Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0019/20-AL

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0974, DE 23 DE ABRIL DE 2020.

Publicado no Diário Eletrônico nº1003, 23/4/2020.

Autor: Mesa Diretora

Reconhece, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Amapá encaminhada por meio da Mensagem nº 002/2020-PMA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 19, inciso II, alínea “i” do Regimento Interno da assembleia Legislativa do Estado do Amapá c/c o art. 65, caput, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para a limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Amapá, encaminhada por meio da Mensagem nº 002/2020-PMA.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 23 de abril de 2020.

Deputado KAKÁ BARBOSA

Presidente