Referente ao Projeto de Lei n.º 0009/94-AL

LEI N.º 0171, DE 08 DE SETEMBRO DE 1994.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0910, de 09.09.94. 

Cria o Município de Vitória do Jari, no Estado do Amapá e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Município de Vitória do Jari, no Estado do Amapá, tendo como sede a cidade de Vitória do Jari, antigo povoado de Beiradinho.

Art. 2º - O Município de Vitória do Jari passa ter a seguinte delimitação:

a) com o Município de Laranjal do Jari: começa na foz de um igarapé sem denominação, afluente da margem esquerda do Rio Jari, ponto de coordenação geográfica aproximadas 00º 49º 15” e 52º 27’ e 22” W.Gr, daí segue em reta à cabeceira de um igarapé sem denominação, afluente da margem direita do Rio São Luiz, ponto de coordenadas geográficas aproximadas 00º 48º 26”s e 52º 24º 02” W.Gr., segue por esse igarapé até à jusante, até a sua foz no Rio São Luiz , ponto de coordenadas geográficas aproximadas 00º 48º 49”s  e 52º” 14º 52” W.Gr., segue por esse à jusante até a foz no Rio Cajari.

b) com o Município de Mazagão: começa na foz do Rio São Luiz no Rio Cajari e segue à jusante o Rio até a sua foz no canal Norte do Rio Amazonas.

c) com o Estado do Pará: Começa na foz do Rio Cajari, no Canal Norte do Rio Amazonas, segue por esse à montante até a foz do Rio Jari, segue por esse à montante até a foz de um igarapé sem denominação, afluente da margem esquerda, ponto de coordenadas geográficas aproximadas 00º 49º 15” e 052º 27º 22” W.Gr., ponto inicial.

Art. 3º - O Poder Executivo promoverá no prazo de sessenta dias, a revisão dos limites e confrontações do município criado por esta Lei, obedecendo as disposições da Lei Complementar n.º 0001, de 17 de março de 1992.

Art. 4º - A instalação do Município criado por esta Lei dar-se-á com a posse de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador eleitos, após a realização simultânea das eleições municipais em todo o País. 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Macapá - AP, 08 de setembro de 1994.

HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO

Governador em exercício