PROJETO DE LEI N.º 0089/03-AL

Dispõe sobre a criação do programa ALUNO CIDADÃO para a educação política de crianças no campo a formação e valores democráticos, através de visita ao Poder Legislativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no Poder Legislativo o Programa de Educação Política através da oportunização de visita à Assembléia Legislativa do Amapá aos alunos da rede estadual de ensino.

Art. 2º - O Poder Executivo Estadual fica responsável, através da Secretaria de Educação do Estado do Amapá, pelo encaminhamento dos alunos da rede Estadual, na faixa etária de 12^a 16 anos, conforme os dias previamente estipulados.

Art. 3º - As visitas terão como objetivo:

a) O conhecimento da importância do funcionamento do Poder Legislativo na ordem democrática estadual;

b) A compreensão da relação entre os problemas do cotidiano dos alunos do bairro, da cidade, do país e a atividade parlamentar;

c) assistir às Sessões plenárias;

d) participação de reunião para conhecimento e discussão sobre as atribuições constitucionais dos deputados;

e) conhecimento dos vários passos do processo legislativo desde a apresentação dos projetos de leis até sua publicação na imprensa oficial do Estado.

Art. 4º - A Assembléia Legislativa do Estado do Amapá planejará e organizará as visitas.

Art. 5º - Fica criado o Titulo “Mérito Legislativo Aluno Cidadão” para premiar o aluno que se destacar na apresentação de projetos sobre meio ambiente, educação, saúde ou outro que vise uma melhor qualidade de vida da população.

Art. 6º - A Assembléia nomeará uma comissão para a análise dos melhores projetos a fim de conferir o título, bem como dará outros prêmios de caráter educativo, estimulando assim, o aprimoramento do conhecimento  intelectual e cultural dos alunos.

Art. 7º - A Assembléia Legislativa lançará uma cartilha intitulada “Aluno Cidadão”, visando ao conhecimento do legislativo, auxiliando o aluno no exercício de sua cidadania.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Macapá - AP, 14 de outubro de 2003

Deputado RICARDO SOARES