PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. º 0003/02-AL

Altera os arts. 223, 224 e 225 da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, nos termos do 3º do art. 103 da constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional.

Art. lº - Os Arts. 223, 224 e 225 da Constituição Estadual passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 223 - São isentos de pagamentos de tarifas nos transportes coletivos urbanos, rodoviários, ferroviários e aquaviários municipais e intermunicipais”:

I - ................................................;

II - ..............................................;

III - .............................................;

IV - .............................................:                      

“Art. 224 - O Estado garantirá o direito da meia passagem ao estudante de qualquer nível, nos transporte coletivos urbanos, rodoviários, ferroviários e aquaviários, municipais e intermunicipais, mediante lei.”

“Art. 225 - O Estado, na forma da lei, adotará medidas para implantação de um sistema integrado de transporte, rodoviário, ferroviário e aquaviário, em âmbito municipal, estadual e interestadual”.

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor da data de sua publicação. 

Macapá-AP, 08 de maio de 2002.

Deputado EURY FARIAS

PSB