REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 0030/97-AL

Estabelece normas para a comercialização de facas, canivetes e demais artefatos cortantes e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibida a comercialização de facas, canivetes, e demais artefatos cortantes em bancas, quiosques e outros estabelecimentos varejistas em funcionamento no Estado do Amapá.

§ 1º -  A comercialização dos artefatos a que se refere o “caput” deste artigo, só será permitida em estabelecimentos comerciais devidamente registrados com esta finalidade.

§ 2º -  Fica proibida a comercialização de facas, canivetes e demais artefatos cortantes a crianças e adolescentes.

Art. 2º -  O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará em sanções que serão estabelecidas em regulamento que poderão variar desde a simples cobrança de multa ao encerramento temporário ou definitivo das atividades do estabelecimento.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 17 de Fevereiro de 1998.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador