|
|
|
GPS03 |
III |
3.299,16 |
|
|
|
GPS02 |
II |
3.218,70 |
|
|
|
GPS01 |
I |
3.140,19 |
|
|
POLÍCIA CIVIL |
|
|||
|
SUB-GRUPO NÍVEL MÉDIO |
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
CLASSE |
NÍVEL |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
|
ESPECIAL |
GPM24 |
VI |
2.198,16 |
|
|
GPM23 |
V |
2.144,55 |
|
|
|
GPM22 |
IV |
2.092,24 |
|
|
|
GPM21 |
III |
2.041,21 |
|
|
|
GPM20 |
II |
1.991,43 |
|
|
|
GPM19 |
I |
1.942,85 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1ª |
GPM18 |
VI |
1.895,47 |
|
|
GPM17 |
V |
1.849,24 |
|
|
|
GPM16 |
IV |
1.804,13 |
|
|
|
GPM15 |
III |
1.760,13 |
|
|
|
GPM14 |
II |
1.717,20 |
|
|
|
GPM13 |
I |
1.675,32 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2ª |
GPM12 |
VI |
1.634,46 |
|
|
GPM11 |
V |
1.594,59 |
|
|
|
GPM10 |
IV |
1.555,70 |
|
|
|
GPM09 |
III |
1.517,76 |
|
|
|
GPM08 |
II |
1.480,74 |
|
|
|
GPM07 |
I |
1.444,62 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3ª |
GPM06 |
VI |
1.409,39 |
|
|
GPM05 |
V |
1.375,01 |
|
|
|
GPM04 |
IV |
1.341,47 |
|
|
|
GPM03 |
III |
1.308,76 |
|
|
|
GPM02 |
II |
1.276,83 |
|
|
|
GPM01 |
I |
1.245,69 |
|
|
ANEXO VII
|
TÉCNICO-CIENTÍFICO |
|
|||
|
SUB-GRUPO NÍVEL SUPERIOR |
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
CLASSE |
NÍVEL |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
|
ESPECIAL |
GTS24 |
VI |
4.250,23 |
|
|
GTS23 |
V |
4.146,57 |
|
|
|
GTS22 |
IV |
4.045,43 |
|
|
|
GTS21 |
III |
3.946,76 |
|
|
|
GTS20 |
II |
3.850,50 |
|
|
|
GTS19 |
I |
3.756,58 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1ª |
GTS18 |
VI |
3.664,96 |
|
|
GTS17 |
V |
3.575,57 |
|
|
|
GTS16 |
IV |
3.488,36 |
|
|
|
GTS15 |
III |
3.403,28 |
|
|
|
GTS14 |
II |
3.320,27 |
|
|
|
GTS13 |
I |
3.239,29 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2ª |
GTS12 |
VI |
3.160,28 |
|
|
GTS11 |
V |
3.083,20 |
|
|
|
GTS10 |
IV |
3.008,00 |
|
|
|
GTS09 |
III |
2.934,64 |
|
|
|
GTS08 |
II |
2.863,06 |
|
|
|
GTS07 |
I |
2.793,23 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3ª |
GTS06 |
VI |
2.725,10 |
|
|
GTS05 |
V |
2.658,64 |
|
|
|
GTS04 |
IV |
2.593,79 |
|
|
|
GTS03 |
III |
2.530,53 |
|
|
|
GTS02 |
II |
2.468,81 |
|
|
|
GTS01 |
I |
2.408,59 |
|
|
|
TÉCNICO-CIENTÍFICO |
|
|||
|
SUB-GRUPO NÍVEL MÉDIO |
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
CLASSE |
NÍVEL |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
|
ESPECIAL |
GTM24 |
VI |
2.198,16 |
|
|
GTM23 |
V |
2.144,55 |
|
|
|
GTM22 |
IV |
2.092,24 |
|
|
|
GTM21 |
III |
2.041,21 |
|
|
|
GTM20 |
II |
1.991,43 |
|
|
|
GTM19 |
I |
1.942,85 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1ª |
GTM18 |
VI |
1.895,47 |
|
|
GTM17 |
V |
1.849,24 |
|
|
|
GTM16 |
IV |
1.804,13 |
|
|
|
GTM15 |
III |
1.760,13 |
|
|
|
GTM14 |
II |
1.717,20 |
|
|
|
GTM13 |
I |
1.675,32 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2ª |
GTM12 |
VI |
1.634,46 |
|
|
GTM11 |
V |
1.594,59 |
|
|
|
GTM10 |
IV |
1.555,70 |
|
|
|
GTM09 |
III |
1.517,76 |
|
|
|
GTM08 |
II |
1.480,74 |
|
|
|
GTM07 |
I |
1.444,62 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3ª |
GTM06 |
VI |
1.409,39 |
|
|
GTM05 |
V |
1.375,01 |
|
|
|
GTM04 |
IV |
1.341,47 |
|
|
|
GTM03 |
III |
1.308,76 |
|
|
|
GTM02 |
II |
1.276,83 |
|
|
|
GTM01 |
I |
1.245,69 |
|
|
ANEXO VIII
|
GRUPO PENITENCIÁRIO |
|
|||
|
SUB-GRUPO NÍVEL SUPERIOR |
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
CLASSE |
NÍVEL |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
|
ESPECIAL |
CPS24 |
VI |
2.025,02 |
|
|
CPS23 |
V |
1.975,63 |
|
|
|
CPS22 |
IV |
1.927,45 |
|
|
|
CPS21 |
III |
1.880,44 |
|
|
|
CPS20 |
II |
1.834,57 |
|
|
|
CPS19 |
I |
1.789,83 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1ª |
CPS18 |
VI |
1.746,17 |
|
|
CPS17 |
V |
1.703,58 |
|
|
|
CPS16 |
IV |
1.662,03 |
|
|
|
CPS15 |
III |
1.621,49 |
|
|
|
CPS14 |
II |
1.581,94 |
|
|
|
CPS13 |
I |
1.543,36 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2ª |
CPS12 |
VI |
1.505,72 |
|
|
CPS11 |
V |
1.468,99 |
|
|
|
CPS10 |
IV |
1.433,16 |
|
|
|
CPS09 |
III |
1.398,21 |
|
|
|
CPS08 |
II |
1.364,11 |
|
|
|
CPS07 |
I |
1.330,84 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3ª |
CPS06 |
VI |
1.298,38 |
|
|
CPS05 |
V |
1.266,71 |
|
|
|
CPS04 |
IV |
1.235,81 |
|
|
|
CPS03 |
III |
1.205,67 |
|
|
|
CPS02 |
II |
1.176,26 |
|
|
|
CPS01 |
I |
1.147,58 |
|
|
|
PENITENCIÁRIO |
|
|||
|
SUB-GRUPO NÍVEL MÉDIO |
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
CLASSE |
NÍVEL |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
|
ESPECIAL |
CPM24 |
VI |
1.417,50 |
|
|
CPM23 |
V |
1.382,92 |
|
|
|
CPM22 |
IV |
1.349,19 |
|
|
|
CPM21 |
III |
1.316,29 |
|
|
|
CPM20 |
II |
1.284,18 |
|
|
|
CPM19 |
I |
1.252,86 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1ª |
CPM18 |
VI |
1.222,30 |
|
|
CPM17 |
V |
1.192,49 |
|
|
|
CPM16 |
IV |
1.163,41 |
|
|
|
CPM15 |
III |
1.135,03 |
|
|
|
CPM14 |
II |
1.107,35 |
|
|
|
CPM13 |
I |
1.080,34 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2ª |
CPM12 |
VI |
1.053,99 |
|
|
CPM11 |
V |
1.028,28 |
|
|
|
CPM10 |
IV |
1.003,20 |
|
|
|
CPM09 |
III |
978,73 |
|
|
|
CPM08 |
II |
954,86 |
|
|
|
CPM07 |
I |
931,57 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3ª |
CPM06 |
VI |
908,85 |
|
|
CPM05 |
V |
886,68 |
|
|
|
CPM04 |
IV |
865,06 |
|
|
|
CPM03 |
III |
843,96 |
|
|
|
CPM02 |
II |
823,37 |
|
|
|
CPM01 |
I |
803,29 |
|
|
ANEXO IX
|
ADMINISTRATIVO |
|
|||
|
SUB-GRUPO NÍVEL SUPERIOR |
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
CLASSE |
NÍVEL |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
|
ESPECIAL |
GAS24 |
VI |
1.949,32 |
|
|
GAS23 |
V |
1.901,78 |
|
|
|
GAS22 |
IV |
1.855,39 |
|
|
|
GAS21 |
III |
1.810,14 |
|
|
|
GAS20 |
II |
1.765,99 |
|
|
|
GAS19 |
I |
1.722,92 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1ª |
GAS18 |
VI |
1.680,89 |
|
|
GAS17 |
V |
1.639,90 |
|
|
|
GAS16 |
IV |
1.599,90 |
|
|
|
GAS15 |
III |
1.560,88 |
|
|
|
GAS14 |
II |
1.522,81 |
|
|
|
GAS13 |
I |
1.485,67 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2ª |
GAS12 |
VI |
1.449,43 |
|
|
GAS11 |
V |
1.414,08 |
|
|
|
GAS10 |
IV |
1.379,59 |
|
|
|
GAS09 |
III |
1.345,94 |
|
|
|
GAS08 |
II |
1.313,11 |
|
|
|
GAS07 |
I |
1.281,08 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3ª |
GAS06 |
VI |
1.249,84 |
|
|
GAS05 |
V |
1.219,35 |
|
|
|
GAS04 |
IV |
1.189,61 |
|
|
|
GAS03 |
III |
1.160,60 |
|
|
|
GAS02 |
II |
1.132,29 |
|
|
|
GAS01 |
I |
1.104,68 |
|
|
ADMINISTRATIVO |
|
|||
|
SUB-GRUPO NÍVEL MÉDIO |
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
CLASSE |
NÍVEL |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
|
ESPECIAL |
GAM24 |
VI |
1.364,51 |
|
|
GAM23 |
V |
1.331,23 |
|
|
|
GAM22 |
IV |
1.298,76 |
|
|
|
GAM21 |
III |
1.267,08 |
|
|
|
GAM20 |
II |
1.236,18 |
|
|
|
GAM19 |
I |
1.206,03 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1ª |
GAM18 |
VI |
1.176,61 |
|
|
GAM17 |
V |
1.147,91 |
|
|
|
GAM16 |
IV |
1.119,91 |
|
|
|
GAM15 |
III |
1.092,60 |
|
|
|
GAM14 |
II |
1.065,95 |
|
|
|
GAM13 |
I |
1.039,95 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2ª |
GAM12 |
VI |
1.014,59 |
|
|
GAM11 |
V |
989,84 |
|
|
|
GAM10 |
IV |
965,70 |
|
|
|
GAM09 |
III |
942,14 |
|
|
|
GAM08 |
II |
919,17 |
|
|
|
GAM07 |
I |
896,75 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3ª |
GAM06 |
VI |
874,88 |
|
|
GAM05 |
V |
853,54 |
|
|
|
GAM04 |
IV |
832,72 |
|
|
|
GAM03 |
III |
812,41 |
|
|
|
GAM02 |
II |
792,59 |
|
|
|
GAM01 |
I |
773,26 |
|
|
ADMINISTRATIVO |
|
|||
|
SUB-GRUPO NÍVEL BÁSICO |
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
CLASSE |
NÍVEL |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
|
ESPECIAL |
GAB24 |
VI |
1.050,47 |
|
|
GAB23 |
V |
1.024,85 |
|
|
|
GAB22 |
IV |
999,85 |
|
|
|
GAB21 |
III |
975,47 |
|
|
|
GAB20 |
II |
951,67 |
|
|
|
GAB19 |
I |
928,46 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1ª |
GAB18 |
VI |
905,82 |
|
|
GAB17 |
V |
883,72 |
|
|
|
GAB16 |
IV |
862,17 |
|
|
|
GAB15 |
III |
841,14 |
|
|
|
GAB14 |
II |
820,63 |
|
|
|
GAB13 |
I |
800,61 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2ª |
GAB12 |
VI |
781,08 |
|
|
GAB11 |
V |
762,03 |
|
|
|
GAB10 |
IV |
743,45 |
|
|
|
GAB09 |
III |
725,31 |
|
|
|
GAB08 |
II |
707,62 |
|
|
|
GAB07 |
I |
690,36 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3ª |
GAB06 |
VI |
673,53 |
|
|
GAB05 |
V |
657,10 |
|
|
|
GAB04 |
IV |
641,07 |
|
|
|
GAB03 |
III |
625,44 |
|
|
|
GAB02 |
II |
610,18 |
|
|
|
GAB01 |
I |
595,30 |
|
|
ANEXO X
|
SAÚDE |
|
|||
SUB-GRUPO NÍVEL SUPERIOR |
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
CLASSE |
NÍVEL |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
|
ESPECIAL |
GSS24 |
VI |
2.043,95 |
|
|
GSS23 |
V |
1.994,10 |
|
|
|
GSS22 |
IV |
1.945,46 |
|
|
|
GSS21 |
III |
1.898,01 |
|
|
|
GSS20 |
II |
1.851,72 |
|
|
|
GSS19 |
I |
1.806,55 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1ª |
GSS18 |
VI |
1.762,49 |
|
|
GSS17 |
V |
1.719,50 |
|
|
|
GSS16 |
IV |
1.677,56 |
|
|
|
GSS15 |
III |
1.636,65 |
|
|
|
GSS14 |
II |
1.596,73 |
|
|
|
GSS13 |
I |
1.557,78 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2ª |
GSS12 |
VI |
1.519,79 |
|
|
GSS11 |
V |
1.482,72 |
|
|
|
GSS10 |
IV |
1.446,56 |
|
|
|
GSS09 |
III |
1.411,28 |
|
|
|
GSS08 |
II |
1.376,85 |
|
|
|
GSS07 |
I |
1.343,27 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3ª |
GSS06 |
VI |
1.310,51 |
|
|
GSS05 |
V |
1.278,55 |
|
|
|
GSS04 |
IV |
1.247,36 |
|
|
|
GSS03 |
III |
1.216,94 |
|
|
|
GSS02 |
II |
1.187,26 |
|
|
|
GSS01 |
I |
1.158,30 |
|
|
|
GRUPO SAÚDE |
|
|||
|
SUB-GRUPO NÍVEL MÉDIO |
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
CLASSE |
NÍVEL |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
|
ESPECIAL |
GSM24 |
VI |
1.430,74 |
|
|
GSM23 |
V |
1.395,85 |
|
|
|
GSM22 |
IV |
1.361,80 |
|
|
|
GSM21 |
III |
1.328,59 |
|
|
|
GSM20 |
II |
1.296,18 |
|
|
|
GSM19 |
I |
1.264,57 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1ª |
GSM18 |
VI |
1.233,73 |
|
|
GSM17 |
V |
1.203,64 |
|
|
|
GSM16 |
IV |
1.174,28 |
|
|
|
GSM15 |
III |
1.145,64 |
|
|
|
GSM14 |
II |
1.117,70 |
|
|
|
GSM13 |
I |
1.090,43 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2ª |
GSM12 |
VI |
1.063,84 |
|
|
GSM11 |
V |
1.037,89 |
|
|
|
GSM10 |
IV |
1.012,58 |
|
|
|
GSM09 |
III |
987,88 |
|
|
|
GSM08 |
II |
963,79 |
|
|
|
GSM07 |
I |
940,28 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3ª |
GSM06 |
VI |
917,34 |
|
|
GSM05 |
V |
894,97 |
|
|
|
GSM04 |
IV |
873,14 |
|
|
|
GSM03 |
III |
851,85 |
|
|
|
GSM02 |
II |
831,07 |
|
|
|
GSM01 |
I |
810,80 |
|
|
ANEXO XI
GRUPO DE ATIVIDADES DE ESTADO
|
CLASSE |
NÍVEL |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
ESPECIAL |
GAT 18 |
VI |
9.060,51 |
|
GAT 17 |
V |
8.839,52 |
|
|
GAT 16 |
IV |
8.623,92 |
|
|
GAT 15 |
III |
8.413,59 |
|
|
GAT 14 |
II |
8.208,38 |
|
|
GAT 13 |
I |
8.008,18 |
|
|
|
|
|
|
|
1ª |
GAT 12 |
VI |
7.812,85 |
|
GAT 11 |
V |
7.622,29 |
|
|
GAT 10 |
IV |
7.436,39 |
|
|
GAT 09 |
III |
7.255,01 |
|
|
GAT 08 |
II |
7.078,06 |
|
|
GAT 07 |
I |
6.905,42 |
|
|
|
|
|
|
|
2ª |
GAT 06 |
VI |
6.737,00 |
|
GAT 05 |
V |
6.572,68 |
|
|
GAT 04 |
IV |
6.412,37 |
|
|
GAT 03 |
III |
6.255,97 |
|
|
GAT 02 |
II |
6.103,38 |
|
|
GAT 01 |
I |
5.954,52 |
** os Anexos II, III, IV e XII, foram excluídos pela Lei nº. 0954, de 23 de dezembro de 2005.
** o Anexo XI foi alterado pela Lei 0977, de 03.04.2006.