Referente ao Projeto de Lei nº 0008/2021-GEA 

LEI Nº 2574, DE 07 DE JULHO DE 2021 

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.455, de 27.07.2021

Autor: Poder Executivo

(Revogada pela lei n° 3.175, de 08.01.2025)


 

Altera os anexos I e II, da Lei 1.335, de 18 de maio de 2009, cria o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu. nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá, cargo de provimento em comissão, Subsídio 4.

Art. 2º Os Anexos I e II, da Lei nº 1.335, de 18 de maio de 2009, passam a vigorar de acordo com os Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá, 07 de julho de 2021

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

 


ANEXO I

 

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

1.2. Conselho Penitenciário

1.3. Conselho de Entorpecentes

2. Deliberação Singular

2.1. Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública

2.2. Secretário Adjunto

 

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Comissão Permanente de Licitação

5. Ouvidoria da Defesa Social

6. Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública

7. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

 

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

8. Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento

8.1. Núcleo de Planejamento

8.2. Núcleo de Apoio Social

8.3. Núcleo de Execução

8.4. Núcleo de Pesquisa e Extensão

8.5. Unidade de Apoio Administrativo

9. Coordenadoria de Inteligência e Operações

9.1. Núcleo de Inteligência

9.2. Núcleo de Operações

10. Coordenadoria de Programas e Projetos

10.1. Núcleo de Elaboração de Projetos

10.2. Núcleo de Execução e Acompanhamento

10.3. Núcleo de Prestação de Contas

11. Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODES

11.1. Núcleo de Atendimento de Ocorrências

11.2. Núcleo de Operações Integradas Preventivas

11.3. Núcleo de Operações Integradas Repressivas e Gerenciamento de Crises

11.4. Núcleo Central de Informações e Estatísticas

12. Coordenadoria de Segurança Comunitária

12.1. Núcleo de Capacitação Comunitária

12.2. Núcleo de Projetos Comunitários

13. Coordenadoria de Operações Aéreas

13.1. Núcleo de Operações

13.2. Núcleo de Manutenção

13.3. Núcleo de Apoio Terrestre

 

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

14. Coordenadoria Administrativo-Financeira

14.1. Unidade de Administração

14.2. Unidade de Finanças

14.3. Unidade de Contratos e Convênios

 

V - ÓRGÃOS VINCULADOS

15. Polícia Militar

16. Polícia Civil do Estado do Amapá

17. Corpo de Bombeiros Militar

18. Polícia Técnico-Científica

 

VI - ENTIDADES VINCULADAS

19. Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá

20. Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá

 

 

ANEXO II

 

Cargos e funções de direção e assessoramento superior e de direção intermediária

 

N°

UNIDADE ORGÂNICA

CARGO

CÓDIGO

QUANT.

1

Secretaria de Estado

Secretário de Estado

Subsídio-5

01

Secretário Adjunto

Subsídio-4

01

2

Gabinete

Chefe de Gabinete

CDS-3

01

Secretário Executivo

CDI-2

01

Motorista do Secretário

CDI-2

02

Assessor Técnico Nível II

CDS-2

01

Corregedor-Geral da Defesa Social

CDS-3

01

3

Conselho Penitenciário

Presidente

CDS-3

01

Chefe de Gabinete

CDS-2

01

Responsável por Atividade Nível I

CDI-1

01

4

Comissão Permanente de Licitação

Presidente

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I

CDS-1

01

Responsável por Atividade Nível I

CDI-1

01

5

Ouvidoria da Defesa   

Social

Ouvidor de Defesa Social

CDS-3

01

Assessor Técnico Nível II

CDS-2

03

Responsável por Atividade Nível II

CDI-2

01

6

Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública

Coordenador

CDS-3

01

Assessor Nível II - Gestão Estratégica de Informações

CDS-2

01

Assessor Nível II - Estatística Criminal

CDS-2

01

Responsável por Atividade Nível II

CDI-2

02

7

Assessoria de Desenvolvimento Institucional

Assessor de Desenvolvimento Institucional

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I

CDS-1

02

8

Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento

Coordenador

CDS-3

01

Responsável por Atividade Nível III

CDI-3

01

8.1

Unidade de Apoio Administrativo

Chefe de Unidade

CDS-1

01

8.2

Núcleo de Planejamento

Gerente de Núcleo

CDS-2

01

8.3

Núcleo de Apoio Social

Gerente de Núcleo

CDS-2

01

8.4

Núcleo de Execução

Gerente de Núcleo

CDS-2

01

8.5

Núcleo de Pesquisa e Extensão

Gerente de Núcleo

CDS-2

01

9

Coordenadoria de Inteligência e Operações

Coordenador

CDS-3

01

Responsável por Atividade Nível III

CDI-3

01

9.1

Núcleo de Inteligência

Gerente de Núcleo

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I

CDS-1

01

Responsável por Atividade Nível III

CDI-3

01

9.2

Núcleo de Operações

Gerente de Núcleo

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I

CDS-1

01

Responsável por Atividade Nível III

CDI-3

01

10

Coordenadoria de Programas e Projetos

Coordenador

CDS-3

01

Responsável por Atividade Nível III

CDI-3

01

10.1

Núcleo de Elaboração de Projetos

Gerente de Núcleo

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I

CDS-1

03

Responsável por Atividade Nível III

CDI-3

01

10.2

Núcleo de Execução e Acompanhamento

Gerente de Núcleo

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I

CDS-1

03

Responsável por Atividade Nível III

CDI-3

01

10.3

Núcleo de Prestação de Contas

Gerente de Núcleo

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I

CDS-1

03

Responsável por Atividade Nível III

CDI-3

01

11

Centro Integrado de Operações de Defesa    

Social - CIODES

Coordenador

CDS-3

01

Assessor Técnico Nível II

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I

CDS-1

06

Responsável por Atividade Nível III

CDI-3

01

Responsável por Atividade Nível I

CDI-1

01

11.1

Núcleo de Atendimento  de Ocorrências

Gerente de Núcleo

CDS-2

01

Responsável por Atividade Nível III

CDI-3

01

Responsável por Atividade Nível I

CDI-1

01

11.2

Núcleo de Operações Integradas Preventivas

Gerente de Núcleo

CDS-2

01

Responsável por Atividade Nível III

CDI-3

01

Responsável por Atividade Nível I

CDI-1

01

11.3

Núcleo de Operações Integradas Repressivas e Gerenciamento de Crises

Gerente de Núcleo

CDS-2

01

Responsável por Atividade Nível III

CDI-3

01

11.4

Núcleo Central de Informações e Estatísticas

Gerente de Núcleo

CDS-2

01

Responsável por Atividade Nível III

CDI-3

01

Responsável por Atividade Nível I

CDI-1

01

12

Coordenadoria de Segurança Comunitária

Coordenador

CDS-3

01

Responsável por Atividade Nível III

CDI-3

01

12.1

Núcleo de Capacitação Comunitária

Gerente de Núcleo

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I

CDS-1

02

Responsável por Atividade Nível II

CDI-2

01

12.2

Núcleo de Projetos Comunitários

Gerente de Núcleo

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I

CDS-1

02

13

Coordenadoria de Operações Aéreas

Coordenador

CDS-3

01

Assessor Técnico Nível II

CDS-2

01

13.1

Núcleo de Operações

Gerente de Núcleo

CDS-2

01

13.2

Núcleo de Manutenção

Gerente de Núcleo

CDS-2

01

13.3

Núcleo de Apoio Terrestre

Gerente de Núcleo

CDS-2

01

14

Coordenadoria Administrativo- Financeira

Coordenador

CDS-3

01

14.1

Unidade de Administração

Chefe de Unidade

CDS-1

01

Responsável por Atividade Nível III - Pessoal

CDI-3

01

Responsável por Atividade Nível III - Comunicações Administrativas

CDI-3

01

Responsável por Atividade Nível III - Material e Patrimônio

CDI-3

01

Responsável por Atividade Nível III - Serviços Gerais

CDI-3

01

Responsável por Atividade Nível III - Transportes

CDI-3

01

14.2

Unidade de Finanças

Chefe de Unidade

CDS-1

01

14.3

Unidade de Contratos e Convênios

Chefe de Unidade

CDS-1

01

TOTAL

103