Referente ao PLO Nº 0015/23-AL

LEI Nº 2844, DE 29 DE MAIO DE 2023

Publicada no DOE Nº 7928, de 29/05/2023

Autor: Deputado JESUS PONTES

 

Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, a Associação dos Produtores Agroextrativista da Ilha do Franco - APAIF

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei n° 0027, de 31 de agosto de 1992, Associação dos Produtores Agroextrativistas da Ilha do Franco- APAIF, CNPJ 13.132.381/0001-04 fundada no dia 07 de novembro de 2010, com sede provisória na comunidade de franco grande, localizada no assentamento agroextrativista Durável da Ilha do Franco no Distrito de Bailique, município de Macapá, Estado do Amapá.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá, 29 de maio de 2023

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador