Referente ao Projeto de Lei N° 0067/96-AL

LEI N. º 0382, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1692, de 19.11.97.

Autor: Deputado Julio Miranda

Estabelece normas para a prevenção da transmissão da AIDS em estabelecimentos odontológicos públicos ou privados e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os estabelecimentos odontológicos públicos ou privados do Estado obrigados a adotar procedimentos de esterilização e desinfecção  do instrumental odontológico, antes de sua utilização em cada paciente, visando à prevenção da transmissão do vírus da AIDS.

Art. 2º - Os profissionais que trabalham nos estabelecimentos a que se refere o artigo anterior ficam obrigados a utilizar equipamentos de proteção individual nos procedimentos que envolvem contato com pacientes ou materiais passíveis de contaminação.

Art. 3º - A instalação ou reforma dos estabelecimentos a que se refere o artigo 1º desta Lei ficam sujeitos à prévia aprovação da autoridade sanitária competente.

Art. 4º - VETADO

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá - AP, 19 de novembro de 1997.

ANTÔNIO ILDEGARDO GOMES DE ALENCAR

Governador em exercício