Referente ao PLO nº 0019/2021-GEA

LEI Nº 2707, DE 18 DE MAIO DE 2022

Publicada no DOE nº 7.670, de 18/05/2022

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 2.474, de 07 de janeiro de 2020, que instituiu o Plano Plurianual -  PPA/AP 2020/ 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu. nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece os procedimentos para a Revisão do Plano Plurianual - PPA/AP 2020 2023, instituído pela Lei n° 2.474, de 07 de janeiro de 2020, que no seu o artigo 6°, parágrafo único, dispõe:

"O Plano deverá ser revisado até o final de setembro do segundo ano de sua execução, mediante projeto de lei, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado".

Art. 2º O Plano Plurianual do Estado do Amapá, para o período 2020 2023, passa a incorporar as alterações desta Lei, com fulcro no artigo 6^o, parágrafo único, da Lei 2.474/2020.

Art. 3º As Revisões nos componentes do Plano Plurianual do Estado do Amapá (programas e ações), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se revisão no PPA vigente:

I - alteração, inclusão e exclusão de atributos de programas e ações (atividades ou projetos);

II - alteração da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação;

III - indicação ou não ser a ação (atividade ou projeto) passível de captação de emenda parlamentar;

IV - o detalhamento das alterações, inclusões e exclusões nos atributos dos programas de governo e das ações (atividades ou projetos), foram realizados no Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Estado do Amapá - SIAFE/GEA, ferramenta auxiliar do Sistema de Planejamento do Governo do Estado do Amapá - SIPLAN.

Art. 4º O valor total por programa tem por base os recursos orçamentários liquidados em 2020.

Art. 5º Os valores previstos para os exercícios de 2022 e 2023, na Revisão do PPA em 2021, instituída pela Lei n° 2.474/2020, foram corrigidos cumulativamente pela média da inflação dos últimos 12 (doze) meses, quando da elaboração do PPA, em 2019, conforme determina a Lei Federal do Teto de Gastos Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 6º Integram este Projeto de Lei:

I - Mensagem de Governo do Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá;

II - Projeto de Lei da Revisão do PPA AP 2020 2023;

III - Contextualização da Revisão do Plano Plurianual - PPA AP 2020 2023;

IV - Referencial Estratégico para a Revisão do Plano Plurianual - PPA AP 2020 2023; 

V - Compatibilização entre o Plano Plurianual AP e a Lei Orçamentária Anual - LOA;

VI - Anexos:

a) IV - Aplicação dos Recursos do PPA por Programas de Governo e Poder - 2020 2023; e

b) VIII - Alinhamento do Plano Plurianual - PPA AP 2020 2023 aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Milênio - ODS/ONU - Agenda 2030.

Art. 7º A Lei 2.474/2020, que instituiu o PPA AP 2020 2023, passa a vigorar com os respectivos ajustes no art. 3^o; alteração do Anexo IV e a inclusão do Anexo VIII; e a inclusão dos art. 7^o, 8^o e, 9^o na referida Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 18 de maio de 2022

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador