Referente ao Projeto de Lei nº 0079/2021-AL

LEI Nº 2602, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.529, de 22.10.2021

Autora: Deputada Edna Auzier

 

Fica instituído no calendário de eventos do Estado do Amapá, o Dia Estadual da Primeira Infância, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído no calendário do Estado do Amapá, “O Dia Estadual da Primeira Infância”.

Art. 2º A data será comemorada anualmente no dia 08 de março e não será considerada feriado civil.

Art. 3º As comemorações em relação à referida data do Art.1º poderão ser organizadas por entidades públicas ou privadas, além de entidades sem fins lucrativos.

Art. 4º O Dia Estadual busca promover uma ampla participação social no aprimoramento e desenvolvimento da Primeira Infância, discutir políticas públicas implantadas e propor melhorias na atenção humanizada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Macapá, 22 de outubro de 2021

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador