Referente ao Projeto de Lei nº 0093/2021-AL

LEI Nº 2601, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.529, de 22.10.2021

Autor: Deputado Pastor Oliveira

 

Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Uso da Água no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no Estado do Amapá a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Uso da Água, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre sua utilização adequada.

Art. 2º A definição do conteúdo, bem como a forma de publicidade ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Macapá, 22 de outubro de 2021

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador