Referente ao Projeto de Lei nº 0014/2020-GEA

LEI Nº 2.536, DE 08 DE JANEIRO DE 2021

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.329, de 08.01.2021

Autor: Poder Executivo

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ                                        

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou

e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:      

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o

exercício financeiro de 2021, compreendendo, nos termos do art. 175, § 8º, da Constituição Estadual:

I     - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II   - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III  - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 

Artigo 2º A Receita Total do Orçamento é estimada em R$ 6.339.139.459,00 (seis bilhões, trezentos e trinta e nove milhões, cento e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais).

Artigo 3º  As receitas   decorrentes da arrecadação de tributos e de outras  receitas correntes e de capital, nos termos da legislação vigente, Discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 R$  1,00

Artigo 4º A Despesa Total, é fixada em R$ 6.339.139.459,00 (seis bilhões, trezentos e trinta e nove milhões, cento trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais), sendo:

I     - No Orçamento Fiscal, em R$ 3.880.561.468,00 (três bilhões,

oitocentos e oitenta milhões, quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais).

II   - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.458.577.991,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinquenta e oito milhões, quinhentos e setenta e sete mil, novecentos e noventa e um reais).

Artigo 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento por Poder, Eixo e Unidade Orçamentária apresenta o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

PODER / EIXO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	Valor
1 - ORÇAMENTOS FISCAL	3.880.561.468
1.1 - Poder Legislativo	276.692.436
01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA	189.257.930
02101 - TRIBUNAL DE CONTAS	87.425.706
02301 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ - FMTCE	8.800
1.2 - Poder Judiciário	385.960.680
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA	377.417.080
03301 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA	7.386.700
03302 - FUNDO DE APOIO AOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE	1.156.900
1.3 - Ministério Público	193.817.972
04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA	192.767.972
04301 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO	430.000
04302 - FUNDO DE COMBATE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A CORRUPÇÃO - FUNCIAC	620.000
1.4 - Defensoria Pública	41.990.750
05101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ	41.508.250
05301 - FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA	482.500
1.5 Poder Executivo	2.982.099.630
DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL	98.441.550
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA	29.233.427
33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ	1.191.220
33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO	15.346.408
33301 - FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL	550.000
33302 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ - FUNPAP	1.783.746
33303 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA	20.598.950
34101 - POLÍCIA MILITAR	13.000.000
35101 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ	6.333.621
36101 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR	4.099.484
36301 - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FREBOM	3.534.680
37101 - POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA	2.770.014
DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS	1.188.376.390
06101 - GABINETE DO GOVERNADOR	4.691.670
07101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	1.871.510
08101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ EM BRASÍLIA	979.026
09101 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO	10.300.100
09201 - RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ	444.557
11101 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR	467.873
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO	803.747.032
13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO	6.614.457
13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ	629.359
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA	277.060.406
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO	15.329.757
15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	8.865.474
16101 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ	1.462.100
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	55.913.069
DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA	289.698.661
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA	108.400.300
20204 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO	200.010
20205 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	33.193.046
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE	139.250.261
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC	8.655.044
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	100.214.170
14201 - JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ - JUCAP	1.926.990
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO	5.874.264
15203 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM	1.735.100
15205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ	2.519.910
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL	8.773.441
23204 - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA	2.983.041
23206 - INSTITUTO DE EXTENSÃO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ	8.407.041
23207 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPÁ	2.243.560
23301 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ	7.338.450
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO	3.428.480
24303 - FUNDO DO TRABALHO DO ESTADO DO AMAPÁ	1.533.000
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1.279.040
25201 - INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ	4.725.000
25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ	33.786.816
25203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ	1.480.210
26101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	4.416.441
26301 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS PARA O MEIO AMBIENTE	5.283.026
26302 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO AMAPÁ - FERH	1.280.360
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO	1.200.000
DESENVOLVIMENTO SOCIAL	1.305.368.859
18101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES	1.620.120
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO	1.279.173.339
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER	9.620.400
29301 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DO AMAPÁ	497.000
31101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL	750.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA	10.220.000
38301 - FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC	3.488.000
2 - ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL	2.458.577.991
2.1 - Poder Executivo	2.458.577.991
DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS	1.423.764.788
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO	84.246.394
13204 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA	39.886.106
13205 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO FINANCEIRO	801.964.513
13206 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO	497.667.775
DESENVOLVIMENTO SOCIAL	1.034.813.203
30201 - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAPÁ	2.695.000
30203 - SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO AMAPÁ - SVS	3.054.584
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	943.384.436
31101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL	1.701.200
31201 - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	7.568.382
31301 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	70.481.601
31302 - FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	200.000
31303 - FUNDO ESTADUAL DO PASSE SOCIAL ESTUDANTIL	5.728.000
TOTAL	6.339.139.459

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Artigo 6º No Orçamento de Investimento das Empresas, a Receita é estimada

em R$ 1.012.251.359,00 (hum bilhão, doze milhões, duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais), e a Despesa fixada em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:

	R$ 1,00
I - GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO	979.776.795
II - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO/TESOURO	19.074.564
III - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO	13.400.000
TOTAL	1.012.251.359

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Artigo 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 5% (cinco pontos percentuais) do total da despesa, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com exceção da Secretaria de Estado de Saúde, da Secretaria de Educação e da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, cujo limite fica estipulado em 2,5% (dois e meio pontos percentuais.  

Parágrafo Único.  A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:

I       - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bemcomo despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores;

II     - Suprir insuficiência na dotação com contribuição para o Programa de

Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP; 

III   - Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;

IV   - Suprir despesas para garantir contrapartida de Convênios firmados com oGoverno Federal e Outras Entidades;

V     - Suplementar dotações provenientes de transferências de recursos pelaUnião, Estados e Municípios, à conta de convênios, contratos, acordo, ajustes, congêneres, transferências de recursos fundo a fundo e outras;            

VI   - Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias, Fundações e Fundos, conforme previsto no item II, III, do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

VII  - Suprir dotações à conta de recursos provenientes de Operações deCréditos, na mesma ou em outra Unidade Orçamentária.

SEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Artigo 8º Em cumprimento ao disposto no inciso I, § 1º, do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica autorizada a contratação de Operações de Crédito incluídas nesta Lei.

SEÇÃO  VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9º Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos gestores.

§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, as solicitações

de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, para consolidação do Orçamento.

Artigo 10.  Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária das fontes de contrapartidas dos recursos negociados com Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício financeiro de 2021.

Artigo 11.  Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I - Receita e Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, conforme o Anexo I da Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;

II - Resumo Geral da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por fontes;

III - Consolidação da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante da Lei n 4.320/64 e suas alterações;

IV - Evolução da Receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por fontes, referenciado no art. 22, inciso III, da Lei n 4.320/64;

V - Resumo Geral da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;

VI - Natureza da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, detalhada por elemento de despesa;

VII - Evolução da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;

VIII  - Vinculações Constitucionais destinadas  à manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde;

IX - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por fontes de recursos;

X - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e Órgão, por grupo de natureza da despesa, esfera orçamentária e fontes de recursos;

XI - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de cada órgão, segundo as unidades orçamentárias;

XII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por função, segundo a esfera orçamentária;

XIII  - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por subfunção, segundo a esfera orçamentária;

XIV - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por programa, segundo a esfera orçamentária;

XV - Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária das fontes de Secretaria de Comunicação o valor 700.000,00 (setecentos mil reais) para as para a seguintes fontes e ações:

Artigo 12. As emendas individuais previstas no art. 34 da LDO 2021 serão apresentadas de forma consolidada pelo Poder Legislativo até 26 de fevereiro de 2021, conforme recursos especificados no anexo II - DEMONSTRATIVO DA DESPESA do PLOA/2021, especificado como “9000 - reserva técnica”, para operacionalização pelo Poder Executivo na vigência do orçamento em execução.

Artigo 13. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

Macapá, 08 de janeiro de 2021.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador