Referente ao Projeto de Lei nº 0003/2020-GEA
LEI Nº 2.498, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.129, de 24.03.2020
Autor: Poder Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento do Exercício de 2020, aprovado pela Lei n" 2.482, de 09 de janeiro de 2020, no valor de R$ 24.758.691,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e um reais), destinados à criação de Natureza de Receita oriunda de Transferências da União, Fonte de Recursos e Ações a serem consignadas as unidades orçamentarias a seguir discriminadas:
Em R$ 1,00
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TOTAL |
24.758.691 |
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15.101 |
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO |
5.416.030 |
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AÇÃO |
2703 - ZONEAMENTO ECOLOGICO ECONOMICO DO ESTADO DO AMAPÁ |
5.416.030 |
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23.206
AÇÃO
AÇÃO |
INSTITUTO DE EXTENSÃO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ
2289 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ATER NO ESTADO DO AMAPÁ
2291 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA RURAP |
4.143.000
290.000
3.853.000 |
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23.207
AÇÃO |
INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO AMAPÁ
2116 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA -AP TERRAS |
1.737.955
1.737.955 |
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26.101
AÇÃO
AÇÃO
AÇÃO
AÇÃO
AÇÃO
AÇÃO
AÇÃO |
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
2105 – GESTÃO DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO AMAPÁ
2106 - REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DAS PROPRIEDADES RURAIS DO ESTADO DO AMAPÁ
2114 - REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES ECONOMICAS DO ESTADO DO AMAPÁ
2384 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEMA
2461 - DIFUSÃO DAS INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
2471 - REALIZAR O MONITORAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO DO ESTADO DO AMAPÁ
2646 - GESTÃO DA PRODUÇÃO FLORESTAL NO AMAPÁ |
8.993.296
140.000
80.000
390.000
800.000
610.000
6.383.296
590.000 |
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28.101 |
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |
250.000 |
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AÇÃO |
2439 - ESTABECIMENTO DE PARCERIAS COM OUTROS ÓRGÃOS FEDERAIS PARA A MELHORIA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (INEP/CALHA NORTE/MEC E OUTROS) |
250.000 |
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33.101
AÇÃO |
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
2403 - OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUSP |
500.000
500.00 |
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34.101 |
POLÍCIA MILITAR DO AMAPÁ |
2.058.410 |
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AÇÃO
AÇÃO
AÇÃO |
2310 - OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAPÁ
2311 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A POLÍCIA MILITAR DO AMAPÁ
2704 - ENCARGOS COM TRANSLADOS DO SERVIDOR MILITAR DO AMAPÁ |
760.000
617.523
680.887 |
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36.101 |
CORPO DE BOMBEIRO MILITAR |
1.660.000 |
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AÇÃO |
2323 - OPERACIONALIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO CBMAP |
1.660.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrem de Excesso de Arrecadação, na forma do inciso II § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de Transferências da União, conforme discriminado:
Em R$ 1,00
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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NATUREZA DA RECEITA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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TOTAL |
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24.758.691 |
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1718990000 - Outras Transferências da União |
104 |
24.758.691 |
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1718991100 - Outras Transferências da União - Principal |
104 |
24.758.691 |
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1718991102 - Outras Transferências da União - Fundo PETROBRAS |
104 |
23.748.691 |
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1718991103 - Outras Transferências da União - Emendas Individuais Impositivas |
104 |
1.010.000 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 2 de janeiro de 2020.
Macapá, 24 de março de 2020.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador