Referente ao Projeto de Lei n.º 0022/02-GEA

LEI N.º 0704, DE 05 DE JULHO DE 2002

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2820, de 05.07.02

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei n° 0618, de 17 de julho de 2001, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O item 4.19, inciso II - Subgrupo Nível Médio fica acrescido da categoria Auxiliar de Laboratório que passa a vigorar  com a seguinte redação:

“4.19 - O Grupo de Saúde será composto de 02 (dois) subgrupos:

I.......................omissis.............................

II - Subgrupo Nível Médio (NM)

-........................omissis............................

-........................omissis............................

-.........................omissis...........................

-.........................omissis...........................

- Auxiliar de Laboratório

III – Revogado”

Art. 2°. O item 5.2 passa a ter a seguinte redação:

“5.1...................omissis............................

5.2 - Os servidores ocupantes dos cargos dos Grupos Administrativo, Fiscalização e Arrecadação e Saúde - Subgrupos Nível Superior e Nível Médio serão enquadrados na Classe “2ª”, Padrão I, das Tabelas Salariais correspondentes anexas.”

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do orçamento vigente.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2001.

Macapá - AP, 05 de julho de 2002.

MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO

Governadora