REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N.º 0020/94-AL 

Autoriza o Poder Executivo estadual a criar a Escola Técnica Estadual do Amapá, no Município de Porto Grande - AP e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar a Escola  Técnica Estadual do Amapá, com sede no Município  de Porto Grande.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Macapá - AP, 26 de abril de 1994.

ANNIBAL BARCELLOS

Governador