Referente ao Projeto de Lei nº 0078/2021-AL

LEI Nº 2.594, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.504, de 15.09.2021

Autor: Deputado Pastor Oliveira  

 

Fica instituída a Semana de Valorização dos Agentes de Segurança Pública e Privada do Estado do Amapá.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Semana de Valorização dos Agentes de Segurança Pública e Privada do Estado do Amapá.

Parágrafo único. Considera-se Agente de Segurança Pública e Privada.

I – Policiais Civis e Militares;

II – Policiais Rodoviários e Federais;

III – Guardas Municipais e Bombeiros;

IV – Policiais Penais e Vigilantes;

V – Todo e qualquer agente de segurança que atue em serviços de proteção da sociedade civil ou patrimonial, seja ela pública ou privada;

Art. 2º. A Semana referida no Artigo 1º da presente Lei se compreende o período do dia 21 a 27 de abril.

Parágrafo único. O período escolhido para realização da semana dar-se-á em função do Dia do Policial Civil e Militar datado no dia 21 de abril.

Art. 3º. São diretrizes da Semana de Valorização dos Agentes de Segurança Pública e Privada do Estado do Amapá:

I – A prevenção institucional das violências autoprovocadas com tendências ao suicídio por seus agentes;

II – A prevenção à tentativa de suicídio pelos agentes de suas respectivas instituições;

III – A prevenção de autolesões, com ou sem a intenção de se matar;

IV – Promover a saúde mental;

V – Promover ações institucionais educativas de acolhimento psicológico;

VI – Promover ações institucionais que visem a qualidade de vida dos agentes em prol da saúde física e imunológica dos mesmos;

VII – Promover palestras, seminários, debates, audiências públicas e fóruns com intuito de buscar medidas que visem maior valorização das categorias;

VIII – Incentivo à promoção da imagem social da instituição e de seus respectivos agentes;

IX – Quaisquer outras atividades, ações ou eventos que visem a valorização dos agentes de segurança, bem como também fortaleçam o crescimento institucional e busquem maior apoio à saúde mental e psicológica dos agentes.

Art. 4º. As instituições dos respectivos agentes de segurança poderão firmar parcerias a fim de promover a Semana de Valorização de seus Agentes de que trata esta Lei.

Art. 5º. Qualquer cidadão, entidade, empresa privada, entidade ou órgão do governo ou dos municípios poderão organizar e promover as diretrizes estabelecidas no artigo 3º desta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Macapá,15 e setembro de 2021.

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador