PROJETO DE LEI Nº 0161/2019-AL

Autor: Deputado DR. FURLAN

 

Estabelece parâmetros para garantir a segurança energética hospitalar no Estado do Amapá.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art 1° As edificações destinadas a abrigar a instituições de assistência à saúde, que requeiram demanda elétrica contratada superior a 1000kw, deverão instalar em suas dependências meios de geração própria de energia elétrica, como fonte complementar ou independente da energia elétrica fornecida pela rede de distribuição elétrica da concessionária contratada.

§ 1° Poderão ser instalados projetos de cogeração de energia visando à produção de energia elétrica e térmica para atendimento das necessidades total das unidades de saúde.

§ 2° Poderão ser instalados painéis fotovoltaicos para serem utilizados na geração de energia solar, total ou complementar à energia elétrica da rede de distribuição, podendo gerar créditos em MWh para serem utilizados fora do período de geração dos painéis solares.

§ 3° Poderão ser instalados grupos geradores com motores alternativos e/ou turbinas que utilizem combustíveis de baixa emissão de gases de efeito estufa e outros poluentes como óxido de enxofre e material particulado (devendo ser adotado etanol, biodiesel B100 (puro) e biodiesel de cana).

Art 2° A independência ou complementariedade prevista no artigo 1° deverá assegurar, por período mínimo de 48h, o fornecimento contínuo e ininterrupto de energia em casos emergenciais ou diante da indisponibilidade de energia fornecida pela Concessionária local.

Art. 3º Os grupos geradores já instalados em unidades destinadas a abrigar prestação de serviços de saúde deverão ser adaptados às disposições desta Lei em prazo a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

Art 4º O descumprimento do disposto nesta Lei, em se tratando de edificações particulares, sujeitará os infratores ao pagamento de multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 5º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Macapá, 25 de setembro de 2019.

 

Deputado DR. FURLAN

Cidadania/AP