Referente ao PLC nº 0004/2022-GEA

LEI COMPLEMENTAR Nº 0141, DE 02 DE JUNHO DE 2022

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.681, de 02/06/2022

 

Altera dispositivo da Lei Complementar 0084, de 07 de abril de 2014 “Estatuto dos Militares do Estado do Amapá”.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º, do art. 170, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º No interesse da otimização da segurança pública e defesa social do Estado, o efetivo das Corporações poderá ser utilizado em serviço extraordinário remunerado, quando ultrapassado o limite de horas do parágrafo anterior ou quando convocado, a título de reforço para o serviço operacional, regulamentado por decreto do Executivo.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador