Referente ao Projeto de Lei n.º 0006/02-AL

LEI Nº 0698, DE 11 DE JUNHO DE 2002

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2821, de 08.07.02

Autor: Deputado Eider Pena

Cria o horário destinado a divulgação da cultura no Estado do Amapá e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do § 8º do Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o horário destinado à divulgação da cultura no Estado do Amapá, nas emissoras de rádio públicas e privadas.

Parágrafo único. Cada emissora cederá uma hora de sua programação diária, para divulgação de projetos culturais, entrevistas, divulgação de áreas de potencial turístico no Estado e demais que se fizerem necessárias para o mesmo fim.

Art. 2º. O Poder Executivo Estadual subsidiará os horários cedidos pelas emissoras.

Art. 3º. As despesas decorrentes para execução deste projeto, correrão por conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo Estadual, vinculadas à Fundação Estadual da Cultura – FUNDECAP.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 11 de junho de 2002.

Deputado FRAN JÚNIOR

Presidente