Referente ao PLO nº 0121/2021-AL

LEI Nº 2704 DE 16 DE MAIO DE 2022.

         Publicada no DOE Nº 7.668, de 16/05/2022

Autor: Deputado KAKÁ BARBOSA

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagens de combate à violência contra a mulher, no âmbito do Estado do Amapá, durante a realização de eventos esportivos nos estádios, quadras poliesportivas e recreação, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Torna obrigatória a divulgação de mensagens de combate à violência contra a mulher, durante a realização de eventos esportivos nos estádios, quadras poliesportivas e recreação, no Estado do Amapá.

Parágrafo único. A divulgação das mensagens elencadas no art. 1°, será de acordo com a dimensão de cada evento, seja através de monitores ou banners, enquanto perdurar o evento esportivo.

Art. 2^o A mensagem de que trata o caput deve dispor, também, das seguintes informações:

I - O número da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

II - O número do telefone da Central de Atendimento à Mulher (180);

III - O número do telefone da Polícia Militar (190); e

IV - Os números dos telefones das Delegacias Especializadas da Mulher.

Art. 3^o O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator advertência, com notificação por parte dos órgãos competentes.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Macapá, 16 de maio de 2022.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

 

Governador