Referente ao PLO Nº 0008/23-AL

LEI Nº 2875, DE 03 DE JULHO DE 2023

Publicada no DOE Nº 7951, de 03/07/2023

Autora: Deputada ALDILENE SOUZA

 

Institui campanha de orientações acerca de primeiros socorros e prevenções de acidentes na terceira idade no Estado do Amapá e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito estadual, a campanha de prevenção de acidentes com idosos e orientações básicas de primeiros socorros, tendo como objetivo primordial o de prevenir e orientar os familiares e as pessoas de terceira idade do Estado do Amapá com relação aos acidentes sofridos e orientações a primeiros socorros, principalmente os de características domiciliares.

Parágrafo único. A campanha de que trata o caput deste artigo consiste em um conjunto de ações e campanhas direcionadas às prevenções e às orientações de acidentes com idosos; podendo desenvolvê-las em locais determinados pelos órgãos gestores, nas entidades públicas, residências e/ou locais de fácil acesso pelos idosos, tais como: escolas, centros comunitários, clubes ou ginásios de esportes.

Art. 2º As campanhas de que trata o artigo anterior deverão ser mantidas de forma permanente, para que seja cumprido pelos responsáveis a campanha de prevenção e orientação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá, 03 de julho de 2023.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador