Referente ao PLO Nº 0003/23-GEA

LEI Nº 2.817, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

Publicada no DOE Nº 7.852, de 07/02/2023

Autor: Poder Executivo 

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Estado aprovado pela Lei n° 2.814, de 02 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 67.082.180,00 (sessenta e sete milhões, oitenta e dois mil e cento e oitenta reais), destinado à criação de Dotação Orçamentária, não prevista no orçamento, a ser consignado à Unidade Orçamentária, conforme discriminado:

	Em R$ 1,00
05.101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ	67.082.180
AÇÃO - 2020 - REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES DA DPE-AP	52.780.582
AÇÃO - 2021 - GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ	8.941.782
AÇÃO - 2022 - OPORTUNIZAR ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES E RESIDÊNCIA PARA BACHARÉIS	765.216
AÇÃO - 1010 - GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	739.600
AÇÃO - 2019 - MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DESENSORIA PÚBLICA DO ESTADO	1.570.000
AÇÃO - 1011 - IMPLANTAR NÚCLEOS DE ATENDIMENTOS (SEDES)	5.000
AÇÃO - 2023 - DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS HIPOSSUFICIENTES E VULNERÁVEIS	2.280.000

Art. 2° Os recursos indicados para abertura do Crédito Especial decorrerão do saldo de receita proveniente do veto parcial à Lei n° 2.814, de 02 de fevereiro de 2023, na forma do § 8°, do art. 166, da Constituição Federal de 1988, e serão abertos através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2023. 

Macapá, 07 de fevereiro de 2023. 

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador