Referente ao Projeto de Lei nº 0001/03-TJAP

LEI Nº 0754, DE 06 DE JUNHO DE 2003.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3048, de 09/06/03

Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Dispõe sobre alterações na Lei Estadual n.º 0726, de 06 de dezembro de 2002, o qual dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos quadros de carreira do Poder Judiciário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 14, da Lei Estadual n.º 0726, de 06 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 - Os cargos em comissão de Diretor-Geral, de Assessor Jurídico, de Diretor do Departamento Judiciário, das Secretarias do Tribunal Pleno, da Secção e Câmara Única, e de Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para Matérias Penal e Civil, só poderão ser exercidos por Bacharel em Direito”.

Art. 2º - Os Grupos de Direção e Assessoramento Superior e de Função Especial de Confiança do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, instituído pelo art. 6º, da Lei Estadual n.º 0726, de 06 de dezembro de 2002, com seus níveis, denominações e quantitativos constantes no anexo III da referida Lei, com as alterações advindas da Lei Estadual n.º 0732, de 17 de fevereiro de 2003, e da presente Lei, passam a vigorar com as seguintes redações:

ANEXO III

TABELA DE GRUPOS DE ATIVIDADES DE CONFIANÇA

TGAC 01 – GRUPO DE DIREÇÀO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR –

CDSJ – CARGOS EM COMISSÀO

CDSJ – CARGOS EM COMISSÀO
CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINACÀO	QUANTIDADE
101.1	CDSJ-1	DIRETOR-GERAL	01
101.1	CDSJ-1	CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA	01
101.2	CDSJ-2	DIRETOR DO DEPARTAMENTO	07
101.2	CDSJ-2	ASSESSOR JURÍDICO	25
101.2	CDSJ-2	DIRETOR DE SECRETARIA JUDICIÁRIA	03
101.2	CDSJ-2	DIRETOR DE SECRETARIA DA CORREGEDORIA	01
101.2	CDSJ-2	PRESIDENTE DE COMISSÀO PERMANENTE DE LICITAÇÀO E CADASTRO	01
101.2	CDSJ-2	CHEFE DE GABINETE MILITAR	01
101.3	CDSJ-3	DIRETOR DE DIVISÀO	17
101.3	CDSJ-3	DIRETOR DE SUBSECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA PARA MATÉRIA PENAL	01
101.3	CDSJ-3	DIRETOR DE SUBSECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA PARA MATÉRIA CIVIL	01
101.3	CDSJ-3	CHEFE DE GABINETE	12
101.3	CDSJ-3	COORDENADOR DE ESCRITÓRIO DA QUALIDADE	01
101.3	CDSJ-3	ASSESSOR DE REVISÀO DE ACÓRDÃOS	01
101.3	CDSJ-3	ASSESSOR ESPECIAL DE IMPRENSA DA PRESIDÊNCIA	01
101.3	CDSJ-3	ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA	02
101.3	CDSJ-3	SUBCHEFE DE GABINETE MILITAR	01
101.3	CDSJ-3	CHEFE DE SECRETARIA DE OFÍCIO JUDICIAL	50
101.3	CDSJ-3	CHEFE DE CONTADORIA	03
101.3	CDSJ-3	CHEFE DE CARTÓRIO DE DISTRIBUÍÇÃO	02
101.4	CDSJ-4	ASSESSOR DE GABINETE	16
101.4	CDSJ-4	ASSESSOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA	03
101.4	CDSJ-4	DISTRIBUIDOR E COORDENADOR DE MANDADOS	02
101.4	CDSJ-4	COORDENADOR DE COMISSARIADO DE MENORES	01
101.4	CDSJ-4	CHEFE DE SECRETARIA DE TURMA RECURSAL	02
101.4	CDSJ-4	SUBCHEFE DE SECRETARIA	10
101.4	CDSJ-4	CHEFE DE GARAGEM	01
101.5	CDSJ-5	AGENTE ESPECIAL DE SEGURANÇA	12

TGAC 02 - GRUPO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA  - FC– 200

CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
200.1	FC-01	CHEFE DE SEÇÃO	35
200.1	FC-02	OPERADOR DE TERMINAL DE COMPUTADOR	48

TGAC 03 - GRUPO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA - FA – 300

CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
300.1	FA-01	FUNÇÃO ADMINISTRATIVA	20

Art. 3º - O cargo em comissão de Assessor Executivo do Departamento de Informática só poderá ser exercido por graduado ou pós-graduado em curso de nível superior da área de informática.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 06 de junho de 2003.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador