Referente ao Projeto de Lei nº 0040/2022-GEA

LEI Nº 2.671 DE 02 DE ABRIL DE 2022

Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022

Autor: PODER EXECUTIVO

Incorpora a Gratificação de Atividade Penitenciária devida aos integrantes do Grupo Penitenciário do Estado do Amapá e revoga o inciso I, do artigo 12, da Lei nº 2.542, de 05 de abril de 2021, do Grupo Polícia Penal e a Lei nº 0837, de 03 de junho de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinta a Gratificação de Atividade Penitenciária – GAP, criada pela Lei nº 0837 de 03 de junho de 2004 e suas alterações.

Parágrafo Único. A Gratificação de Atividade Penitenciária – GAP passa a incorporar os vencimentos de todos os servidores do Grupo Penitenciário e do Grupo Policia Penal.

Art. 2º A carreira do Grupo Polícia Penal passa a ser remunerada na forma de subsídio.

§ 1º A tabela de vencimento básico do Grupo Penitenciário é fixada no Anexo I desta Lei.

§ 2º A tabela de subsídio do Grupo Polícia Penal fica fixada no Anexo II desta Lei.

§ 3º A tabela de vencimento básico do Educador Social Penitenciário – NM é fixada no Anexo III desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.

Art. 4º Ficam revogados: 

I – A Lei nº 0837, de 03 de junho de 2004, que criou a Gratificação de Atividade Penitenciária e suas alterações;

II – O inciso I, do artigo 12, da Lei nº 2.542, de 05 de abril de 2021.  

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2022. 

 

Macapá, 02 de abril de 2022

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

 

ANEXO I

GRUPO PENITENCIÁRIO NÍVEL SUPERIOR EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO
CLASSE	NÍVEL	PADRÃO	VENCIMENTO
Especial	CPS20	II	9.818,60
	CPS19	I	9.579,11
1ª	CPS18	VI	9.345,47
	CPS17	V	9.117,53
	CPS16	IV	8.895,16
	CPS15	III	8.678,21
	CPS14	II	8.466,55
	CPS13	I	8.260,04
2ª	CPS12	VI	8.058,59
	CPS11	V	7.862,03
	CPS10	IV	7.670,27
	CPS09	III	7.483,20
	CPS08	II	7.300,68
	CPS07	I	7.122,61
3ª	CPS06	VI	6.948,88
	CPS05	V	6.779,41
	CPS04	IV	6.614,06
	CPS03	III	6.452,73
	CPS02	II	6.295,36
	CPS01	I	6.141,80

 

ANEXO II 

NÍVEL SUPERIOR - POLICIAL PENAL
CLASSE	NÍVEL	PADRÃO	SUBSÍDIO*
Especial	PP20	II	7.172,77
	PP19	I	6.997,89
1ª	PP18	VI	6.827,19
	PP17	V	6.660,70
	PP16	IV	6.498,22
	PP15	III	6.339,74
	PP14	II	6.185,12
	PP13	I	6.034,26
2ª	PP12	VI	5.887,07
	PP11	V	5.743,48
	PP10	IV	5.603,41
	PP09	III	5.466,73
	PP08	II	5.333,40
	PP07	I	5.203,32
3ª	PP06	VI	5.076,41
	PP05	V	4.952,58
	PP04	IV	4.831,79
	PP03	III	4.713,96
	PP02	II	4.598,97
	PP01	I	4.486,80

ANEXO III

 

EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO – NM
CLASSE	NÍVEL	PADRÃO	VENCIMENTO
Especial	PP20	II	7.172,77
	PP19	I	6.997,89
1ª	PP18	VI	6.827,19
	PP17	V	6.660,70
	PP16	IV	6.498,22
	PP15	III	6.339,74
	PP14	II	6.185,12
	PP13	I	6.034,26
2ª	PP12	VI	5.887,07
	PP11	V	5.743,48
	PP10	IV	5.603,41
	PP09	III	5.466,73
	PP08	II	5.333,40
	PP07	I	5.203,32
3ª	PP06	VI	5.076,41
	PP05	V	4.952,58
	PP04	IV	4.831,79
	PP03	III	4.713,96
	PP02	II	4.598,97
	PP01	I	4.486,80