Referente ao Projeto de Lei nº 0018/19-GEA

LEI Nº 2.443, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7049, de 25.11.2019 

Autor: Poder Executivo 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2020 e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e eu, nos termos do art. 107 da Constitição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos arts. 119, inciso XIII, e 175, § 5º, da Constituição do Estado do Amapá e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes do Estado do Amapá, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração pública estadual;

II - a estrutura e a organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal;

V - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

VII - as disposições gerais.

VIII - os anexos das metas fiscais e de riscos fiscais. 

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 

Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Estadual, para o exercício financeiro de 2020 estão alinhadas aos 5 Eixos de Desenvolvimento e Diretrizes Estratégicas, aos Princípios Norteadores, aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS, aos Desafios e Metas Prioritárias por Programa Governamental, e aos elementos orientadores do Plano Plurianual do Estado do Amapá – PPA 2020 2023, em busca de um novo ciclo de desenvolvimento e prosperidade para o Amapá. 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 

Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, por: função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, unidade orçamentária e fonte de recursos.

§ 1º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - categoria de programação: o detalhamento do programa de trabalho, identificado por função, subfunção, programa, projeto, atividade e operações especiais;

II - função: nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo setor público;

III - subfunção: nível de agregação de um subconjunto de ações do setor público;

IV - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

V - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, dos quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VI - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

VII - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

VIII - Unidade Orçamentária: entidade da administração direta e indireta cujo orçamento consigna dotações específicas para a realização dos   Programas de Trabalho;

 IX - Fonte de Recursos: indica a origem e a destinação dos recursos para o financiamento da despesa.

§ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção as quais se vinculam, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1.999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações.

§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2020 por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de natureza de despesa (GND), conforme a seguir discriminado:

I - Pessoal e encargos sociais (GND 1);

II - Juros e encargos da dívida (GND 2);

III - Outras despesas correntes (GND 3);

IV - Investimentos (GND 4);

V - Inversões financeiras (GND 5);

VI - Amortização da dívida (GND 6).

Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual para sua manutenção.

Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, observará, além das demais disposições constitucionais e legais, o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, constituindo-se de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

IV - anexo do orçamento de investimento;

V - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo são os seguintes:

I - Receita e Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, conforme o Anexo I da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;

II - Resumo Geral da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por fontes;

III - Consolidação da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante da Lei n° 4.320/64 e suas alterações;

IV - Evolução da Receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por fontes, referenciado no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320/64;

V - Resumo Geral da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;

VI - Natureza da Despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, detalhada por elemento de despesa;

VII - Evolução da Despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;

VIII - Vinculações Constitucionais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde;

IX - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por fontes de recursos;

X - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e Órgão, por grupo de natureza da despesa, esfera orçamentária e fontes de recursos;

XI - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de cada órgão, segundo as unidades orçamentárias;

XII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por função, segundo a esfera orçamentária;

XIII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por subfunção, segundo a esfera orçamentária;

XIV - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por programa, segundo a esfera orçamentária;

XV - Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa.

§ 2º Todos os documentos referentes ao Projeto de Lei Orçamentária de 2020 devem ser encaminhados à Assembleia Legislativa por meio impresso e digital (PDF), contendo o banco de dados que gerou as informações - em arquivo TXT ou XML, de forma a permitir o registro no Sistema de Emendas da Assembleia Legislativa, a atualização e redação final da Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º Os orçamentos de investimento das empresas estatais e daquelas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, comporão a Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o art. 175, § 8º, inciso III, da Constituição Estadual.

§ 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária, a que se refere este artigo, com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

§ 2º São receitas do Orçamento de Investimento das Empresas: 

I - gerados pela empresa;

II - decorrentes da participação acionária do Estado;

III - oriundos de operações de crédito externas e internas;

IV - de outras origens.

§ 3º A despesa será discriminada por órgão, programa, função, subfunção e fontes de financiamento.

§ 4º As empresas estatais dependentes, cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social, não integrarão o orçamento de investimento das estatais.

Art. 8º A programação dos Poderes do Estado, dos Fundos, das Autarquias e das Fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como, das Empresas Estatais dependentes, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, terá sua execução orçamentária e financeira integralmente e obrigatoriamente realizada no Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SIPLAG, ou em outro sistema que vier a substituí-lo, conforme § 6º do art. 27, da Lei Complementar nº 156, de 28/12/2016, que altera o art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

§ 1º Os Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, terão sua execução orçamentária e financeira integralmente realizada no Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SIPLAG, ou em outro sistema que vier a substituí-lo, até o exercício Financeiro de 2021.

§ 2º Os Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público terão de encaminhar ao Poder Executivo, até o dia 20 do mês subsequente o balancete mensal por Unidade Gestora em arquivo TXT ou Excel, para geração da Matriz de Saldos Contábeis – MSC a ser enviada ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONF. 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES 

Art. 9º A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2020, deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e será disponibilizado em rede internet programa de fácil acesso, de modo a evidenciar a transparência da gestão, observando-se o princípio da publicidade de forma a permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Parágrafo único. Os titulares dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado, no que couber a cada um, farão divulgar na Internet:

I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - o Projeto de Lei Orçamentárias de 2020 e seus anexos;

III - a Lei Orçamentária Anual de 2020 e seus anexos;

IV - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, bem como as versões simplificadas desses documentos.

Art. 10. As previsões da receita para o exercício de 2020, serão efetuadas pela Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLAN em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ:

I - observarão às normas técnicas e legais, tendo como referência a inflação prevista, aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante;

II - fundos estaduais: de acordo com a origem das receitas;

III - demais receitas próprias das autarquias, fundações e fundos: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do IBGE e outros índices de preços, avaliada a compatibilidade com desempenho de cada item da receita.

Art. 11. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado, a estimativa das receitas orçamentárias e da receita corrente líquida para o exercício de 2020.

Art. 12. Para efeito do disposto nos arts. 99, § 2º e 134, § 2º, todos da Constituição Federal e nos arts. 93, 112, inciso XIX, 125, § 1º e 145, § 2º da Constituição Estadual, os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Gestão Fiscal, elaborarão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2020, tendo como parâmetros os seguintes valores:

I - Assembleia Legislativa R$ 184.652.474,00 (cento e oitenta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais);

II - Poder Judiciário R$ 357.001.148,00 (trezentos e cinquenta e sete milhões, um mil, cento e quarenta e oito reais);

III - Ministério Público R$ 181.140.005,00 (cento e oitenta e um milhões, cento e quarenta mil, cinco reais);

IV - Tribunal de Contas do Estado R$ 85.155.338,00 (oitenta e cinco milhões, cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais);   

V - Defensoria Pública do Estado R$ 23.441.503,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, quinhentos e três reais).

Art. 13. As propostas orçamentárias do Poder Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado serão encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento, por meio do Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão – SIPLAG ou em outro sistema que vier substituí-lo, até 30 de setembro de 2019, para a consolidação do Orçamento do Estado, de forma que possibilite o atendimento ao disposto no art. 175, § 12, da Constituição Estadual.

Parágrafo único. No caso de não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, para encaminhamento das propostas orçamentárias dos referidos Poderes e da Defensoria Pública do Estado, fica a Secretaria de Estado do Planejamento autorizada a lançar os valores dentro dos limites fixados, utilizando como base a Lei Orçamentária do exercício anterior.

Art. 14. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de recursos, a título de transferência, para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e igualmente instituídas as unidades executoras;

II - incluídas as despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida.

Art. 17. Além da observância das prioridades fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, somente incluirão projetos novos se:

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.

Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I - início de construção, ampliação ou reforma voluptuárias, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais;

II - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;

III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios e operações de crédito interna e externa.

Art. 19. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.

Art. 20. A Lei Orçamentária Anual de 2020 conterá a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a Reserva de Contingência, conforme dispõem o inciso III do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social corresponde ao ingresso de recursos superavitários destinados a garantir futuros desembolsos do RPPS, do ente respectivo, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária Anual.

§ 2º A Reserva de Contingência, será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei Orçamentária, ao limite de até 1,5% (um em meio por cento) da receita corrente líquida.

§ 3º A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 21. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2020, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, nos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 22. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2020, os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Publica do Estado, mediante Decreto ou ato próprio, divulgarão, por unidade orçamentária de cada órgão e entidade que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDD, especificando, cada categoria de programação, no seu menor nível, até os elementos de despesas.

 Art. 23. O Poder Executivo fica autorizado a transpor, remanejar, transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão e entidades, competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática, expressa por categoria de programação, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

Parágrafo único. As dotações orçamentárias disponibilizadas conforme o caput deste artigo, quando se referirem à classificação funcional programática, poderão, ainda e excepcionalmente, sofrer ajustes que visem a torná-las exequíveis, mantidos seus valores nominais.

Art. 24. Os projetos de lei a serem encaminhados à Assembleia Legislativa, relativos à criação, fusão, extinção ou incorporação de órgãos, fundos, autarquias ou fundações, deverão ter seus projetos encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento e Secretaria de Estado da Fazenda para análise e parecer quanto aos procedimentos orçamentários, contábeis e patrimoniais.

Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração e execução dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Estado, bem como, na classificação orçamentária da receita e despesa, por alterações na legislação federal.

Art. 26. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até determinado percentual do valor do orçamento, que serão abertos por decreto orçamentário do Poder Executivo, nos termos dos arts.  7º e 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 27. As solicitações de abertura de créditos adicionais suplementares, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLAN por meio do SIPLAG ou outro sistema que vier a substituí-lo, acompanhadas de justificativa.

Art. 28. As alterações da programação dos orçamentos, dentro da mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária mencionada no art. 26 desta Lei, serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertos por decreto orçamentário, compreendendo, nesse limite, os remanejamentos, as transposições e as transferências.

§ 1º As alterações de elementos de despesas no mesmo grupo serão realizadas diretamente no Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SIPLAG ou outro sistema que vier a substituí-lo, pelo técnico responsável pelo orçamento de cada órgão do Governo do Estado;

§ 2º Os elementos de despesas e as modalidades de aplicação poderão ser alterados e incluídos diretamente no SIPLAG ou outro sistema que vier a substituí-lo, pela SEPLAN, desde que sejam mantidos os valores da ação aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2020.

Art. 29. A Procuradoria-Geral do Estado, em 1º de julho de 2019, encaminhou à Secretaria de Estado do Planejamento e aos Órgãos ou entidades devedoras, a previsão da despesa para pagamento das Obrigações de Pequeno Valor, não superiores a 10 (dez) salários mínimos, discriminadas por órgão da Administração Direta, Autarquia e Fundações, para serem incluídas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2020.

Parágrafo único. O pagamento será realizado integralmente, de acordo com a ordem cronológica de apresentação da requisição do Juízo da execução, conforme art. 3º, da Lei nº 0810, de 11 de fevereiro de 2004, especificando:

I)     Número do processo;

II)   Número do precatório;

III)  Data de apresentação da requisição;

IV) Tipo de causa julgada;

V)   Nome do beneficiário;

VI) Valor do precatório a ser pago;

VII) Data do trânsito em julgado;

VIII)   Unidade/órgão responsável pelo débito.

Art. 30. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá encaminhará à Secretaria de Estado do Planejamento, a lista única dos débitos atualizados constantes de precatórios judiciários oriundos de sentenças transitadas em julgado, destacando o valor da parcela a que se refere o art. 97, § 1º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (Regime Especial de Pagamento de Precatórios), a ser incluída na proposta orçamentária de 2020, desse Tribunal, discriminada por órgão da Administração Direta, Autarquia e Fundação, nos termos do disposto nos § 5º e § 6º do art. 100, da Constituição Federal, especificando:

I - Número do processo;

II - Número do precatório;

III - Data e expedição do precatório;

IV - Tipo de causa julgada;

V - Nome do beneficiário;

VI - Valor do precatório a ser pago;

VII - Data do trânsito em julgado;

VIII - Unidade/órgão responsável pelo débito. 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO

COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 

Art. 31. Para efeito do cálculo dos percentuais de despesa total com pessoal por Poder e órgão previstos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no § 2º, do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias do encerramento de cada bimestre, o cálculo da evolução da receita corrente líquida.

Art. 32. O disposto no § 1º, do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do percentual da despesa total com pessoal.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente, conforme art. 2º da Lei Estadual nº 0641 de 28 de dezembro de 2001.

Art. 33. As despesas com pessoal ativo e inativo do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública observarão os percentuais estabelecidos na forma do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º A repartição do percentual global não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, como a seguir discriminados:

I - Poder Legislativo: 3% (três por cento), incluído o Tribunal de Contas do Estado;

II - Poder Judiciário: 6% (seis por cento);

III - Poder Executivo: 49% (quarenta e nove por cento);

IV - Ministério Público: 2% (dois por cento).

§ 2º a concessão da revisão geral anual será objeto de discussão e deliberação prévia do Conselho Estadual de Gestão Fiscal – CEGF, a ser aplicada de forma uniforme para todos os Poderes.

Art. 34.  Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, as concessões de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, aumento de remuneração, bem como admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, observadas as demais normas aplicáveis e disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, somente será efetivada se:

I -  estiver em conformidade com o disposto nesta Lei;

II - houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes no referido exercício financeiro.

III - no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria de Estado de Administração – SEAD, da Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLAN e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e Procuradoria Geral do Estado – PGE, em suas respectivas áreas de competência.

Art. 35. O Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário e o Poder Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado farão publicar no Diário Oficial do Estado, até o vigésimo dia do mês subsequente, por Unidade Orçamentária, individualmente, a remuneração de pessoal ativo e inativo realizada no bimestre anterior.    

Parágrafo único. No prazo previsto no caput deste artigo, serão encaminhadas à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ as informações relativas à folha de pagamento, por rubrica, com especificação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.  

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA

AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO 

Art. 36. A Agência de Fomento do Amapá – AFAP é uma instituição especializada na área de microcrédito, tem por finalidade promover o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amapá, por meio de políticas de financiamento a empreendedores, formais e informais: micro, pequenas e médias empresas e empreendedores populares, de acordo com sua missão, e em consonância com as diretrizes e políticas definidas pelo governo estadual, observando ainda as determinações legais e normativas referentes aos Fundos Estaduais dos quais é a gestora ou Agente Financeira. 

Art. 37. A Agência de Fomento do Amapá – AFAP – S/A, constitui-se das seguintes diretrizes:

I - fortalecimento das ações de Microcrédito no Estado do Amapá;

II -  democratização do crédito a empreendedores que se encontram fora do radar de instituições tradicionais de oferta de crédito;

III – combate às desigualdades sociais e regionais, por meio do crédito produtivo orientado;

IV - ampliação e fortalecimento das atividades econômicas no Estado do Amapá;

V - financiamentos de empreendedores enquadrados nas formas: individuais, micros, pequenas e médias empresas atuantes em amplos setores da economia estadual, de modo ambiental e socialmente responsável;

VI - fortalecimento da marca institucional AFAP por meio de fidelização de clientes e gestão coordenada de crédito e recuperação de crédito;

VII - estímulo à geração de trabalho, emprego e renda:

VIII - apoio creditício às atividades econômicas voltadas para o turismo, a pesca, o artesanato, profissionais liberais e transporte;

IX - os empréstimos e financiamentos concedidos pela Agência de Fomento deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos recursos, assegurando sua sustentabilidade financeira. 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO 

Art. 38. O projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 39. Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação fiscalizadora serão considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:

I - as alterações na legislação complementar nacional referente a tributos estaduais e as definições decididas no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e no Conselho de Desenvolvimento Econômico do Amapá – CONDI/AP;

II - a política de desenvolvimento socioeconômico, de atração de investimentos e de redução das desigualdades regionais;

III - as modificações constitucionais que alterem a participação do Estado no montante da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e as medidas tributárias de proteção à economia amapaense;

IV - a concessão de incentivos fiscais ou tributários a empresas que estejam sujeitas à competição inter-regional ou internacional, que invistam na geração de empregos, que preservem o meio ambiente, que produzam bens e serviços, que satisfaçam as necessidades da população de baixa renda, que incorporem inovações tecnológicas sem prejuízo dos empregos e que preservem ou recuperem o patrimônio cultural (Zona Franca Verde);

V - o esforço de arrecadação necessário para manter o equilíbrio e sustentabilidade das finanças públicas estaduais;

VI - o programa de Educação Fiscal, visando à conscientização do cidadão sobre receitas e gastos do Estado, com a adoção de ações de Educação Fiscal nas escolas estaduais;

VII - Programa de Cidadania Fiscal, com a finalidade de estimular a emissão de documento fiscal no comércio varejista, visando o incremento da arrecadação do ICMS e apoiar a atuação de entidades vinculadas às áreas da saúde, da educação, da assistência social ou de esportes, alertando sobre a importância do tributo, tendo como parceiras as prefeituras municipais e o SEBRAE;

VIII - o planejamento estratégico implementado no âmbito da Secretaria da Fazenda, incorporando ferramentas e indicadores de gestão e resultados; 

IX - a adoção de parceria e integração com os municípios para atendimento do contribuinte e cumprimento das obrigações legais; 

X - o monitoramento, a fiscalização e o controle das renúncias fiscais condicionadas;

XI - a modernização e o desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de tecnologia de informação, mediante formação e utilização de bases de dados;

XII - a fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior representação na arrecadação;

XIII - a expansão da obrigatoriedade da utilização de documentos fiscais e escrituração eletrônica - Escrituração Fiscal Digital - EFD;

XIV - o acompanhamento de contribuintes, por meio do Gerenciamento da Receita e programas de auto regularização fiscal por parte dos contribuintes - Monitoramento;

XV - a continuidade do processo de revisão dos benefícios fiscais - Convalidação de Benefícios Fiscais sem CONFAZ;

XVI - o aprimoramento do regime de substituição tributária;

XVII - a melhoria da gestão e dos serviços públicos por meio da simplificação de processos e o uso de novas tecnologias nas atividades do fisco. 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 40. O acompanhamento dos Programas e Ações de governo (Atividades e Projetos) é obrigatório e deverá ocorrer, trimestralmente, através da inserção de informações no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão – SIPLAG ou outro sistema que vier a substituí-lo, por intermédio dos Gerentes designados por ato legal dos gestores dos órgãos estaduais.

Parágrafo único. A Secretaria de  Estado do Planejamento – SEPLAN, cumprindo ao Principio Administrativo da Publicidade, disponibilizará, em meio eletrônico,  até o décimo dia útil, subsequente ao término do trimestre, o Relatório de Avaliação Trimestral do Plano  Plarianual – PPA 2020 – 2023.

Art. 41. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no ajuste fiscal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Tribunal de Contas, Ministério Público e  Defensoria Pública do Estado promoverão, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, observando os seguintes critérios:

I - a proporcionalidade de participação de cada um na receita orçamentária líquida;

II - as vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

III - cumprimento dos limites dos gastos com pessoal e encargos sociais, vinculação à educação e à saúde;

IV - garantia do cumprimento das despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado.

§ 1º Cabe ao Poder Executivo informar ao Poder Legislativo, ao Judiciário, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público, à Defensoria Pública do Estado e aos demais órgãos constitucionais autônomos, até o décimo dia após o encerramento do prazo estabelecido no caput deste artigo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira, inclusive os parâmetros adotados.

§ 2º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado e os demais órgãos constitucionais autônomos, com base na informação de que trata o § 1º deste artigo, publicarão ato, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento das informações, estabelecendo as despesas, com os respectivos valores, que serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.

Art. 42. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 43. Não serão objetos de limitação:

I - as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;

II - contrapartida estadual a convênios firmados.

Art. 44. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

Parágrafo único. O ato referido no caput e os que o modificarem conterão:

I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;

II - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 45. Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2019,                                                                                                                                                                                                                                                                                 a programação dele constante poderá ser executada, até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma da proposta remetida à Assembleia Legislativa, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, para o atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento do serviço da dívida;

III - transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a municípios;

IV – débitos de precatórios, obras em andamento, contratos de serviços, contrapartidas estaduais e demais despesas de caráter continuado.

Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária, a utilização dos recursos autorizados.

Art. 46. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados, processarão o empenho da despesa, observados os percentuais fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.

Art. 47. O Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado encaminharão ao Poder Executivo, até o dia 31 de janeiro de 2020, as contas relativas ao exercício anterior, para fins de consolidação das contas do Estado e, posteriormente, das contas públicas nacionais.

Art. 48. O Poder Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado encaminharão à Secretaria de Estado da Fazenda, até 10 dias após o encerramento de cada bimestre, os relatórios resumidos da execução orçamentária, para consolidação e publicação, conforme o art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 49. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual não poderão ser apresentadas quando:

I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:

a)    recursos vinculados;

b)    recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejado para a própria entidade;

c)    contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado.

II - anulem despesas relativas a:

a)  dotações para pessoal e seus encargos;

b)  serviços da dívida;

c)  pagamento do PIS/PASEP;

d)  precatórios e setenças judiciais

e)  transferências constitucionais a municípios;

f)   despesas referentes a vinculações constitucionais;

g)  reserva de contingência.

Parágrafo único. Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, projetos, metas ou despesas que se pretenda alcançar e desenvolver.

Art. 50. Fica estabelecido na  Lei Orçamentária Anual o percentual de 0,3% (zero vírgula três por cento) da receita corrente líquida para as emendas parlamentares impositivas, para o exercício de 2020, distribuído da seguinte forma: VETADO

I - Para os Serviços de Saúde do Estado  25% (vinte e cinco por cento) dos 0,3% (zero vírgula três por cento) da Receita Corrente Líquida em única emenda impositiva; VETADO

II - Para emendas parlamentares impositivas individuais os 75% (setenta e cinco por cento) dos 0,3% (zero vírgula três por cento). VETADO

Parágrafo único. As emendas parlamentares impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo constarão no anexo específicos da Lei Orçamentária para o atendimento do próprio exercício de 2020. VETADO

Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá, 22 de novembro de  2019. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 

Governador

 

Em observância ao inciso I, do artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000, demonstra-se que estes benefícios não comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo Estado, uma vez que foram expurgadas do cálculo de receita, incluindo os com vigência iniciada há mais de três anos.

ANEXO II 

 RISCOS FISCAIS 

1. INTRODUÇÃO 

O financiamento público constitui-se em um tema desafiador para o Estado brasileiro.  É por meio do financiamento que as políticas públicas se materializam institucionalmente e são executadas, garantindo a efetivação de direitos da população.  O financiamento público é constituído por receitas públicas, que devem ser aplicadas pelo Estado de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei n° 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n° 101/2000).                               

No Brasil, o financiamento público ocupa um papel importante na articulação das políticas sociais e na sua relação com a reprodução do capital. A presença dos fundos públicos na reprodução da força de trabalho e nos gastos sociais é uma questão estrutural no capitalismo. Para Francisco de Oliveira (1998), o fundo público, em suas diversas formas, passou a ser o pressuposto do financiamento da reprodução da força de trabalho, atingindo globalmente toda a população por meio dos gastos sociais.

As receitas públicas são alocadas em fundos específicos, com base em legislação específica e exigências para sua operacionalização, e vem a retratar, enquanto unidade orçamentária, o caráter dado pela gestão pública à efetivação de direitos de uma sociedade que tem papel importante na discussão de problemas que norteiam a tomada de decisões políticas e econômicas para o País.

Neste sentido, a receita pública é o conjunto dos meios financeiros usados pelo Estado ou por outras pessoas de direito público que possam dispor para atender a cobertura das despesas necessárias ao cumprimento de suas funções. Dessa forma, todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem a finalidade de atender às despesas públicas.

Nas economias modernas as previsões de receitas tornaram-se um instrumento vital da política econômica, pois, depois que o Orçamento é aprovado pelo Congresso Nacional, Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal, o governo passa a aplicar o que foi autorizado. Se a receita do ano for superior à previsão inicial, ocorre o excesso de arrecadação, que então é incorporado na lei orçamentária para a execução. Se, ao contrário, a receita cair, o governo fica impossibilitado de executar o orçamento na sua totalidade, o que exigirá corte nas despesas programadas, constituindo o chamado "contingenciamento".

Vale ressaltar que as receitas são estimadas pelo governo, e variam durante a execução, por fatores diversos. Como principal fator externo, se a economia crescer durante o ano mais do que se esperava, a arrecadação com os impostos tende a aumentar. O movimento contrário também pode ocorrer, como tem acontecido nos últimos anos no Brasil.  Há ainda fatores internos, como a regularidade e pro atividade para obtenção de transferências voluntárias e recursos de financiamentos. E, ainda, com base na receita prevista, são fixadas as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério e Defensoria Pública do Estado.

Do ponto de vista legal, a Lei n° 4.320/64 disciplina o tratamento da receita pública, além das Leis específicas que criam o poder de arrecadar. Porém, foi com a Lei de Responsabilidade Fiscal que as fontes de financiamento público foram efetivamente regulamentadas, através do maior rigor e fundamentação metodológica das previsões da receita pública.

Objetivando prover maior transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos, a Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual (LDO) deve estabelecer meta de superávit primário e conter Anexo de Riscos Fiscais com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Já a previsão de receitas públicas é um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. Essas previsões envolvem o uso de técnicas analíticas, incluindo-se a econometria, para projetar a quantidade de recursos financeiros disponíveis num determinado tempo futuro. A previsão, por sua vez, tenta identificar o relacionamento entre os fatores que afetam as receitas (alíquotas tributárias, variáveis macroeconômicas, etc.) e a arrecadação governamental (tributos e outras receitas).

As previsões de receitas podem ser aplicadas tanto à receita total agregada quanto às suas fontes individuais, nos impostos sobre consumo e também nos impostos sobre a propriedade, entre outras. Vários são os métodos utilizados para se projetar as receitas, e estes tendem a trabalhar melhor em função do tipo de receita que se pretende prever.

Respeitando a competência da Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN para realizar a previsão para a elaboração das propostas orçamentárias, cabe a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, através de sua Coordenadoria de Arrecadação – COARE, fornecer os elementos, especialmente quanto às receitas próprias do GEA.

O processo de previsão de receita pública começa quando da elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, ocasião em que é realizada a previsão dos recursos do tesouro, dos recursos diretamente arrecadados e convênios que comporão o anexo de metas fiscais. 

2. ASPECTOS LEGAIS

Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF: 

O Anexo de Riscos Fiscais está previsto na LRF, em seu art.4º, § 3º, conforme transcrito a seguir: A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Art. 4° A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do art. 165 da Constituição e:

§ 1° Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2° O Anexo conterá, ainda:

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. 

§ 1° Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2° O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constante do projeto de lei orçamentária.

§ 3° O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. ” 

3. METODOLOGIA DAS VARÁVEIS CONSIDERADAS  

As variáveis consideradas para análise dos riscos fiscais, especificamente para a elaboração das previsões das receitas públicas para 2020 a 2022, são os indicadores macroeconômicos, que demonstram os cenários da economia nacional e local. São os seguintes indicadores:

✔ PRODUTO INTERNO BRUTO – PIB NACIONAL – indicador utilizado para definição do cenário de crescimento real da economia brasileira, que tem impacto direto no comportamento das receitas referentes ao ICMS e IPVA;

✔ VARIAÇÃO DE PREÇOS – IGP-DI/FGV – indicador publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, para medição da variação de preços, o qual é utilizado pelo Estado para recomposição do valor da moeda nacional na atualização monetária das receitas públicas, principalmente no ICMS e IPVA;

✔ LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – alterações na Legislação Tributária que poderiam impactar no crescimento ou redução das receitas públicas no Estado. No entanto, esta variável não foi considerada para efeito de previsão para o período acima especificado;

✔ RECEITA REALIZADA – o volume das receitas próprias arrecadadas durante os exercícios de 2015/2016/2017/2018, o qual será considerado para efetuar as previsões, além da receita realizada dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019. 

3.1 CENÁRIO NACIONAL 

Os indicadores macroeconômicos que demonstram os cenários da economia nacional e local, a seguir detalhados, são as variáveis consideradas para a análise dos riscos fiscais, especificamente para a elaboração das previsões das receitas públicas para o período 2020 a 2022: produto interno bruto – PIB nacional; variação de preços – IGP-DI/FGV; legislação tributária; receita realizada. Adicionam-se ainda as projeções do Governo Federal, dados estatísticos oficiais (IBGE e SEPLAN), entre outras fontes citadas no transcorrer do anexo.

Atualmente a economia brasileira passa por um processo de mudanças, onde o mercado nacional e internacional reflete as decisões de governo com suas medidas que visam alcançar o pleno emprego e a estabilidade econômica e social. O presidente da república, Jair Messias Bolsonaro, tenta buscar o apoio político da maioria do congresso nacional, tendo como base o apoio de suas propostas que tem reflexo direto nos estados brasileiros, onde muitos certamente têm seus planos de governo que visam o crescimento e desenvolvimento de suas áreas.

Na atual conjuntura, a economia brasileira, vive um longo período de instabilidade política e econômica, que podem ser vistos por meio da redução da projeção de crescimento da economia brasileira em 2019. A escalada do endividamento, vem comprometendo a atratividade para investimentos e negócios. A desconfiança tomou conta do mercado, especialmente por causa das incertezas nas (in)decisões de política nacional. Para exemplificar a complexidade do contexto, o impeachment da Ex-Presidente Dilma Rousseff foi motivado pelo desequilíbrio das contas públicas, em razão da intenção de cobrir o déficit público sem a respectiva receita prevista no orçamento. Acontecimentos que aumentam o Risco Brasil, resultado que compromete a economia, o mercado, o emprego e a renda do País, com reflexos na pobreza e desigualdade.

Assim sendo, junto à crise política está a crise econômica. Tendo como bases, estimativas do Banco Central (BC), que certamente esperavam maior velocidade na economia, as quais não se confirmaram, os indicadores de desempenho prosseguem apontando uma retração nos diversos setores da economia, refletindo diretamente nas projeções do PIB industrial, serviços e agropecuário que sofreram queda, diminuindo assim a capacidade de novos investimentos.

A piora das projeções não está limitada a este ano. Com a fraqueza mostrada pelos indicadores de atividade, bancos e consultorias já começam a reduzir as previsões para o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) de 2020. A maior parte das estimativas apontam para um crescimento próximo de 2%, embora já existam inferiores a esse patamar.

Segundo dados do Banco Central, a expectativa de uma economia fraca no ano que vem fica evidente com a divulgação do relatório Focus, cuja última projeção realizada para o PIB de 2020 foi da ordem de 2,2%. No melhor momento, no início de março, as previsões estavam em 2,8%.

Há uma série de fatores que explicam a piora nas projeções para o ano 2020:

✔ O baixo crescimento deste ano deixa uma herança estatística fraca para 2020;

✔  Com a escalada da guerra comercial, a economia mundial deve ter um desempenho modesto, afetando o Brasil;

✔ A crise derrubou o PIB potencial brasileiro, ou seja, a capacidade que a economia tem de crescer sem gerar desequilíbrios como o aumento da inflação;

✔ Sem recursos em caixa, o governo não tem margem de manobra para estimular a economia. 

Com o baixo crescimento previsto para este ano de apenas 0,9%, a herança estatística para 2020 será de 0,6%, expressando que, se a economia brasileira fica estável em todos os trimestres de 2020, há um avanço contratado do Produto Interno Bruto (PIB) de apenas 0,6%.

Nesse ritmo, a economia só vai retomar o patamar de 2014 (antes do início da recessão) em 2021. Já para 2020, está previsto um crescimento para o Brasil em torno de 2%. Ao longo de 2019, a economia brasileira tem decepcionado. Entre os meses de janeiro e março, o PIB encolheu 0,2%, e os indicadores do segundo trimestre seguem apontando um tímido crescimento para o período de maio a junho em torno de 0,3%.

Além de todas as dificuldades internas, o Brasil deve ser afetado em 2020 pela desaceleração da economia internacional. A atividade dos países desenvolvidos tem dado sinais de arrefecimento, o que deve prejudicar o comércio global, já enfraquecido pela guerra comercial liderada pelos Estados Unidos. Os bancos centrais das principais economias sinalizam uma preocupação maior com essa possível desaceleração. O Federal Reserva (Fed, BC dos Estados Unidos), por exemplo, indicou que deve começar a reduzir os juros diante do aumento de incerteza com o desempenho econômico.

Embora os números sejam decepcionantes, os analistas estimam que a economia deva apresentar uma ligeira aceleração ainda a partir do segundo semestre deste ano (2019), se a reforma da Previdência, for aprovada.  Ela é considerada fundamental para ajustar as contas públicas e garantir a confiança dos investidores na solvência do país. Outras questões estruturais estarão em vias de serem encaminhadas, como a reforma tributária e o leilão de óleo e gás, previsto para novembro 2019, que promete ser recorde.

A aceleração esperada, no entanto, não trará um desempenho vigoroso, sobretudo porque a crise dos últimos anos derrubou o PIB potencial do país e, com a crise fiscal, há pouca margem de manobra do governo para estimular a economia.

No que se refere a inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), a expectativa é de que o País fechará 2019 com variação de 3,80%. O Banco Central trabalha com uma meta de 4,5% ao ano, com tolerância de dois pontos percentuais para cima. Já para 2020, a expectativa é de 3,91%.

Com relação à variação do dólar, a expectativa é de R$ 3,80, para 2019, e também 3,80 para 2020, enquanto a taxa básica de juros (SELIC) fechou uma previsão inicial de 5,5%, o que representa, na ótica do mercado, que o Banco Central deverá continuar reduzindo a taxa que está em 6,50%. Para 2020, a previsão é que a SELIC encerre o ano em 6%.

Sobre a balança comercial para 2019, a mesma deve fechar com saldo positivo de R$ 51,5 bilhões, e para 2020, 46,4 bilhões. O mercado aposta em um pequeno aumento de 0,70% da produção industrial em 2019, com previsão de crescimento de 3% para 2020.

No que diz respeito ao Salário Mínimo para 2020, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 do Governo Federal propõe salário mínimo de R$ 1.040, sem aumento real. Para 2021 e 2022, o Salário Mínimo proposto foi de R$ 1.082 e R$ 1.123, respectivamente. Os valores propostos também não contemplam aumento real, diferente do que ocorreu nos últimos anos. A previsão para alta da massa salarial em 2020 é de 6,9%, em 2021, é de 7,6% e de 7,3% em 2022. O governo federal tem até dezembro de 2019 para enviar ao Congresso Nacional a regra de reajuste do salário mínimo apontado na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2020.

Em relação à meta fiscal, a LDO do Governo Federal previu déficit para 2020 de R$ 124 bilhões, de R$ 68,5 bilhões para 2021, e de R$ 31,4 bilhões 2022, déficit esse que abrange as contas do Tesouro Nacional, do Banco Central e da Previdência Social. Destaca-se que a meta fiscal para 2020 é pior do que a indicada na LDO de 2019 – déficit de R$ 99,7 bilhões para o setor público, sendo R$ 110 bilhões negativos somente para o governo central. Na LDO a meta consolidada para o setor público é de R$ 118,9 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho.

A não sinalização de uma meta melhor para 2020, mesmo com o objetivo de zerar o déficit primário em 2019, decorre do fato de o governo não poder considerar possíveis impactos da reforma da Previdência na cota e também porque as projeções de crescimento da economia não favorecem um cenário melhor de receitas. A previsão de déficit, para os próximos quatro anos do Governo Federal, mostra a gravidade da situação fiscal atual.

Quanto a massa salarial, a LDO 2020 do Governo Federal prevê apenas reajuste somente para os militares, ficando fora as demais categorias.

No que se refere a variação de preços medida pelo Índice Geral de Preços – Demanda Interna (IGP-DI,) calculado pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, publicada mensalmente, o índice projetado pelo mercado a partir de 2010, reflete a tendência de elevação no ajuste de preços, proporcionado pela desaceleração da economia mundial e a manutenção do aquecimento da demanda doméstica brasileira verificado a partir 2015. 

Fonte: IBGE, FIP E FGV

A crise Econômico-financeira ainda não foi superada e ainda há um longo caminho a percorrer. O parcelamento de salários dos servidores continua gerando incertezas sobre as contas públicas. Outro fato relevante para as contas públicas seria a transposição de servidores estaduais para o quadro da União, o que até agora não aconteceu, devido a suspensão do processo de inclusão desses servidores no governo federal, até que o Tribunal de Contas  da União - TCU conclua a análise de todo o processo, não esquecendo, ainda, que o estado, juntamente com seus técnicos, continua a contestar a necessidade de correção nos repasses do governo federal, possibilitando assim um futuro aumento nos recursos.

Outro aspecto importante a destacar referente aos recursos financeiros diz respeito a retomada do PDRI, uma das principais linhas de financiamentos contratadas pelo estado junto ao BNDES, sendo esta mais uma forma de continuar os investimentos estruturantes (grandes obras) nos diversos municípios do estado, o que viria a gerar novos empregos diretos e indiretos na construção civil, com reflexos positivos na economia local a médio e longo prazos. 

3.2. CENÁRIO AMAPAENSE 

Nesta seção são analisados os riscos fiscais gerados a partir da variabilidade dos parâmetros macroeconômicos utilizados para a construção do cenário base de receitas, despesas e resultado primário do governo, assim como da dívida pública.

Considerando a economia em nível estadual, os gestores tiveram que lançar mão de estratégias para otimizar a utilização dos recursos em tempos de crise. A escolha foi a realização de um ajuste fiscal, com cortes e contingenciamentos, priorizando os pagamentos e administrando com maior controle das contas públicas. Tem sido um período de muitas dificuldades e de muita pressão por parte dos movimentos sindicais, por maiores e melhores salários, obtendo como resposta à recessão, para a maioria dos Estados, o parcelamento de salários e até a inadimplência, em casos mais graves como o Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.

No caso do Amapá, o Governo continuou fazendo o dever de casa, enfrentando a crise em duas pontas: No caso das contas para custeio e salários, manteve a restrição quanto à concessão de revisão geral anual, com promoção da restruturação de carreiras e melhora de condições, incluindo-se não financeiras, a exemplo da carga horária, para prevenção de greves e descontinuidades de atividades e serviços essenciais.

A preservação da capacidade de pagamento da folha do setor público, especialmente por meio de ajustes para garantir sua integralidade no âmbito dos Poderes, concentrando os reflexos da crise no Poder Executivo, tem sido uma estratégia com reflexos positivos não apenas na economia local, conservando o consumo e a subsequente arrecadação da principal fonte de receita própria (ICMS).

Com relação aos investimentos, o Governo do Amapá prosseguiu com as operações especiais junto ao BNDES, além da proposição de novas captações junto à Caixa Econômica (FINISA) e BID (PROFISCO), este último com para modernização da gestão fazendária. Esses investimentos são importantes para minimizar os efeitos da crise em um Estado que é profundamente dependente dos recursos da União.

Com relação a arrecadação própria, segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda, destaca-se que já no início de 2019, o primeiro trimestre registrou um aumento de 22,01%, com melhora significativa em relação ao mesmo período do ano passado que apresentava um crescimento de 16,38% em relação a 2017. 

Mesmo com as estatísticas desfavoráveis apontadas para os próximos anos, a SEPLAN espera, com a recuperação da estabilidade da economia e o aumento de recursos nos cofres públicos, que o cenário seja mais otimista para o implemento das políticas planejadas que estão nos Programas de Governo. Com esse cenário mais otimista o governo amapaense investirá mais em setores primordiais como a saúde, educação, segurança e moradia, aspectos esses que norteiam as condições sociais de um estado em desenvolvimento, certos que dessa forma tais condições favorecem o pleno emprego das atividades econômicas e sociais do estado. 

Tabela 2 - Receita própria do Amapá no primeiro trimestre de 2018 e 2019
MÊS	2018	2019	%
Janeiro	80.566.640,20	93.714.320,48	16,32
Fevereiro	76.319.319,67	118.451.322,76	55,20
Março	99.415.678,83	100.537.826,43	1,13
Total	256.301.638,70	312.703.469,67	22,01
Fonte: SEFAZ/AP

3.            COMPORTAMENTO DO PIB EFETIVO E PROJEÇÕES ATE 2022 

A economia está relacionada a produção dos três setores, ao nível de consumo e ao aumento de emprego e renda de uma sociedade. Como principal medidor de seu comportamento, pela ótica de produção, está o Produto Interno Bruto – PIB. No que se refere ao ano de 2016, o PIB calculado no Estado do Amapá, a preços correntes, atingiu o montante de R$ 14.339 (bilhões). A participação do Amapá no Produto Interno Bruto nacional é pequena de 0,23%, com ranking de 25° do país, apenas a frente de Acre e Roraima. Quanto ao PIB per capita, que mede a riqueza econômica pelo tamanho da população, esta foi de R$ 18.329, superior ao ano anterior 1,3%.

No Amapá, segundo as estatísticas divulgadas pelo IBGE e SEPLAN, o PIB apresentou um crescimento gradativo entre 2010 e 2014, com média de 4,4% ao ano. No que se refere aos períodos de 2015 e 2016 a taxa de crescimento real do PIB apresentou variação entre -4,5 e -4,4%, comportamento este que influencia na queda de novos investimentos, bem como a diminuição do consumo, e a alta taxa de desemprego. A queda do PIB esteve acima da média nacional e ficando com o segundo pior desempenho da Região Norte, só atrás do Amazonas, esse comportamento refletiu na queda de setores chaves como a mineração 33,7%, construção civil 14,5% e comércio 18,2%. O desempenho da economia amapaense acompanhou a queda do PIB brasileiro que foi 2,9% e a região Norte 4,1%.

Considerando a participação do Valor Adicionado por setor econômico, o setor Agropecuário se manteve estável com uma participação de 2,1%. O setor industrial apontou perda na participação 11,8%, comparada ao ano anterior que teve um recuo de 1,1 (pp).  Já o setor serviços que representa o maior da economia amapaense apresentou participação de 86,1%, sendo responsáveis por essa expressividade as três maiores atividades desenvolvidas no cenário amapaense:  Administração pública 46,2%, Comércio 11,2% e o imobiliário 10,6%, atividade essa que a cada ano tem aumentado sua participação, enquanto o Comércio vem perdendo participação.

O setor Serviço, com maior participação na economia amapaense apresentou queda quase em todas as suas atividades, exceto a da Administração Pública, que aumentou 1,2% e Atividades Imobiliárias 0,4%. As atividades com maiores quedas foram o Comércio 18,2%, Atividades Profissionais 15,9%, Serviços Domésticos 12,0%.

O gráfico abaixo demonstra que o Brasil em 2015 apresentou uma queda no PIB de 3,2% e o Amapá 4,5%, no ano seguinte permanecem no cenário de recessão com -2,9% o Brasil e o Amapá -4,4%. É importante ressaltar que a queda verificada no PIB estadual é decorrente da crise econômica e financeira que passa o país que como consequência limitou e reduziu os recursos da arrecadação e os repassados pelo Governo Federal, já que a administração pública é responsável por 46% do PIB e 57,9% da economia é movimentada pela remuneração de servidores públicos.

Na composição das atividades econômicas no Valor Adicionado Bruto, as atividades da administração pública e eletricidade apresentaram um aumento de participação de 2015 para 2016, a primeira foi de 2,5 (pp) onde saiu de 43,7% para 46,2% e a segunda passou de 1.3% para 3,0%. Já as atividades como comércio, construção civil, alojamento alimentação perderam mais de 1 (pp) de participação.

No que se refere a arrecadação Amapaense, riscos fiscais relevantes, especialmente relacionados ao ICMS, podem comprometer o cumprimento das metas em função de oscilações em segmentos importantes:

a)  Impasse no fornecimento de combustíveis, uma das principais fontes de ICMS – Substituição Tributária;

b)  Discussões relacionadas à Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, como altas taxas de inadimplência e as decisões judiciais determinando o congelamento tarifário, com subsequente comprometimento da arrecadação e desequilíbrio das finanças da empresa;

c)  Guerra fiscal, e consequente pressão interna para replicação de benefícios fiscais irregularmente concedidos por outras unidades federadas;

d)  Aumento da inadimplência, por fatores como a desatualização da legislação tributária.

Adicionalmente, há ainda riscos relacionados a passivos contingentes decorrentes de ações judiciais, a exemplo de questões complexas como: demandas relacionadas à Unidade Descentralizadas de Execução da Educação – UDE; constantes bloqueios judiciais da conta do Tesouro Estadual por conta de Requisições de Pequeno Valor – RPV (ignorando a programação orçamentária para precatórios).

 Pode-se ainda destacar o cenário regional, onde a economia amapaense ocupou a 5º posição, ficando acima do Acre e de Roraima, distante R$ 588 (milhões) do primeiro e R$ 3.328 (bilhões) do segundo respectivamente. Considerando a participação entre os sete estados da região norte, em primeiro vem o Pará 2,3%, seguido pelo Amazonas 1,4%, Rondônia 0,7%, Tocantins 0,5%, Amapá 0,2%, Acre 0,2% e Roraima 0,2%. No PIB per capita, o Amapá é a quinta melhor renda do Norte com R$ 18.329 habitante/ano, ficando atrás do Amazonas R$ 22.245, Rondônia R$ 22.073, Roraima R$ 21.414 e Tocantins R$ 20.599, havendo assim modificação no PIB per capita dos estados da região norte entre os anos de 2015 a 2016, e o Amapá caindo uma posição, reflexo este que garante a velha premissa constante das mudanças nacionais e regionais.

 A análise por setor econômico, de 2012 a 2016, revelou que o setor Agropecuário tem apresentado queda na participação, com média de 2,3%, quando em períodos anteriores acumulava uma média 4% entre os setores. Esse comportamento do setor rural é reflexo de condições estruturais por falta de investimento em infraestrutura e a dependência do produtor rural nas ações de governo voltadas ao campo, principalmente naqueles referentes ao financiamento por instituições governamentais. Outro aspecto a considerar são os fatores conjunturais, como a falta de qualificação da mão de obra, pouca ou nenhuma tecnologia e o endividamento do produtor, não esquecendo, ainda, a parte fundiária, quando poucas terras possuem o seu documento de legalização, o que gera falta de garantias reais para novos investimentos no setor rural. No entanto, é importante destacar que ainda neste setor, houve crescimento da lavoura temporária em 13,5%, face a expansão do cultivo da soja que aumentou a quantidade produzida em 55,2%. 

Quanto a Indústria, a participação na economia no período compreendido entre 2012 a 2016 foi em média 12%, demonstrando quadro de estabilidade. Esse comportamento da Indústria é resultante do crescimento das indústrias de eletricidade e gás, água, esgoto, atividade de gestão de resíduos e descontaminação, com 13,7%, aumentando sua participação a partir da instalação da Hidrelétrica no Vale do Jari, da indústria de transformação, com crescimento de 5,0%, representada pelas pequenas indústrias, como a de alimentos, vidraçaria e metalúrgica, seguido da construção civil com média 6,8%. A participação com maior representatividade está no setor Serviços, com 85,7%, cujo destaque é para a atividade da administração pública, com média de 45%, seguida pelo comércio, com 13% e pelas atividades imobiliárias que a cada ano vem aumentando sua participação, com média de 9,7%.

Fonte: SEPLAN/ COPESEF

Considerando as projeções da atividade econômica no Estado, alguns fatores devem ser analisados. Primeiramente o comportamento da atividade econômica local em relação ao país que historicamente apresenta participação média de 0,23% na economia nacional, depois deve-se avaliar a crise que o país vem passando e as incertezas políticas na tomada de decisões pelo atual presidente, situação que se reflete no comportamento do crescimento do PIB amapaense e de outros estados, que dependem de receita pública da União para atender seus compromissos de custeio e investimento. O PIB do Amapá não deve obter índices elevados, até porque o Brasil caiu em 2015 (-4,5%), e em 2016 (-4,4%), segundo pesquisas do IBGE.

A SEPLAN realizou estudos de projeção para a economia e seus indicadores, divulgando o PIB para os próximos anos até 2022, com taxa de crescimento médio de 2,50%. O comportamento do PIB teve uma retração com a queda da economia em 2016, da ordem de -4,4%, com o setor rural apresentando registro de queda na produção, na criação de bovino e nas culturas tradicionais de melancia, milho e arroz. Os estudos revelaram, que a partir de 2017 haveria uma retomada do crescimento, recuperando o equilíbrio dos anos anteriores à crise, onde o Estado sempre cresceu com média de 3,6%.

Segundo a SEPLAN, essa estimativa otimista do crescimento real da economia amapaense pode ser considerada por diversas razões: Os novos investimentos na área privada nos setores da indústria (construção, indústria de transformação), serviços (comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas), atividades imobiliárias e administração pública com percentual de 46,2% em 2016, atingindo os melhores resultados neste setor, e com pouca participação do setor agropecuário, gerando resultados estáveis, apesar de em baixa, se comparado aos anos anteriores, onde atingiu-se crescimento significativo deste setor, que atraia novos investimentos a cada ano.

Ressalta-se que os investimentos privados, nas mais diversas áreas, podem contar atualmente com a instalação da indústria de base energética, composta, atualmente, por três hidrelétricas que dão suporte aos estados brasileiros e Amapá, o que colabora para manter favorável a projeção de novos investimentos da iniciativa privada no estado até 2022, como a exploração de recursos minerais, ainda pouco explorados, que podem vir a gerar significativo montante de recursos financeiros pelas empresas de mineração nacionais e internacionais. Neste contexto, o Estado do Amapá virá a ser beneficiado através do pagamento de impostos, da geração de novos empregos e renda, trazendo um saldo positivo perante o cenário nacional

 Em que pese a exploração mineral no Estado do Amapá em 2016, a mesma arrecadou, através da compensação financeira, o montante de R$ 17.131.496,71, valor esse que contribui diretamente para o crescimento e desenvolvimento da economia estadual.  

Um Outro ponto importante a se destacar para o futuro da economia estadual diz respeito a Zona Franca Verde – ZFV, criada em 18 de dezembro de 2015, pela então Presidente da República Dilma Rousseff, com o objetivo de criar um novo espaço econômico no Estado do Amapá até 2022, tendo como principal atrativo a isenção fiscal do imposto sobre produtos industrializados (IPI), incentivando a instalação de  novas indústrias de médio e grande porte no estado, além de melhorar a estrutura de custos das  que pretendam se instalar.

PIB DOS MUNICÍPIOS DO AMAPÁ – 2016

O PIB dos municípios do Estado do Amapá, em 2016, apresentou o mesmo comportamento em relação a 2015, considerando o ranking na economia. Os cinco maiores municípios que concentraram as mais representativas atividades, totalizando 87,68% da economia, foram Macapá, que sozinho acumulou 64,72%, seguido de Santana, a segunda economia, com 12,62%, Laranjal do Jari, com 5,45%, Oiapoque, com 2,46% e Ferreira Gomes, com 2,43%. Já os Municípios de Piratuba 0,43%, Serra do Navio 0,45%, Itaubal 0,45%, Cutias 0,49% e Amapá 1,0%, juntos, representam 2,82% do PIB.

Analisando o período de 2012 a 2016, Macapá apresentou queda na participação, em 2016, de cerca de 1,96%, se comparado a 2012, quando tinha 66,68% da economia. Santana foi outro município que apresentou queda na participação, de 13,45% em 2012, para 12,62% em 2016.  Já o Município de Ferreira Gomes despontou entre os mais representativos do PIB com 2,43% da economia, a partir de 2016, ao ser beneficiado pela Indústria de Energia com a implantação de duas matrizes energéticas na região do Araguari.

Em nível estadual, a renda per capita foi de R$ 18.329 PIB por habitante.  O município com maior renda per capta, em 2016, foi Ferreira Gomes que registrou R$ 49.132, renda muito superior à do Estado em 268%, por influência da Indústria de Energia.  Em sequência vem o município de Pedra Branca do Amapari, com renda de R$ 20.479, por influência da indústria Mineral e Macapá, com renda de R$ 19.935.

Considerando   o   Valor   Adicionado   e   a   distribuição   por   setores   produtivos, os   16 municípios sempre apresentaram predominância no setor Terciário, em especial na atividade da Administração Pública, que em média representa 55,93% da economia. O município de Pracuúba, se destaca no setor Agropecuário com 25,3%, maior participação de sua economia, seguido por Cutias do Araguari com 24,2%. 

No setor Industrial, o município de Ferreira Gomes predomina com 69,1%, seguido por Laranjal do Jari, com 33,0%. Macapá, a capital do Estado, concentra 8,1% de sua economia neste setor.

No setor Terciário, o Município de Macapá tem a maior participação com 91,2%, seguido por Serra do Navio, com 90,7%.

No que se refere aos cinco maiores municípios no desempenho das atividades, Macapá teve um crescimento de 2015 para 2016 de 2,6%, em decorrência da variação positiva nas atividades de Transporte 22,1%, Alojamento e Alimentação 37,3% e Atividades Financeiras 14,1%. Já o município de Santana apresentou uma queda no Valor Adicionado de 2016 em relação ao de 2015, de 6,3%, influenciado pela queda no setor de Indústria de Utilidade Pública   da ordem de 106,3%. Laranjal do Jari apresentou variação positiva do seu Valor Adicionado, com 49,9%, reflexo da indústria extrativa e dos Serviços, como reflexo do crescimento na Atividade Imobiliária de 13% além de Transporte, de 11,6%. O Município de Oiapoque cresceu no Valor Adicionado cerca de 15,2%, resultado da variação positiva de quase todas as suas atividades, destacando-se Alojamento e Alimentação 73,2% e Transporte 42,9%%. Ferreira Gomes variou positivamente no período, 2,7%, reflexo do crescimento da produção florestal 240% e do SIUP 55,3%. 

6. VARIAÇÃO DOS PREÇOS

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE mensura a variação ocorrida nos preços da cesta de consumo para famílias com rendimento mensal de 01 a 40 salários mínimos, denominado Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA – o qual faz parte do Sistema Nacional de Índice de Preços/SINPC.

No início, o índice calculado tinha como finalidade a correção financeira de capital aberto. Já a partir de junho de 1999, o índice norteou o Banco Central do Brasil no acompanhamento dos objetivos estabelecidos no Sistema de Metas de Inflação, sendo considerado, desde então, o índice oficial de inflação do Brasil.

Nos últimos dez anos, a meta de inflação estabelecida pelo Banco Central, a partir da projeção do IPCA de 4,5%, com limites inferior 2,5% e superior de 6,5%, foi ultrapassada pela inflação efetiva no período 2012 a 2016.  Em 2015, a meta de inflação projetada ficou acima do limite superior projetado, alcançando o patamar de 10,67%. Já em 2016, a inflação voltou a permanecer na faixa de limite projetado. Em 2017 estabeleceu-se a meta inflacionária de 4,5%, com limites projetados entre 3,0% a 6,0%, ficando a inflação efetiva abaixo do limite inferior, em 2,95%. Para 2018, a meta de inflação sofreu ajuste para 4,25%, com limites entre 3,0% a 6,0%, alcançando resultado efetivo de 3,75%. No que se refere ao ano vigente (2019) a meta inflacionária estabelecida é de 4,0%.

Na cidade de Macapá, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA é calculado pela Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLAN.  Os índices acumulados no período compreendido entre 2012 e 2017 ultrapassam as metas estabelecidas pelo governo federal, cujas variações exorbitantes de preços causam recessão na economia amapaense, em razão da queda no consumo, motivado pelo alto índice de desemprego e pela ausência de política de desenvolvimento da matriz de produção. Em 2018, o aumento do desemprego e a queda na faixa de consumo retratam a economia amapaense em um patamar de forte recessão e deflação de - 0,28%.

Fonte: IBGE/SEPLAN/Banco Central

7. COMÉRCIO EXTERIOR BALANÇA COMERCIAL DO AMAPÁ

Considerando o período de cinco anos, compreendido entre 2014 a 2018, a Balança Comercial do Amapá registrou um saldo médio superavitário de US$ 214.845.272.  Ainda no ano de 2015, houve uma retração tanto na exportação quanto na importação, que representou um saldo de US$ 195.005.643.

A Balança Comercial do Estado do Amapá apresentou em 2018, um superávit de US$ 104.391.030, saldo menor que o registrado em 2017 que foi de US$ 220.944.831. No entanto, mesmo com saldo menor, tanto as exportações quanto as importações cresceram no referido ano. Mas, há de se observar que a recuperação apresentada em 2018, deu-se devido ao crescimento de 1,01% das exportações, em relação ao ano anterior, atingindo o patamar de US$ 284.875.990, e ao acréscimo verificado de 195,47% das importações, no mesmo período, quando se registrou o montante de US$ 180.484.960.

 Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

A queda na exportação nos últimos anos decorreu da descontinuidade da comercialização de minérios, causada pela saída de operação, em 2013 e continuando em 2014, da estrutura portuária de embarque mineral em grande escala (manganês e ferro, em Santana-AP), o que veio a causar reflexos nos resultados da Balança Comercial, principalmente em decorrência da potencialidade mineral do estado e dos preços atraentes do mercado.

Com a descontinuidade da exportação mineral, outros produtos semielaborados surgiram como destaque na pauta de exportação, a madeira em estilhas ou partículas é um deles.

O ouro em formas semimanufaturadas, para uso não monetário, aparece em 1º lugar no ano de 2017, permanecendo em 2018 com US$ 178.481.948, atingindo participação de 62,65% nas exportações, mantendo sua posição no 1º bimestre de 2018 com US$ 41.057.393 e participação de 73,11%. Em 2º lugar aparece a madeira em estilhas ou em partículas, que em 2018, totalizou US$ 59.016.303 e participação de 20,72%, tendo grande relevância na economia do estado. No ano de 2017, as exportações de soja somaram US$ 22.142.619, com participação de 7,85% no total das exportações. Já em 2018, a soja atingiu a soma de US$ 18.442.011 e 6,47% de participação nas exportações, apresentando uma pequena queda no cenário internacional.

Ainda em 2018, os principais países demandantes foram os Estados Unidos, com US$ 61.270.342 e participação de 21,51%, acompanhado do Reino Unido, com US$ 60.429.176 e 21,21% de participação e Suíça, com US$ 55.876.749 e participação de 19,61%.

Com relação ao 1º bimestre de 2018, destaca-se o Reino Unido, com US$ 41.057.393 e 73,11% de participação, seguido pelo Japão, com US$ 5.864.632 e 10,44 % de participação e Portugal, com US$ 5.188.451 e 9,24% de participação.

Produtos da Balança Comercial do Estado do Amapá

PRODUTO	2018			2017
TOTAL	US$	%	Kg - Líquido	US$	%	Kg - Líquido
	284.875.990	100	732.297.834	282.027.956	100	747.452.141
Abrasivos e pedras para amolar e semelhantes	15.854	0,01	1.192	-	-	-
Alumínio em desperdícios e resíduos	34.822	0,01	23.820	-	-	-
Armações e cabos de ferramentas ou vassouras, de madeira	256.285	0,09	288.000	235.884	0,08	312.000
Consumo de bordo - óleos e combustíveis	25.471	0,01	19.935	33.631	0,01	25.828
Cromita (minério de cromo)	3.907.049	1,37	25.171.920	2.109.885	0,75	11.104.660
Demais produtos básicos	523.972	0,18	633.754	1.048.350	0,37	618.851
Demais produtos manufaturados	18.648.256	6,55	8.045.178	14.916.247	5,29	6.318.778
Demais produtos semimanufaturados	3.236.405	1,14	115	6.512.055	2,31	219
Madeira em estilhas ou em partículas	59.016.303	20,72	650.467.020	55.283.268	19,60	560.912.190
Madeira serrada ou fendida longitud. de espessura > 6mm	258.464	0,09	416.800	87.126	0,03	216.368
Minérios de manganês e seus concentrados	32.805	0,01	243.000	964.685	0,34	18.004.940
Ouro em formas semimanufaturadas, para uso não monetário	178.481.948	62,65	4.342	172.994.540	61,34	4.358
Outros sucos de frutas ou produtos hortícolas, congelados ou não	1.986.060	0,70	382.118	2.111.244	0,75	380.443
Palmitos em conserva	9.700	0,00	999	75.500	0,03	7.500
Soja mesmo triturada	18.442.011	6,47	46.599.629	22.142.619	7,85	58.014.508
Arroz em grãos, inclusive arroz quebrado	-	-	-	20.518	0,01	30.000
Minérios de ferro e seus concentrados	-	-	-	3.486.008	1,24	91.500.900
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

8. MERCADO DE TRABALHO E EMPREGO

O Ministério do Planejamento divulgou uma análise detalhada do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), que mostra a recuperação do mercado de trabalho formal no Estado do Amapá. Somente no ano de 2018, entre janeiro e abril, foi registrado saldo positivo de 770 novos postos, o que representa crescimento de 1,27% em todo o Estado.

A capital, Macapá, se mostrou o município mais promissor. O crescimento de novos postos de trabalho na capital, nos quatro primeiros meses do ano, já corresponde a um aumento de 1,64%. Ainda de acordo com dados do CAGED, no mesmo período, no âmbito nacional foi computada a criação de 336,8 mil empregos com registro em carteira.

Em 2018, o acumulado quanto a criação de novos postos de trabalho no Estado do Amapá foi positivo, com 2.950 postos ativos. Dos oito setores pesquisados pelo CAGED, cinco tiveram alta no mês de setembro: construção civil, indústria de transformação, comércio, serviços e administração pública. As quedas foram registradas nas áreas extrativa mineral, agropecuária e serviços industriais de utilidade pública.

●      Construção civil: +259

●      Comércio: +184

●      Serviços: +80

●      Indústria de transformação: +62

●      Administração pública: +1

●      Serviços industriais de utilidade pública: -4

●      Agropecuária: -6

●      Extrativa mineral: -42

As contratações realizadas pelos setores da construção civil e comércio no Estado do Amapá, no mês de setembro de 2018, contribuíram para o cenário positivo na economia do estado nos últimos 4 anos, quando atingiu-se o patamar de 534 postos de trabalho formais.

Desde 2015 o Estado não apresentava saldo positivo, quando foram registrados menos 167 postos. O saldo positivo do mês de setembro de 2018 é resultado de 1.788 admissões contra 1.254 desligamentos de profissionais com carteira assinada.

Ranking por UF dos saldos de empregos gerados pelos pequenos negócios.

 Ranking dos saldos de empregos gerados pelos pequenos negócios nas unidades da federação da Região Norte

Saldo líquido de empregos gerados no Estado do Amapá - outubro referente ao ano de 2018

Comparativo dos saldos ajustados gerados pelas MPE e MGE, no Estado do Amapá, nos períodos de Janeiro a Outubro de 2017 e 2018

Saldos ajustados de empregos gerados, por porte, no Estado do Amapá, de dezembro de 2017 a outubro de 2018.

 

Saldos de empregos gerados, por porte e setor, no Estado do Amapá – outubro de 2018

Saldos ajustados, empregos gerados, por porte e setor no Estado do Amapá - Janeiro e Outubro - 2018

O Estado do Amapá, se recuperou das 462 vagas fechadas no mês de janeiro do ano de 2019, encerrando o mês de fevereiro com números positivos, sendo 79 novas vagas de emprego, resultado de 1.686 contratações contra 1.607 demissões em todos os setores. Os números foram divulgados pelo Ministério da Economia.

A movimentação do mercado de trabalho local faz parte do CAGED, que analisou oito áreas de contratação e apontou que o setor de indústria de transformação foi o que mais demitiu em fevereiro: 104 postos a menos.

Na contramão, os setores de comércio, agropecuária e serviço industrial e de utilidade pública tiveram bom desempenho, somando juntos, 190 admissões a mais que desligamentos. Mesmo com a reação de fevereiro, o saldo total do ano ainda é negativo, com 425 postos fechados.

Na comparação com os últimos 15 anos, o Amapá manteve o saldo positivo pelo segundo fevereiro consecutivo, reagindo após índices negativos entre 2014 e 2017.

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS 

Com o objetivo de prover maior previsibilidade e transparência no planejamento e apuração dos resultados fiscais e dar cumprimento ao estabelecido no art. 4º, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, este anexo da LDO 2020 elencou as principais fontes de riscos fiscais para consecução do cenário base determinado no Anexo de Metas da mencionada lei.

Seguindo o ritmo de melhorias implementadas nos Anexos dos exercícios anteriores, esta edição evidencia alguns aprimoramentos a fim de prover-lhes maior clareza, funcionalidade e efetividade no mapeamento de riscos fiscais, com a convergência para a adoção de padrões internacionais de publicação de riscos fiscais, dadas as características específicas do país.

Sendo assim, atendendo aos desafios que o documento guia, os riscos fiscais foram apresentados de forma conceitual e gráfica, permitindo a consolidação de um texto um pouco mais sucinto e harmônico.     

 É importante destacar, dado o material abordado, que a União e, por conseguinte, o Estado do Amapá, se deparam com riscos fiscais relevantes para o ano de 2020 e os anos subsequentes. Portanto, é de suma importância que haja um comprometimento fiscal em todos os níveis federativos e em todos os poderes, a fim de que a evolução das contas públicas não requeira a adoção de uma política econômica mais severa. Os riscos fiscais aqui evidenciados ensejam desafios e justificam um acompanhamento para a avaliação mais pormenorizada desses riscos, seja para evitar que se consumem, seja para tornar a mensuração do risco fiscal mais fidedigna à realidade. Dessa forma é possível que as respectivas áreas adotem diretrizes e/ou medidas para o devido ajuste das contas públicas sem novos comprometimentos para a retomada do crescimento econômico sustentável do país.      

Nesse sentido, a expectativa é a de que o Anexo de Riscos Fiscais seja utilizado como instrumento de Planejamento Fiscal e do estabelecimento de possíveis redirecionamentos de política fiscal, caso necessário, na ocorrência de cenários adversos.

10. FÓRMULA DE PREVISÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS

Com objetivo de facilitar a compreensão passo a passo dos cálculos inerentes às previsões de receita, procurou-se adotar um modelo de projeção simplificado que, além de objetivo e acessível, produzisse resultados com maior grau de confiabilidade nos números finais da previsão das receitas das unidades da administração. Trata-se do modelo incremental de projeção de receitas. Há ainda, de acordo com os riscos fiscais levantados, a possibilidade de ajustes pontuais em função de fatores conhecidos e projeções dos indicadores macroeconômicos. 

Este modelo de projeção – de precisão e aderência confirmadas – considera como base a arrecadação do período anterior, utilizando-se a Função Estatística de Previsão que calcula, ou prevê, um valor futuro usando valores existentes. O valor previsto é um valor de y para um determinado valor de x. Os valores conhecidos são valores de x e de y existentes, e o novo valor é previsto através da regressão linear.

Onde:

X é o ponto de dados cujo valor você deseja prever.

Val_conhecidos_y é o intervalo de dados ou matriz dependente.

Val_conhecidos_x é o intervalo de dados ou matriz independente.

12. PASSOS PARA A ELABORAÇÃO DA PREVISÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS

1.         Previsão de ICMS – 2020 – 2023;

2.         Previsão de IPVA – 2020 – 2023;

3.         Previsão ITCD – 2020 – 2023;

4.         Previsão IRRF – 2020 – 2023

5.         Previsão Taxas de Expediente – 2020 – 2023;

6.         Previsão Taxas de Trânsito – 2020 – 2023;

7.         Previsão Outras Taxas – 2020 – 2023

8.         Previsão Receita de Serviços Administrativo – 2020 – 2023;

9.         Previsão Receita de Multa de IPVA – 2020 – 2023;

10.      Previsão Receita de Multa de ICMS – 2020 – 2023;

11.      Previsão Receita de Outras Multas – 2020 – 2023;

12.      Previsão Dívida Ativa ICMS – 2020 – 2023;

13.      Previsão Dívida Ativa IPVA – 2020 – 2023;

Previsão Receita Global por espécie – 2020 – 2023.

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE  METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2020
Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")						R$ 1,00
RECEITAS				2016	2017	2018
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS(I)				708.681.121	562.709.306	678.414.463
RECEITAS CORRENTES				708.619.721	562.669.906	678.414.463
Receita de Contribuições dos Segurados				82.118.956	47.135.120	54.731.990
Pessoal Civil				69.773.725	47.068.365	54.492.165
Pessoal Militar				12.345.231	66.755	239.825
Outras Receitas de Contribuições				-	-	-
Receita Patrimonial				624.670.518	514.820.387	620.950.099
Receita de Serviços				-	-	-
Outras Receitas Correntes				1.830.247	714.400	2.732.374
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS				-	-	547.271
Outras Receitas Correntes				1.830.247	-	2.185.104
RECEITAS DE CAPITAL				61.400	39.400	-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos				61.400	39.400	-
Amortização de Empréstimos				-	-	-
Outras Receitas de Capital				-	-	-
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA				-	-	-
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)				53.223.687	42.449.128	45.699.096
RECEITAS CORRENTES				-	-	-
Receita de Contribuições				-	-	-
Patronal				-	-	-
Pessoal Civil				-	-	-
Pessoal Militar				-	-	-
Cobertura de Déficit Atuarial				-	-	-
Regime de Débitos e Parcelamentos				-	-	-
Receita Patrimonial				-	-	-
Receita de Serviços				-	-	-
Outras Receitas Correntes				-	-	-
RECEITAS DE CAPITAL				-	-	-
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA				-	-	-
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)				761.904.808	605.158.435	724.113.559

 

DESPESAS				2016	2017	2018
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)				82.695.736	103.845.553	137.741.196
ADMINISTRAÇÃO				11.005.306	13.850.943	17.047.587
Despesas Correntes				10.491.384	13.143.569	16.880.598
Despesas de Capital				513.922	707.374	166.989
PREVIDÊNCIA				71.690.430	89.994.611	120.693.609
Pessoal Civil				71.690.430	89.994.611	120.693.609
Pessoal Militar				-	-	-
Outras Despesas Previdenciárias				-	-	-
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS					-	-
Demais Despesas Previdenciárias					-	-
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)				-	-	-
ADMINISTRAÇÃO				-	-	-
Despesas Correntes					-	-
Despesas de Capital					-	-
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)				82.695.736	103.845.553	137.741.196
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)				679.209.072	501.312.882	586.372.363
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR				2015	2016	2017
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS				-	-	-
Plano Financeiro				-	-	-
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras				-	-	-
Recursos para Formação de Reserva				-	-	-
Outros Aportes para o RPPS				-	-	-
Plano Previdenciário				-	-	-
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro				-	-	-
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial				-	-	-
Outros Aportes para o RPPS				-	-	-
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA				534.515.717,00	599.983.129	890.439.634,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
CAIXA				-	-	-
BANCO CONTA MOVIMENTO				1.778.093	2.654.732	687.327
INVESTIMENTOS				2.511.689.088	3.112.713.704	3.522.199.978
OUTROS BENS E DIREITOS				-	-	-
FONTE: Unidade Responsável: AMAPÁ PREVIDENCIA - AMPREV,   Data da emissão: 09/05/2019
NOTA:  As informações foram tiradas do RREO - Anexo IV (LRF/ART 53, inciso II),  de responabilidade da  AMAPÁ PREVIDENCIA - AMPREV.

ANEXO III

PARECER ATUARIAL DRAA – DATA BASE DEZEMBRO 2017

1- PARECER ATUARIAL - PLANO PREVIDENCIÁRIO CIVIL

A reavaliação atuarial do Plano Previdenciário do Estado do Amapá, em relação à geração atual de servidores civis, revelou a existência de um déficit atuarial, evidenciando a insuficiência do custeio atual em relação às obrigações previdenciárias assumidas pelo referido regime.

O balanço atuarial demonstra que o regime de previdência do Estado apresenta um déficit atuarial de R$ 181.392.736,74, cujo valor representa a diferença entre as reservas matemáticas (R$ 1.104.270.981,65) e o valor do patrimônio existente em dezembro de 2017 (R$ 802.232.136,68) acrescido do valor atual dos parcelamentos (R$ 120.646.108,23).

Apresenta-se, na tabela seguinte, a composição do patrimônio do plano em conformidade com as informações prestadas no DAIR, bem como as reservas matemáticas do plano de benefícios.

DEMONSTRATIVO DO RESULTADO ATUARIAL – BENEFÍCIOS AVALIADOS EM REGIME DE CAPITALIZAÇÃO
DESCRIÇÃO	GRUPO  FECHADO (R$)	GERAÇÕES  FUTURAS (R$)	GRUPO ABERTO CONSOLIDADO  (R$)
Valor Atual das Remunerações Futuras	6.524.549.197,51	13.813.482.323,44	20.338.031.520,95
ATIVO	802.232.136,68	-	802.232.136,68
Aplicações em segmento de renda fixa	750.350.286,17	-	750.350.286,17
Aplicações em segmento de renda variável	51.879.062,63	-	51.879.062,63
Aplicações em segmento imobiliário	-	-	-
Aplicações em enquadramento	-	-	-
Títulos e valores não sujeitos ao enquadramento	-
Bens, direitos e demais ativos	2.787,88	-	2.787,88
PMBC	41.045.511,65	-	41.045.511,65
VPABF – CONCEDIDOS	41.165.442,47	-	41.165.442,47
(-) VACF – CONCEDIDO - ENTE	-	-	-
(-) VACF – CONCEDIDO - APOSENTADOS E PENS.	(119.930,82)	-	(119.930,82)
PMBaC	1.316.136.459,69	(701.789.979,87)	614.346.479,81
VPABF – A CONCEDER	2.471.407.992,92	1.802.943.945,22	4.274.351.938,14
(-) VACF – A CONCEDER - ENTE	(610.258.504,72)	(1.321.434.374,16)	(1.931.692.878,88)
(-) VACF – A CONCEDER – SERVIDORES ATIVOS	(545.013.028,51)	(1.183.299.550,93)	(1.728.312.579,44)
PROVISÃO MATEMÁTICA TOTAL	1.357.181.971,34	(701.789.979,87)	655.391.991,46
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A RECEBER	(252.910.989,69)	-	(252.910.989,69)
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A PAGAR	-	-	-
VALOR ATUAL DOS PARCELAMENTOS	120.646.108,23	-	120.646.108,23
RESULTADO ATUARIAL	(181.392.736,74)	701.789.979,87	520.397.243,14
(Déficit atuarial/ superávit atuarial / equilíbrio atuarial)	(181.392.736,74)	701.789.979,87	520.397.243,14

No desenvolvimento da presente reavaliação foram utilizadas as premissas e hipóteses atuariais relacionadas no relatório de avaliação atuarial, bem como a legislação constitucional, federal e estadual que regulam o funcionamento dos regimes de previdência dos servidores públicos e, em especial, do RPPS do Estado do Amapá. 

Os dados cadastrais utilizados na reavaliação atuarial foram considerados de boa qualidade e refletem adequadamente as características previdenciais, funcionais e remuneratórias dos grupos populacionais contemplados no referido estudo, estando posicionados em dezembro de 2017.

O montante da folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 44.734.356,94, sendo que o mesmo era de R$ 50.685.059,63, em 31/12/2016, tendo experimentado uma redução de 11,74%.

As hipóteses atuariais estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no relatório de avaliação atuarial em poder do órgão gestor do RPPS.

As justificativas técnicas para a utilização das hipóteses atuariais requeridas nas normas de preenchimento do DRAA 2018 estão abaixo apresentadas.

Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime previdenciário - Masculino	25 anos
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime previdenciário - Feminino	25 anos
Justificativa Técnica: A idade foi definida considerando-se as informações fornecidas pelo órgão gestor do RPPS.
Parâmetros e critérios utilizados no cálculo dos compromissos dos novos entrantes que integrarão as massas de segurados das gerações futuras
Perfil da geração futura Idade de entrada: mesma idade adotada para a hipótese de idade hipotética como primeira vinculação a regime previdenciário. Idade de aposentadoria: aplicam-se as mesmas elegibilidades da geração atual. Evolução salarial: adota-se um vetor de salários médios por idade e sexo, calculado com base na geração atual. Alíquotas de contribuição: as mesmas adotadas para a geração atual. As demais hipóteses de mortalidade, invalidez, fatores de capacidade e família média são as mesmas da geração atual.
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores – Masculino		59,7
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - Feminino		59,4
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - Masculino		58,6
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - Feminino		58,0

As alíquotas praticadas pelo Estado na data desta reavaliação são: 

a)  12,00% do Estado, incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, a título de contribuição normal; 

b)  11,00% dos servidores ativos; e

c)  11,00% dos servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do benefício que excede ao teto do RGPS.

O custo dos benefícios assegurados pelo RPPS é de 23,64%, para o custo normal. Está inserida no custo normal a parcela relativa ao custeio administrativo, que, conforme a legislação em vigor, não poderá ultrapassar 2% do total das remunerações do ano imediatamente anterior. 

O déficit atuarial registrado nesta avaliação poderá ser equacionado através de alíquota de contribuição de 1,50% sobre os salários-de-contribuição dos servidores ativos longo do período entre 2018 e 2052.

Observa-se que existe um custo de transição vinculado ao RPPS, fruto da não constituição, na devida época, das reservas necessárias para o custeio do tempo de serviço anterior à instituição do regime previdenciária. Essa transição se dará ao longo de 35 anos e, findo esse período, o custo previdenciário do município retornará para o patamar atual.

Abaixo se encontram os parâmetros e a demonstração da suficiência do plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial. A amortização será feita por alíquotas, sendo os pagamentos das contribuições efetuados de forma postecipada.

 

N°	Ano	Aportes (R$)	Percentual (%)	Base de Cálculo	Saldo Inicial	Pagamento	Juros	Saldo Final
1	2018	-	0,00%	717.162.382,90	181.392.736,74	0,00	10.883.564,20	192.276.300,94
2	2019	-	1,50%	752.224.733,21	192.276.300,94	11.270.386,50	11.536.578,06	192.542.492,50
3	2020	-	1,50%	788.013.515,04	192.542.492,50	11.806.600,46	11.552.549,55	192.288.441,59
4	2021	-	1,50%	826.274.490,65	192.288.441,59	12.379.854,66	11.537.306,50	191.445.893,43
5	2022	-	1,50%	868.145.523,81	191.445.893,43	13.007.197,40	11.486.753,61	189.925.449,64
6	2023	-	1,50%	912.564.804,69	189.925.449,64	13.672.719,87	11.395.526,98	187.648.256,75
7	2024	-	1,50%	957.142.731,45	187.648.256,75	14.340.619,29	11.258.895,41	184.566.532,87
8	2025	-	1,50%	999.390.503,60	184.566.532,87	14.973.606,61	11.073.991,97	180.666.918,23
9	2026	-	1,50%	1.046.152.679,50	180.666.918,23	15.674.232,07	10.840.015,09	175.832.701,25
10	2027	-	1,50%	1.090.627.283,52	175.832.701,25	16.340.583,43	10.549.962,08	170.042.079,90
11	2028	-	1,50%	1.131.888.393,39	170.042.079,90	16.958.787,85	10.202.524,79	163.285.816,84
12	2029	-	1,50%	1.173.749.804,60	163.285.816,84	17.585.986,43	9.797.149,01	155.496.979,42
13	2030	-	1,50%	1.215.206.162,70	155.496.979,42	18.207.116,21	9.329.818,77	146.619.681,98
14	2031	-	1,50%	1.253.615.435,89	146.619.681,98	18.782.592,31	8.797.180,92	136.634.270,59
15	2032	-	1,50%	1.288.880.070,18	136.634.270,59	19.310.953,10	8.198.056,24	125.521.373,73
16	2033	-	1,50%	1.317.685.143,20	125.521.373,73	19.742.531,98	7.531.282,42	113.310.124,17
17	2034	-	1,50%	1.346.631.493,40	113.310.124,17	20.176.227,57	6.798.607,45	99.932.504,05
18	2035	-	1,50%	1.375.938.508,78	99.932.504,05	20.615.326,92	5.995.950,24	85.313.127,37
19	2036	-	1,50%	1.401.842.262,05	85.313.127,37	21.003.436,09	5.118.787,64	69.428.478,92
20	2037	-	1,50%	1.428.040.041,14	69.428.478,92	21.395.950,56	4.165.708,74	52.198.237,10
21	2038	-	1,50%	1.452.932.459,21	52.198.237,10	21.768.907,15	3.131.894,23	33.561.224,18
22	2039	-	1,50%	1.476.477.954,38	33.561.224,18	22.121.683,15	2.013.673,45	13.453.214,48
23	2040	-	1,50%	1.500.223.046,98	13.453.214,48	22.477.449,66	807.192,87	-8.217.042,31
24	2041	-	1,50%	1.522.059.867,02	-8.217.042,31	22.804.625,03	-493.022,54	-31.514.689,88
25	2042	-	1,50%	1.544.351.870,84	-31.514.689,88	23.138.620,29	-1.890.881,39	-56.544.191,56
26	2043	-	1,50%	1.564.407.943,07	-56.544.191,56	23.439.115,18	-3.392.651,49	-83.375.958,23
27	2044	-	1,50%	1.583.272.913,81	-83.375.958,23	23.721.764,10	-5.002.557,49	-112.100.279,82
28	2045	-	1,50%	1.601.519.741,04	-112.100.279,82	23.995.151,55	-6.726.016,79	-142.821.448,16
29	2046	-	1,50%	1.618.939.325,14	-142.821.448,16	24.256.144,62	-8.569.286,89	-175.646.879,67
30	2047	-	1,50%	1.636.591.968,50	-175.646.879,67	24.520.629,56	-10.538.812,78	-210.706.322,01
31	2048	-	1,50%	1.653.589.857,46	-210.706.322,01	24.775.304,49	-12.642.379,32	-248.124.005,82
32	2049	-	1,50%	1.670.519.685,04	-248.124.005,82	25.028.959,67	-14.887.440,35	-288.040.405,84
33	2050	-	1,50%	1.687.438.343,48	-288.040.405,84	25.282.447,50	-17.282.424,35	-330.605.277,69
34	2051	-	1,50%	1.704.344.035,61	-330.605.277,69	25.535.741,07	-19.836.316,66	-375.977.335,42
35	2052	-	1,50%	1.721.565.097,49	-375.977.335,42	25.793.759,73	-22.558.640,13	-424.329.735,28

Observa-se que o plano de amortização proposto gera uma amortização antecipada do déficit relativo aos servidores ativos, o qual será compensado com o déficit dos militares, de forma a possibilitar o equilíbrio conjunto do plano previdencial, conforme demonstrado abaixo.

 

Juros	6,00%
Prazo	35 anos
Déficit	255.171.015,61
Crescimento da folha salarial anual	1,00%

 

O plano de custeio proposto para 2018 prevê contribuições do Estado (12%), do servidor ativo (11%), inativos e pensionistas (11%), sendo estas últimas incidentes sobre a parcela dos benefícios que exceder ao teto do RGPS, conforme previsto na legislação federal aplicável aos RPPS. 

O demonstrativo dos fluxos financeiros com a alternativa proposta está anexo ao relatório de avaliação atuarial, onde pode ser constatado que o saldo previdenciário será suficiente para adimplir todos os benefícios com a geração atual de servidores, pensionistas e dependentes.

Ressaltamos que as alíquotas aqui sugeridas poderão sofrer modificações ao longo do tempo, tendo em vistas mudanças no perfil etário, previdenciário, salarial ou familiar dos segurados do regime previdenciário.

O Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA foi preenchido levando-se em consideração as alíquotas vigentes na data desta reavaliação atuarial.

Os modelos previdenciários são arranjos concebidos para longo período de maturação e, portanto, requerem planejamento de igual dimensão e ajustes imediatos, tão logo sejam identificados problemas estruturais ou conjunturais que venham a desequilibrar financeira, econômica e atuarialmente o regime. Assim, a manutenção do equilíbrio de um fundo previdenciário requer constante e contínuo monitoramento das obrigações do ente federativo e sua justa fundação.

Neste ponto a Constituição Federal determinou, com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98, o alcance e a manutenção do equilíbrio atuarial de todos os regimes previdenciários de entes públicos, sendo ratificada pela regulamentação dos regimes de previdência dos servidores públicos, consoante a Lei Federal n.º 9.717/98.

Este é o nosso parecer.

Brasília - DF, 13 de junho de 2018. 

Antonio Mário Rattes de Oliveira

Atuário - MIBA nº 1.162

 

PROJEÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA

A projeção das provisões matemáticas para os próximos doze meses foi elaborada de forma linear, considerando-se a fórmula que está apresentada nas orientações de preenchimento do DRAA 2018, a qual está transcrita a seguir.

K ₀V  ¹V ^0V   k , onde k número de meses contados a partir da avaliação; V 

 

12        12

 

0V  valor atual na data da avaliação e ₁Vvalor atual posicionado doze meses após a data da avaliação.

O cálculo de ₁V foi efetuado com base na projeção da reserva matemática para o final de 2018, considerando-se um ambiente inflacionário de 4,50% a.a., a taxa de juros adotada na avaliação atuarial e os fluxos de contribuições, benefícios e despesas administrativas estimadas para o período.

Os resultados da projeção das provisões matemáticas estão apresentados no quadro seguinte.

 

Nº DA CONTA	NOME DA CONTA	jan/18	fev/18		mar/18
2.2.7.2.0.00.00	Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo	1.124.133.050,63	1.143.931.326,67		1.163.729.602,70
2.2.7.2.1.03.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos	41.161.648,70	41.213.992,82		41.266.336,93
2.2.7.2.1.03.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd. do RPPS	41.217.846,71	41.270.250,96		41.322.655,20
2.2.7.2.1.03.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	-	-		-
2.2.7.2.1.03.03	(-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS	56.198,01	56.258,14		56.318,27
2.2.7.2.1.03.04	(-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS	63.720,70		63.648,47	63.576,23
2.2.7.2.1.03.05	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	-		-	-
2.2.7.2.1.03.06	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS	-		-	-
2.2.7.2.1.04.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder	1.082.971.401,92		1.102.717.333,85	1.122.463.265,77
2.2.7.2.1.04.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS	2.492.810.920,18		2.514.213.847,45	2.535.616.774,71
2.2.7.2.1.04.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	610.079.834,75		609.901.164,77	609.722.494,80
2.2.7.2.1.04.03	(-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS	544.720.091,90		544.427.155,30	544.134.218,69
2.2.7.2.1.04.04	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	255.039.591,61		257.168.193,53	259.296.795,46
2.2.7.2.1.04.05	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários	-		-	-
2.2.7.2.0.00.00	Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo	1.183.527.878,74		1.203.326.154,78	1.223.124.430,82
2.2.7.2.1.03.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos	41.318.681,04		41.371.025,16	41.423.369,27
2.2.7.2.1.03.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd. do RPPS	41.375.059,44		41.427.463,69	41.479.867,93
2.2.7.2.1.03.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	-		-	-
Nº DA CONTA	NOME DA CONTA	jan/18		fev/18	mar/18
2.2.7.2.1.03.03	(-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS	56.378,40		56.438,53	56.498,66
2.2.7.2.1.03.04	(-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS	63.503,99		63.431,76	63.359,52
2.2.7.2.1.03.05	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	-		-	-
2.2.7.2.1.03.06	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS	-		-	-
2.2.7.2.1.04.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder	1.142.209.197,70		1.161.955.129,62	1.181.701.061,55
2.2.7.2.1.04.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS	2.557.019.701,97		2.578.422.629,24	2.599.825.556,50
2.2.7.2.1.04.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	609.543.824,82		609.365.154,85	609.186.484,87
2.2.7.2.1.04.03	(-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS	543.841.282,08		543.548.345,47	543.255.408,87
2.2.7.2.1.04.04	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	261.425.397,38		263.553.999,30	265.682.601,22

 

Nº DA CONTA	NOME DA CONTA	abr/17	mai/17	jun/17
2.2.7.2.1.04.05	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários	-	-	-
2.2.7.2.1.05.00	Plano Previdenciário - Plano de Amortização	-	-	-
2.2.7.2.1.05.98	(-) Outros Créditos do Plano de Amortização	-	-	-
2.2.7.2.0.00.00	Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo	1.183.527.878,74	1.203.326.154,78	1.223.124.430,82
2.2.7.2.1.03.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos	41.318.681,04	41.371.025,16	41.423.369,27
2.2.7.2.1.03.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd. do RPPS	41.375.059,44	41.427.463,69	41.479.867,93
2.2.7.2.1.03.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	-	-	-
2.2.7.2.1.03.03	(-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS	56.378,40	56.438,53	56.498,66
2.2.7.2.1.03.04	(-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS	63.503,99	63.431,76	63.359,52
2.2.7.2.1.03.05	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	-	-	-
2.2.7.2.1.03.06	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS	-	-	-
2.2.7.2.1.04.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder	1.142.209.197,70	1.161.955.129,62	1.181.701.061,55
2.2.7.2.1.04.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS	2.557.019.701,97	2.578.422.629,24	2.599.825.556,50
2.2.7.2.1.04.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	609.543.824,82	609.365.154,85	609.186.484,87
2.2.7.2.1.04.03	(-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS	543.841.282,08	543.548.345,47	543.255.408,87
2.2.7.2.1.04.04	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	261.425.397,38	263.553.999,30	265.682.601,22
2.2.7.2.1.04.05	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários	-	-	-
2.2.7.2.1.05.00	Plano Previdenciário - Plano de Amortização	-	-	-
Nº DA CONTA	NOME DA CONTA	abr/17	mai/17	jun/17
2.2.7.2.1.05.98	(-) Outros Créditos do Plano de Amortização	-	-	-
2.2.7.2.0.00.00	Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo	1.242.922.706,85	1.262.720.982,89	1.282.519.258,93
2.2.7.2.1.03.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos	41.475.713,38	41.528.057,50	41.580.401,61
2.2.7.2.1.03.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef.do Plano Previd. do RPPS	41.532.272,17	41.584.676,42	41.637.080,66
2.2.7.2.1.03.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	-	-	-
2.2.7.2.1.03.03	(-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS	56.558,79	56.618,92	56.679,05

 

Nº DA CONTA	NOME DA CONTA	jul/18		ago/18		set/18
2.2.7.2.1.03.04	(-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS	63.287,28		63.215,05		63.142,81
2.2.7.2.1.03.05	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	-		-		-
2.2.7.2.1.03.06	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS	-		-		-
2.2.7.2.1.04.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder	1.201.446.993,47		1.221.192.925,39		1.240.938.857,32
2.2.7.2.1.04.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS	2.621.228.483,76		2.642.631.411,03		2.664.034.338,29
2.2.7.2.1.04.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	609.007.814,90		608.829.144,92		608.650.474,95
2.2.7.2.1.04.03	(-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS	542.962.472,26		542.669.535,65		542.376.599,04
2.2.7.2.1.04.04	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	267.811.203,14		269.939.805,06		272.068.406,99
2.2.7.2.1.04.05	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários	-		-		-
2.2.7.2.1.05.00	Plano Previdenciário - Plano de Amortização	-		-		-
2.2.7.2.1.05.98	(-) Outros Créditos do Plano de Amortização	-		-		-
2.2.7.2.0.00.00	Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo	1.302.317.534,97		1.322.115.811,00		1.341.851.160,94
2.2.7.2.1.03.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos	41.632.745,72		41.685.089,84		41.674.507,85
2.2.7.2.1.03.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd. do RPPS	41.689.484,90		41.741.889,15		41.794.293,39
2.2.7.2.1.03.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	-		-		-
2.2.7.2.1.03.03	(-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS	56.739,18		56.799,31		56.859,44
2.2.7.2.1.03.04	(-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS	63.070,57		62.998,34		62.926,10
2.2.7.2.1.03.05	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	-		-		-
2.2.7.2.1.03.06	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS	-		-		-
2.2.7.2.1.04.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder	1.260.684.789,24		1.280.430.721,17		1.300.176.653,09
2.2.7.2.1.04.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS	2.685.437.265,55		2.706.840.192,82		2.728.243.120,08
2.2.7.2.1.04.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	608.471.804,97		608.293.135,00		608.114.465,02
2.2.7.2.1.04.03	(-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS	542.083.662,44		541.790.725,83		541.497.789,22
Nº DA CONTA	NOME DA CONTA	jul/18		ago/18		set/18
2.2.7.2.1.04.04	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	274.197.008,91		276.325.610,83		278.454.212,75
2.2.7.2.1.04.05	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários		-		-		-
2.2.7.2.1.05.00	Plano Previdenciário - Plano de Amortização		-		-	+	-
2.2.7.2.1.05.98	(-) Outros Créditos do Plano de Amortização		-		-		-

 

Mês	VASF	Mês	VASF
jan/18	20.460.801.821,94	jul/18	21.197.423.627,89
fev/18	20.583.572.122,93	ago/18	21.320.193.928,88
mar/18	20.706.342.423,92	set/18	21.442.964.229,87
abr/18	20.829.112.724,91	out/18	21.565.734.530,87
mai/18	20.951.883.025,91	nov/18	21.688.504.831,86
jun/18	21.074.653.326,90	dez/18	21.811.275.132,85

 

PROJEÇÕES ATUARIAIS

FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS - ALÍQUOTAS ATUAIS 

 

Ano	Despesas	Receitas de	Compensação	Resultado no Ano (R$)	Resultado Acum. Capitalizado (Fundo de Previdência) (R$)
	Previdenciais (R$)	Contribuições (R$)	Previdenciária (R$)
2018	34.927.720,81	169.113.469,64	1.695.290,52	135.881.039,35	986.247.104,23
2019	38.629.915,87	177.521.328,65	2.349.929,09	141.241.341,88	1.186.663.272,37
2020	42.523.157,18	185.594.848,55	2.967.633,09	146.039.324,46	1.403.902.393,17
2021	49.931.692,45	194.675.058,10	4.502.608,81	149.245.974,45	1.637.382.511,21
2022	55.375.093,32	197.203.350,40	5.372.849,92	147.201.107,01	1.882.826.568,89
2023	60.835.268,41	199.434.777,25	6.207.775,37	144.807.284,20	2.140.603.447,23
2024	71.595.372,83	209.119.267,88	8.219.182,34	145.743.077,39	2.414.782.731,45
2025	82.361.699,13	218.330.446,95	10.094.117,63	146.062.865,45	2.705.732.560,79
2026	92.391.016,41	228.517.673,63	11.599.055,60	147.725.712,82	3.015.802.227,25
2027	104.562.466,21	238.234.415,70	13.183.691,26	146.855.640,76	3.343.606.001,64
2028	118.586.657,58	247.238.351,09	14.950.435,22	143.602.128,73	3.687.824.490,47
2029	133.900.356,75	256.405.989,37	16.575.970,43	139.081.603,05	4.048.175.562,95
2030	149.234.263,94	265.480.435,46	18.058.073,98	134.304.245,50	4.425.370.342,23
2031	167.027.560,96	273.902.379,68	19.627.808,27	126.502.626,98	4.817.395.189,74
2032	188.464.099,28	281.664.874,06	21.045.802,40	114.246.577,18	5.220.685.478,31
2033	206.717.478,67	288.125.999,02	22.394.505,15	103.803.025,50	5.637.729.632,51

 

Ano	Despesas  Previdenciais  (R$)	Receitas de  Contribuições (R$)	Compensação  Previdenciária (R$)	Resultado no Ano (R$)	Resultado Acum. Capitalizado (Fundo de Previdência) (R$)
2034	224.114.609,53	294.647.902,36	23.606.091,73	94.139.384,56	6.070.132.795,02
2035	243.216.186,84	301.058.788,68	25.036.037,75	82.878.639,60	6.517.219.402,32
2036	260.891.486,71	306.992.254,48	26.198.036,51	72.298.804,29	6.980.551.370,75
2037	279.815.777,44	307.477.829,13	27.284.517,53	54.946.569,22	7.454.331.022,21
2038	299.223.723,38	307.145.059,35	28.360.387,63	36.281.723,60	7.937.872.607,14
2039	320.774.333,62	312.041.120,46	29.311.340,00	20.578.126,84	8.434.723.090,41
2040	341.397.879,74	316.980.556,42	30.183.228,47	5.765.905,42	8.946.572.380,99
2041	360.926.348,63	321.530.967,25	30.906.845,69	-8.488.535,69	9.474.878.188,16
2042	380.778.951,35	326.220.820,09	31.608.315,92	-22.949.815,34	10.020.421.064,10
2043	400.163.439,24	330.411.347,19	32.128.019,32	-37.624.072,73	10.584.022.255,21
2044	419.542.861,31	334.382.381,20	32.400.432,85	-52.760.047,26	11.166.303.543,27
2045	437.637.191,43	338.264.814,72	32.636.756,47	-66.735.620,23	11.769.546.135,63
2046	451.060.976,68	341.927.744,68	32.589.223,22	-76.544.008,78	12.399.174.894,99
2047	465.245.271,39	345.749.589,92	32.377.401,66	-87.118.279,81	13.056.007.108,88
2048	559.601.337,78	348.049.451,41	32.056.353,40	-179.495.532,97	13.659.872.002,44
2049	587.884.931,46	351.309.101,17	31.484.617,39	-205.091.212,90	14.274.373.109,69
2050	615.300.752,43	354.492.156,40	30.801.720,61	-230.006.875,43	14.900.828.620,84
2051	647.826.691,13	357.617.552,08	30.011.440,53	-260.197.698,52	15.534.680.639,57
2052	674.023.367,05	360.891.440,64	29.128.854,43	-284.003.071,98	16.182.758.405,97
2053	773.078.989,04	363.607.259,92	28.150.332,80	-381.321.396,32	16.772.402.514,01
2054	820.390.794,60	366.752.846,50	27.113.740,01	-426.524.208,09	17.352.222.456,76
2055	863.161.818,21	369.955.501,43	26.012.998,21	-467.193.318,57	17.926.162.485,59
2056	909.285.052,20	373.137.091,52	24.866.483,16	-511.281.477,51	18.490.450.757,21
2057	954.562.481,08	376.350.616,64	23.681.063,43	-554.530.801,02	19.045.347.001,63
2058	998.532.058,11	379.633.960,38	22.460.222,13	-596.437.875,60	19.591.629.946,12
2059	1.045.026.220,73	382.936.023,66	21.211.563,24	-640.878.633,84	20.126.249.109,05
2060	1.088.726.910,64	386.291.865,89	19.941.872,91	-682.493.171,83	20.651.330.883,76

 

Ano		Despesas  Previdenciais (R$)	Receitas de  Contribuições (R$)	Compensação  Previdenciária  (R$)			Resultado no Ano (R$)		Resultado Acum. Capitalizado (Fundo de Previdência) (R$)
2061		1.133.125.652,93	389.684.555,13	18.658.502,03			-724.782.595,77		21.165.628.141,02
2062		1.178.894.591,26	393.089.493,36	17.369.308,56			-768.435.789,34		21.667.130.040,14
2063		1.215.516.391,39	396.669.761,21	16.082.626,94			-802.764.003,24		22.164.393.839,31
2064		1.251.968.236,62	400.291.810,31	14.806.982,03			-836.869.444,28		22.657.388.025,40
2065		1.289.875.319,83	403.935.954,87	13.550.966,74			-872.388.398,22		23.144.442.908,70
2066		1.323.125.321,40	407.684.924,27	12.323.080,52			-903.117.316,61		23.629.992.166,61
2067		1.359.614.160,88	411.439.285,95	11.131.538,54			-937.043.336,38		24.110.748.360,22
2068		1.386.913.879,76	415.318.758,44	9.983.955,20			-961.611.166,12		24.595.782.095,72
2069		1.414.306.342,36	419.237.296,28	8.887.227,92			-986.181.818,16		25.085.347.203,30
2070		1.440.622.944,47	423.224.311,59	7.847.473,51			-1.009.551.159,37		25.580.916.876,14
2071		1.462.343.807,16	427.301.838,70	6.869.946,03			-1.028.172.022,44		26.087.599.866,26
2072		1.485.865.772,08	431.406.602,85	5.958.972,81			-1.048.500.196,43		26.604.355.661,81
2073		1.504.952.534,52	435.615.189,26	5.117.917,31			-1.064.219.427,95		27.136.397.573,57
2074		1.523.380.933,16	439.884.729,86	4.349.098,81			-1.079.147.104,49		27.685.434.323,50
2075		1.538.145.520,65	444.246.139,87	3.653.710,86			-1.090.245.669,91		28.256.314.713,00
2076		1.548.505.326,43	448.717.187,69	3.031.865,86			-1.096.756.272,89		28.854.937.322,89
2077		1.558.993.749,55	453.240.609,02	2.482.582,53		-1.103.270.558,01			29.482.963.004,25
2078		1.570.531.670,32	457.772.291,30	2.003.791,76		-1.110.755.587,26			30.141.185.197,25
2079		1.626.308.043,90	461.611.701,58	1.592.431,53		-1.163.103.910,79			30.786.552.398,30
2080		1.640.904.961,55	466.169.401,79	1.244.530,65		-1.173.491.029,10			31.460.254.513,10
2081		1.654.147.920,51	470.773.415,00	955.290,43		-1.182.419.215,08			32.165.450.568,80
2082		1.664.232.838,00	475.478.807,48	719.267,50		-1.188.034.763,01			32.907.342.839,92
2083		1.676.178.252,73	480.240.441,38	530.557,52		-1.195.407.253,82			33.686.376.156,49
2084		1.767.425.420,91	484.154.692,76	382.969,60		-1.282.887.758,55			34.424.670.967,33
2085		1.794.936.522,67	488.817.977,07	270.250,88		-1.305.848.294,71			35.184.302.930,66
2086		1.820.996.421,80	493.574.576,67	186.339,93		-1.327.235.505,20			35.968.125.601,30
2087		1.846.094.372,66	498.375.506,20	125.583,54		-1.347.593.282,92			36.778.619.854,46
2088		1.868.556.830,94	503.257.466,25	82.860,70		-1.365.216.503,99			37.620.120.541,73
2089		1.924.175.044,20	507.960.350,95	53.703,32		-1.416.160.989,93			38.461.166.784,31
2090	1.956.191.369,64		512.882.911,64		34.390,55			-1.443.274.067,46	39.325.562.723,91
2091	1.984.304.110,70		517.896.850,82		21.965,14			-1.466.385.294,73	40.218.711.192,62
2092	2.013.804.665,50		522.960.273,83		14.154,74			-1.490.830.236,93	41.141.003.627,25
Notas: (1) As receitas de contribuições estão deduzidas da receita administrativa.

 

PROJEÇÕES ATUARIAIS

FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS – PLANO DE AMORTIZAÇÃO SUGERIDO

 

Ano	Despesas Previdenciais (R$)	Receitas de Contribuições (R$)	Compensação Previdenciária (R$)	Resultado no Ano (R$)	Resultado Acum. Capitalizado (Fundo de Previdência) (R$)
2018         34.927.720,81     169.113.469,64        1.695.290,52              135.881.039,35             986.247.104,23
2019         38.629.915,87     188.791.715,15        2.349.929,09              152.511.728,38          1.197.933.658,87
2020         42.523.157,18     197.401.449,01        2.967.633,09              157.845.924,92          1.427.655.603,32
2021         49.931.692,45     207.054.912,75        4.502.608,81              161.625.829,11          1.674.940.768,63
2022         55.375.093,32     210.210.547,80        5.372.849,92              160.208.304,40          1.935.645.519,15
2023         60.835.268,41     213.107.497,12        6.207.775,37              158.480.004,07          2.210.264.254,37
2024         71.595.372,83     223.459.887,17        8.219.182,34              160.083.696,68          2.502.963.806,31
2025         82.361.699,13     233.304.053,56      10.094.117,63               161.036.472,06         2.814.178.106,76
2026         92.391.016,41     244.191.905,70      11.599.055,60               163.399.944,89         3.146.428.738,05
2027       104.562.466,21     254.574.999,14      13.183.691,26               163.196.224,19         3.498.410.686,52
2028       118.586.657,58     264.197.138,94      14.950.435,22               160.560.916,59         3.868.876.244,30
2029       133.900.356,75     273.991.975,80       16.575.970,43              156.667.589,48         4.257.676.408,44
2030       149.234.263,94     283.687.551,67       18.058.073,98              152.511.361,70         4.665.648.354,65
2031       167.027.560,96     292.684.971,98       19.627.808,27              145.285.219,29         5.090.872.475,22
2032       188.464.099,28     300.975.827,16       21.045.802,40              133.557.530,28         5.529.882.354,01
2033       206.717.478,67     307.868.531,00       22.394.505,15              123.545.557,48         5.985.220.852,73
2034       224.114.609,53     314.824.129,94       23.606.091,73              114.315.612,14         6.458.649.716,03
2035       243.216.186,84     321.674.115,61       25.036.037,75              103.493.966,52         6.949.662.665,52
2036       260.891.486,71     327.995.690,57       26.198.036,51                93.302.240,38         7.459.944.665,82
2037       279.815.777,44     328.873.779,69       27.284.517,53                76.342.519,78         7.983.883.865,55
2038       299.223.723,38     328.913.966,50       28.360.387,63                58.050.630,75         8.520.967.528,23
2039       320.774.333,62     334.162.803,61       29.311.340,00                42.699.809,99         9.074.925.389,92
2040       341.397.879,74     339.458.006,09       30.183.228,47                28.243.354,81         9.647.664.268,13
2041       360.926.348,63     344.335.592,28       30.906.845,69                14.316.089,34       10.240.840.213,56
2042       380.778.951,35     349.359.440,38      3 1.608.315,92                     188.804,95       10.855.479.431,32
2043       400.163.439,24      353.850.462,37      32.128.019,32               (14.184.957,55)      11.492.623.239,65
2044       419.542.861,31      358.104.145,31      32.400.432,85               (29.038.283,16)      12.153.142.350,87
2045       437.637.191,43      362.259.966,27      32.636.756,47               (42.740.468,68)      12.839.590.423,24
2046       451.060.976,68       366.183.889,31      32.589.223,22              (52.287.864,16)      13.557.677.984,48
2047       465.245.271,39       370.270.219,48      32.377.401,66              (62.597.650,25)      14.308.541.013,30
2048       559.601.337,78       372.824.755,90      32.056.353,40              (154.720.228,49)    15.012.333.245,61
2049       587.884.931,46       376.338.060,84      31.484.617,39              (180.062.253,23)    15.733.010.987,11
2050       615.300.752,43       379.774.603,90      30.801.720,61              (204.724.427,93)    16.472.267.218,41
2051       647.826.691,13       383.153.293,15      30.011.440,53              (234.661.957,45)    17.225.941.294,06
2052       674.023.367,05       386.685.200,38       29.128.854,43             (258.209.312,24)    18.001.288.459,46
2053       773.078.989,04       363.607.259,92       28.150.332,80             (381.321.396,32)    18.700.044.370,71
2054       820.390.794,60       366.752.846,50       27.113.740,01             (426.524.208,09)    19.395.522.824,87
2055       863.161.818,21       369.955.501,43       26.012.998,21             (467.193.318,57)    20.092.060.875,79
2056       909.285.052,20       373.137.091,52       24.866.483,16             (511.281.477,51)    20.786.303.050,82
2057       954.562.481,08       376.350.616,64       23.681.063,43             (554.530.801,02)    21.478.950.432,85
2058       998.532.058,11       379.633.960,38       22.460.222,13             (596.437.875,60)    22.171.249.583,22
2059    1.045.026.220,73       382.936.023,66       21.211.563,24             (640.878.633,84)    22.860.645.924,37
2060    1.088.726.910,64       386.291.865,89       19.941.872,91             (682.493.171,83)    23.549.791.508,00
2061    1.133.125.652,93       389.684.555,13       18.658.502,03             (724.782.595,77)    24.237.996.402,71
2062    1.178.894.591,26       393.089.493,36       17.369.308,56             (768.435.789,34     24.923.840.397,54
2063    1.215.516.391,39       396.669.761,21       16.082.626,94             (802.764.003,24)    25.616.506.818,15
2064    1.251.968.236,62       400.291.810,31       14.806.982,03             (836.869.444,28)    26.316.627.782,97
2065    1.289.875.319,83       403.935.954,87       13.550.966,74             (872.388.398,22)    27.023.237.051,73
2066    1.323.125.321,40       407.684.924,27        12.323.080,52            (903.117.316,61)    27.741.513.958,22
2067    1.359.614.160,88       411.439.285,95        11.131.538,54            (937.043.336,38)    28.468.961.459,33
2068    1.386.913.879,76       415.318.758,44          9.983.955,20            (961.611.166,12)    29.215.487.980,76
2069    1.414.306.342,36       419.237.296,28          8.887.227,92            (986.181.818,16)    29.982.235.441,45
2070    1.440.622.944,47       423.224.311,59          7.847.473,51          (1.009.551.159,37)   30.771.618.408,57
2071    1.462.343.807,16       427.301.838,70          6.869.946,03          (1.028.172.022,44)   31.589.743.490,65
2072    1.485.865.772,08       431.406.602,85          5.958.972,81          (1.048.500.196,43)   32.436.627.903,66
2073    1.504.952.534,52       435.615.189,26          5.117.917,31          (1.064.219.427,95)   33.318.606.149,93
2074    1.523.380.933,16       439.884.729,86          4.349.098,81          (1.079.147.104,49)   34.238.575.414,44

 

Ano	Despesas Previdenciais (R$)	Receitas de Contribuições (R$)	Compensação Previdenciária (R$)	Resultado no Ano (R$)	Resultado Acum. Capitalizado (Fundo de Previdência) (R$)
2075       1.538.145.520,65       444.246.139,87              3.653.710,86    (1.090.245.669,91)       35.202.644.269,40
2076       1.548.505.326,43       448.717.187,69              3.031.865,86    (1.096.756.272,89)       36.218.046.652,67
2077       1.558.993.749,55      453.240.609,02               2.482.582,53    (1.103.270.558,01)       37.287.858.893,82
2078       1.570.531.670,32      457.772.291,30               2.003.791,76    (1.110.755.587,26)       38.414.374.840,20
2079       1.626.308.043,90      461.611.701,58               1.592.431,53     (1.163.103.910,79)      39.556.133.419,82
2080       1.640.904.961,55      466.169.401,79               1.244.530,65     (1.173.491.029,10)      40.756.010.395,91
2081       1.654.147.920,51      470.773.415,00                  955.290,43     (1.182.419.215,08)      42.018.951.804,58
2082       1.664.232.838,00      475.478.807,48                  719.267,50     (1.188.034.763,01)      43.352.054.149,84
2083       1.676.178.252,73      480.240.441,38                  530.557,52      (1.195.407.253,82)     44.757.770.145,01
2084       1.767.425.420,91      484.154.692,76                  382.969,60      (1.282.887.758,55)     46.160.348.595,16
2085       1.794.936.522,67      488.817.977,07                  270.250,88      (1.305.848.294,71)     47.624.121.216,16
2086       1.820.996.421,80      493.574.576,67                  186.339,93      (1.327.235.505,20)     49.154.332.983,93
2087       1.846.094.372,66      498.375.506,20                  125.583,54      (1.347.593.282,92)     50.755.999.680,05
2088       1.868.556.830,94      503.257.466,25                   82.860,70       (1.365.216.503,99)     52.436.143.156,86
2089       1.924.175.044,20      507.960.350,95                   53.703,32       (1.416.160.989,93)     54.166.150.756,34
2090       1.956.191.369,64      512.882.911,64                   34.390,55       (1.443.274.067,46)     55.972.845.734,27
2091       1.984.304.110,70      517.896.850,82                   21.965,14       (1.466.385.294,73)     57.864.831.183,59
2092       2.013.804.665,50      522.960.273,83                   14.154,74       (1.490.830.236,93)     59.845.890.817,68

 

 

DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTADO DO AMAPÁ – PLANO PREVIDENCIÁRIO - CIVIS

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2018 A 2092

PLANO DE CUSTEIO ATUAL

RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)                                                R$ 1,00                                                                            

EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)	SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exercício anterior) + (c)
2018	218.942.688,36	34.927.720,81	184.014.967,55	986.247.104,23
2019	239.046.084,00	38.629.915,87	200.416.168,13	1.186.663.272,37
2020	259.762.277,98	42.523.157,18	217.239.120,80	1.403.902.393,17
2021	283.411.810,50	49.931.692,45	233.480.118,04	1.637.382.511,21
2022	300.819.151,00	55.375.093,32	245.444.057,68	1.882.826.568,89
2023	318.612.146,75	60.835.268,41	257.776.878,34	2.140.603.447,23
2024	345.774.657,05	71.595.372,83	274.179.284,22	2.414.782.731,45
2025	373.311.528,46	82.361.699,13	290.949.829,33	2.705.732.560,79
2026	402.460.682,88	92.391.016,41	310.069.666,46	3.015.802.227,25
2027	432.366.240,60	104.562.466,21	327.803.774,39	3.343.606.001,64
2028	462.805.146,41	118.586.657,58	344.218.488,83	3.687.824.490,47
2029	494.251.429,23	133.900.356,75	360.351.072,48	4.048.175.562,95
2030	526.429.043,21	149.234.263,94	377.194.779,27	4.425.370.342,23
2031	559.052.408,48	167.027.560,96	392.024.847,52	4.817.395.189,74
2032	591.754.387,85	188.464.099,28	403.290.288,56	5.220.685.478,31
2033	623.761.632,87	206.717.478,67	417.044.154,20	5.637.729.632,51
2034	656.517.772,05	224.114.609,53	432.403.162,51	6.070.132.795,02
2035	690.302.794,14	243.216.186,84	447.086.607,30	6.517.219.402,32
2036	724.223.455,13	260.891.486,71	463.331.968,43	6.980.551.370,75
2037	753.595.428,91	279.815.777,44	473.779.651,46	7.454.331.022,21
2038	782.765.308,31	299.223.723,38	483.541.584,93	7.937.872.607,14
2039	817.624.816,89	320.774.333,62	496.850.483,27	8.434.723.090,41
2040	853.247.170,32	341.397.879,74	511.849.290,57	8.946.572.380,99
2041	889.232.155,80	360.926.348,63	528.305.807,17	9.474.878.188,16
2042	926.321.827,29	380.778.951,35	545.542.875,94	10.020.421.064,10
2043	963.764.630,35	400.163.439,24	563.601.191,11	10.584.022.255,21
2044	1.001.824.149,37	419.542.861,31	582.281.288,05	11.166.303.543,27
2045	1.040.879.783,79	437.637.191,43	603.242.592,37	11.769.546.135,63
2046	1.080.689.736,04	451.060.976,68	629.628.759,36	12.399.174.894,99
2047	1.122.077.485,28	465.245.271,39	656.832.213,89	13.056.007.108,88
2048	1.163.466.231,34	559.601.337,78	603.864.893,56	13.659.872.002,44
2049	1.202.386.038,70	587.884.931,46	614.501.107,25	14.274.373.109,69
2050	1.241.756.263,58	615.300.752,43	626.455.511,15	14.900.828.620,84
2051	1.281.678.709,86	647.826.691,13	633.852.018,73	15.534.680.639,57
2052	1.322.101.133,45	674.023.367,05	648.077.766,40	16.182.758.405,97
2053	1.362.723.097,08	773.078.989,04	589.644.108,04	16.772.402.514,01
2054	1.400.210.737,35	820.390.794,60	579.819.942,75	17.352.222.456,76
2055	1.437.101.847,05	863.161.818,21	573.940.028,84	17.926.162.485,59
2056	1.473.573.323,82	909.285.052,20	564.288.271,62	18.490.450.757,21
2057	1.509.458.725,50	954.562.481,08	554.896.244,41	19.045.347.001,63
2058	1.544.815.002,61	998.532.058,11	546.282.944,49	19.591.629.946,12
2059	1.579.645.383,66	1.045.026.220,73	534.619.162,93	20.126.249.109,05
2060	1.613.808.685,35	1.088.726.910,64	525.081.774,71	20.651.330.883,76
2061	1.647.422.910,19	1.133.125.652,93	514.297.257,26	21.165.628.141,02
2062	1.680.396.490,38	1.178.894.591,26	501.501.899,12	21.667.130.040,14
2063	1.712.780.190,56	1.215.516.391,39	497.263.799,17	22.164.393.839,31
2064	1.744.962.422,70	1.251.968.236,62	492.994.186,08	22.657.388.025,40
2065	1.776.930.203,13	1.289.875.319,83	487.054.883,31	23.144.442.908,70
2066	1.808.674.579,31	1.323.125.321,40	485.549.257,91	23.629.992.166,61
EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)	SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exercício anterior) + (c)
2067	1.840.370.354,49	1.359.614.160,88	480.756.193,61	24.110.748.360,22
2068	1.871.947.615,26	1.386.913.879,76	485.033.735,49	24.595.782.095,72
2069	1.903.871.449,95	1.414.306.342,36	489.565.107,59	25.085.347.203,30
2070	1.936.192.617,30	1.440.622.944,47	495.569.672,83	25.580.916.876,14
2071	1.969.026.797,29	1.462.343.807,16	506.682.990,13	26.087.599.866,26
2072	2.002.621.567,63	1.485.865.772,08	516.755.795,55	26.604.355.661,81
2073	2.036.994.446,28	1.504.952.534,52	532.041.911,76	27.136.397.573,57
2074	2.072.417.683,09	1.523.380.933,16	549.036.749,92	27.685.434.323,50
2075	2.109.025.910,15	1.538.145.520,65	570.880.389,50	28.256.314.713,00
2076	2.147.127.936,33	1.548.505.326,43	598.622.609,89	28.854.937.322,89
2077	2.187.019.430,92	1.558.993.749,55	628.025.681,36	29.482.963.004,25
2078	2.228.753.863,32	1.570.531.670,32	658.222.193,00		30.141.185.197,25
2079	2.271.675.244,94	1.626.308.043,90	645.367.201,04		30.786.552.398,30
2080	2.314.607.076,34	1.640.904.961,55	673.702.114,80		31.460.254.513,10
2081	2.359.343.976,22	1.654.147.920,51	705.196.055,71		32.165.450.568,80
2082	2.406.125.109,11	1.664.232.838,00	741.892.271,12		32.907.342.839,92
2083	2.455.211.569,30	1.676.178.252,73	779.033.316,57		33.686.376.156,49
2084	2.505.720.231,75	1.767.425.420,91	738.294.810,84		34.424.670.967,33
2085	2.554.568.485,99	1.794.936.522,67	759.631.963,33		35.184.302.930,66
2086	2.604.819.092,44	1.820.996.421,80	783.822.670,64		35.968.125.601,30
2087	2.656.588.625,82	1.846.094.372,66	810.494.253,16		36.778.619.854,46
2088	2.710.057.518,22	1.868.556.830,94	841.500.687,28		37.620.120.541,73
2089	2.765.221.286,77	1.924.175.044,20	841.046.242,58		38.461.166.784,31
2090	2.820.587.309,25	1.956.191.369,64	864.395.939,60		39.325.562.723,91
2091	2.877.452.579,40	1.984.304.110,70	893.148.468,70		40.218.711.192,62
2092	2.936.097.100,12	2.013.804.665,50	922.292.434,63		41.141.003.627,24

Notas:

(1)  Projeção atuarial elaborada em 31/12/2017 e oficialmente enviada para o Ministério da Fazenda (MF).

(2)  Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2016; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 1%a.a..; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 0% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: não aplicável; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino dois anos e cinco meses mais novo; i) fator de capacidade de benefícios: 0,980; j) inflação anual estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade: 0%.

(3)  Massa salarial mensal: R$ 44.734.356,94. 

(4)  Idade média da população analisada (em anos): ativos – 39; inativos – 59; e pensionistas – 27.

 

 

 

ESTADO DO AMAPÁ-PLANO PREVIDENCIÁRIO - CIVIS RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2018 A 2092 ALTERNATIVA PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)                                               R$ 1,00
EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)	SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exercício anterior) + (c)
2018                    218.942.688,36        34.927.720,81             184.014.967,55                986.247.104,23
2019                    250.316.470,50        38.629.915,87             211.686.554,63             1.197.933.658,87
2020                    272.245.101,64        42.523.157,18             229.721.944,46             1.427.655.603,32
2021                    297.216.857,76        49.931.692,45             247.285.165,31             1.674.940.768,63
2022                    316.079.843,84        55.375.093,32             260.704.750,52             1.935.645.519,15
2023                    335.454.003,64        60.835.268,41             274.618.735,22             2.210.264.254,37
2024                    364.294.924,77        71.595.372,83             292.699.551,94             2.502.963.806,31
2025                    393.575.999,57        82.361.699,13             311.214.300,44             2.814.178.106,76
2026                    424.641.647,70        92.391.016,41             332.250.631,29             3.146.428.738,05
2027                    456.544.414,68      104.562.466,21             351.981.948,47             3.498.410.686,52
2028                    489.052.215,35      118.586.657,58             370.465.557,78             3.868.876.244,30
2029                    522.700.520,89      133.900.356,75             388.800.164,14             4.257.676.408,44
2030                    557.206.210,15      149.234.263,94             407.971.946,21             4.665.648.354,65
2031                    592.251.681,53      167.027.560,96             425.224.120,57             5.090.872.475,22
2032                    627.473.978,08      188.464.099,28             439.009.878,79             5.529.882.354,01
2033                    662.055.977,39      206.717.478,67             455.338.498,72             5.985.220.852,73
2034                    697.543.472,83      224.114.609,53             473.428.863,30             6.458.649.716,03
2035                    734.229.136,32      243.216.186,84             491.012.949,48              6.949.662.665,52
2036                    771.173.487,01      260.891.486,71             510.282.000,31              7.459.944.665,82
2037                    803.754.977,17      279.815.777,44             523.939.199,73              7.983.883.865,55
2038                    836.307.386,06      299.223.723,38             537.083.662,68              8.520.967.528,23
2039                    874.732.195,30      320.774.333,62             553.957.861,69              9.074.925.389,92
2040                    914.136.757,95      341.397.879,74             572.738.878,21              9.647.664.268,13
2041                    954.102.294,06      360.926.348,63             593.175.945,43           10.240.840.213,56
2042                    995.418.169,11      380.778.951,35             614.639.217,76            10.855.479.431,32
2043                 1.037.307.247,57      400.163.439,24             637.143.808,33            11.492.623.239,65
2044                 1.080.061.972,54      419.542.861,31             660.519.111,22            12.153.142.350,87
2045                 1.124.085.263,79      437.637.191,43             686.448.072,37            12.839.590.423,24

 

EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)	SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exercício anterior) + (c)
2046             1.169.148.537,91             451.060.976,68           718.087.561,24         13.557.677.984,48
2047             1.216.108.300,21             465.245.271,39           750.863.028,82         14.308.541.013,30
2048             1.263.393.570,09             559.601.337,78           703.792.232,31         15.012.333.245,61
2049             1.308.562.672,96             587.884.931,46         720.677.741,50         15.733.010.987,11
2050             1.354.556.983,73             615.300.752,43         739.256.231,30         16.472.267.218,41
2051             1.401.500.766,78             647.826.691,13         753.674.075,65         17.225.941.294,06
2052             1.449.370.532,45             674.023.367,05         775.347.165,40         18.001.288.459,46
2053             1.471.834.900,29             773.078.989,04           698.755.911,25          18.700.044.370,71
2054             1.515.869.248,76             820.390.794,60         695.478.454,15         19.395.522.824,87
2055             1.559.699.869,13             863.161.818,21         696.538.050,92         20.092.060.875,79
2056             1.603.527.227,23             909.285.052,20         694.242.175,03         20.786.303.050,82
2057             1.647.209.863,11             954.562.481,08         692.647.382,03         21.478.950.432,85
2058             1.690.831.208,48             998.532.058,11         692.299.150,37         22.171.249.583,22
2059             1.734.422.561,89          1.045.026.220,73           689.396.341,16         22.860.645.924,37
2060             1.777.872.494,27          1.088.726.910,64           689.145.583,63         23.549.791.508,00
2061             1.821.330.547,64           1.133.125.652,93         688.204.894,71         24.237.996.402,71
2062             1.864.738.586,08           1.178.894.591,26         685.843.994,83         24.923.840.397,54
2063             1.908.182.812,00           1.215.516.391,39         692.666.420,61         25.616.506.818,15
2064             1.952.089.201,43           1.251.968.236,62         700.120.964,81         26.316.627.782,97
2065             1.996.484.588,59           1.289.875.319,83         706.609.268,76         27.023.237.051,73
2066             2.041.402.227,89           1.323.125.321,40         718.276.906,49         27.741.513.958,22
2067             2.087.061.661,99           1.359.614.160,88         727.447.501,11         28.468.961.459,33
2068             2.133.440.401,20           1.386.913.879,76         746.526.521,44         29.215.487.980,76
2069             2.181.053.803,05           1.414.306.342,36         766.747.460,69         29.982.235.441,45
2070             2.230.005.911,59           1.440.622.944,47         789.382.967,12         30.771.618.408,57
2071             2.280.468.889,24           1.462.343.807,16         818.125.082,07         31.589.743.490,65
2072             2.332.750.185,09           1.485.865.772,08         846.884.413,01         32.436.627.903,66
2073             2.386.930.780,79          1.504.952.534,52         881.978.246,27          33.318.606.149,93
2074             2.443.350.197,67          1.523.380.933,16         919.969.264,51          34.238.575.414,44
2075             2.502.214.375,60          1.538.145.520,65         964.068.854,96          35.202.644.269,40
2076             2.563.907.709,71          1.548.505.326,43        1.015.402.383,28          36.218.046.652,67
2077             2.628.805.990,70           1.558.993.749,55        1.069.812.241,15          37.287.858.893,82
2078             2.697.047.616,69          1.570.531.670,32        1.126.515.946,37          38.414.374.840,20
2079             2.768.066.623,52          1.626.308.043,90        1.141.758.579,62          39.556.133.419,82

 

EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)	SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exercício anterior) + (c)
2080               2.840.781.937,63        1.640.904.961,55        1.199.876.976,09          40.756.010.395,91
2081               2.917.089.329,18        1.654.147.920,51        1.262.941.408,67          42.018.951.804,58
2082               2.997.335.183,26        1.664.232.838,00        1.333.102.345,26          43.352.054.149,84
2083               3.081.894.247,90        1.676.178.252,73        1.405.715.995,17           44.757.770.145,01
2084               3.170.003.871,06        1.767.425.420,91        1.402.578.450,15          46.160.348.595,16
2085               3.258.709.143,66        1.794.936.522,67        1.463.772.621,00          47.624.121.216,16
2086               3.351.208.189,57        1.820.996.421,80        1.530.211.767,77          49.154.332.983,93
2087               3.447.761.068,78        1.846.094.372,66        1.601.666.696,12          50.755.999.680,05
2088               3.548.700.307,76        1.868.556.830,94        1.680.143.476,81           52.436.143.156,86
2089               3.654.182.643,68        1.924.175.044,20        1.730.007.599,48          54.166.150.756,34
2090               3.762.886.347,57        1.956.191.369,64        1.806.694.977,92          55.972.845.734,27
2091               3.876.289.560,02        1.984.304.110,70        1.891.985.449,32           57.864.831.183,59
2092               3.994.864.299,58        2.013.804.665,50        1.981.059.634,09           59.845.890.817,68

           Notas:

(1)  Projeção atuarial elaborada em 31/12/2017 e oficialmente enviada para o Ministério da Fazenda (MF).

(2)  Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2016; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 1%a.a..; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 0% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: não aplicável; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino dois anos e cinco meses mais novo; i) fator de capacidade de benefícios: 0,980; j) inflação anual estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade: 0%.

(3)  Massa salarial mensal: R$ 44.734.356,94. 

(4)  Idade média da população analisada (em anos): ativos – 39; inativos – 59; e pensionistas – 27.

 

 

 

 

 

 

 

CONTABILIZAÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS

DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS CONSIDERANDO-SE A

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL

 

CÓDIGO	CONTA	VALOR EM R$
2.2.7.2.0.00.00	Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo	1.104.270.981,65
2.2.7.2.1.03.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos	41.045.511,65
2.2.7.2.1.03.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd. do RPPS	41.165.442,47
2.2.7.2.1.03.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	-
2.2.7.2.1.03.03	(-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS	56.137,88
2.2.7.2.1.03.04	(-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS	63.792,94
2.2.7.2.1.03.05	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	-
2.2.7.2.1.03.06	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS	-
2.2.7.2.1.04.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder	1.063.225.470,00
2.2.7.2.1.04.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS	2.471.407.992,92
2.2.7.2.1.04.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	610.258.504,72
2.2.7.2.1.04.03	(-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS	545.013.028,51
2.2.7.2.1.04.04	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	252.910.989,69
2.2.7.2.1.05.00	Plano Previdenciário - Plano de Amortização	-
2.2.7.2.1.05.98	(-) Outros Créditos do Plano de Amortização	-

 

 

DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS CONSIDERANDO-SE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL E DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT PREVISTAS NO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PROPOSTO NESTA REAVALIAÇÃO ATUARIAL – GERAÇÃO ATUAL

 

CÓDIGO	CONTA	VALOR EM R$
2.2.7.2.0.00.00	Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo	922.878.244,91
2.2.7.2.1.03.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos	41.045.511,65
2.2.7.2.1.03.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd. do RPPS	41.165.442,47
2.2.7.2.1.03.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	-
2.2.7.2.1.03.03	(-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS	56.137,88
2.2.7.2.1.03.04	(-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS	63.792,94
2.2.7.2.1.03.05	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	-
2.2.7.2.1.03.06	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS	-
2.2.7.2.1.04.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder	1.063.225.470,00
2.2.7.2.1.04.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS	2.471.407.992,92
2.2.7.2.1.04.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	610.258.504,72
2.2.7.2.1.04.03	(-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS	545.013.028,51
2.2.7.2.1.04.04	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	252.910.989,69
2.2.7.2.1.05.00	Plano Previdenciário - Plano de Amortização	181.392.736,74
2.2.7.2.1.05.98	(-) Outros Créditos do Plano de Amortização	181.392.736,74

 

 

 

 

 

 

 

 

1-           PARECER ATURIAL - PLANO PREVIDENCIÁRIO MILITAR

 A reavaliação atuarial do Plano Previdenciário do Estado do Amapá, em relação à geração atual de militares, revelou a existência de um déficit atuarial, evidenciando a insuficiência do custeio atual em relação às obrigações previdenciárias assumidas pelo referido regime.

O balanço atuarial demonstra que o regime de previdência do Estado apresenta um déficit atuarial de R$ 73.778.278,87, cujo valor equivale às reservas matemáticas, pois inexiste patrimônio no plano na data desta reavaliação.

Apresenta-se, na tabela seguinte, a composição do patrimônio do plano em conformidade com as informações prestadas no DAIR, bem como as reservas matemáticas do plano de benefícios.

 

DEMONSTRATIVO DO RESULTADO ATUARIAL – BENEFÍCIOS AVALIADOS EM REGIME DE CAPITALIZAÇÃO
DESCRIÇÃO	GRUPO  FECHADO (R$)	GERAÇÕES  FUTURAS (R$)	GRUPO ABERTO CONSOLIDADO (R$)
Valor atual das remunerações futuras	264.629.296,67	1.362.345.672,08	1.626.974.968,75
ATIVO	-	-	-
Aplicações em segmento de renda fixa	-	-	-
Aplicações em segmento de renda variável	-	-	-
Aplicações em segmento imobiliário	-	-	-
Aplicações em enquadramento	-	-	-
Títulos e valores não sujeitos ao enquadramento	-
Bens, direitos e demais ativos	-	-	-
PMBC	5.000.600,14	-	5.000.600,14
VPABF – CONCEDIDOS	5.000.600,14	-	5.000.600,14
(-) VACF – CONCEDIDO - ENTE	-	-	-
(-) VACF – CONCEDIDO - APOSENTADOS E PENS.	-	-	-
PMBaC	74.523.099,87	(132.102.629,83)	(57.579.529,96)
VPABF – A CONCEDER	124.005.863,26	131.940.189,76	255.946.053,02
(-) VACF – A CONCEDER - ENTE	(26.064.527,82)	(138.833.138,16)	(164.897.665,98)
(-) VACF – A CONCEDER – SERVIDORES ATIVOS	(23.418.235,57)	(125.209.681,43)	(148.627.917,00)
PROVISÃO MATEMÁTICA TOTAL	79.523.700,01	(132.102.629,83)	(52.578.929,82)

 

DESCRIÇÃO	GRUPO FECHADO (R$)	GERAÇÕES FUTURAS (R$)	GRUPO ABERTO CONSOLIDADO (R$)
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A RECEBER	(5.745.421,14)	-	(5.745.421,14)
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A PAGAR	-	-	-
VALOR ATUAL DOS PARCELAMENTOS	-	-	-
RESULTADO ATUARIAL	(73.778.278,87)	132.102.629,83	58.324.350,96
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO ATUARIAL – BENEFÍCIOS AVALIADOS EM REGIME DE CAPITALIZAÇÃO
(Déficit atuarial/ superávit atuarial / equilíbrio atuarial)	(73.778.278,87)	132.102.629,83	58.324.350,96

 

No desenvolvimento da presente reavaliação foram utilizadas as premissas e hipóteses atuariais relacionadas no relatório de avaliação atuarial, bem como a legislação constitucional, federal e estadual que regulam o funcionamento dos regimes de previdência dos servidores públicos e, em especial, do RPPS do Estado do Amapá. 

Os dados cadastrais utilizados na reavaliação atuarial foram considerados de boa qualidade e refletem adequadamente as características previdenciais, funcionais e remuneratórias dos grupos populacionais contemplados no referido estudo, estando posicionados em dezembro de 2017.

O montante da folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 1.822.918,06, sendo que o mesmo era de R$ 6.706.440,63, em 31/12/2016, tendo experimentado uma redução de 72,82%.

As hipóteses atuariais estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no relatório de avaliação atuarial em poder do órgão gestor do RPPS.

As justificativas técnicas para a utilização das hipóteses atuariais requeridas nas normas de preenchimento do DRAA 2018 estão abaixo apresentadas.

 

Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime previdenciário - Masculino	25 anos
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime previdenciário - Feminino	25 anos
Justificativa Técnica: A idade foi definida considerando-se as informações fornecidas pelo órgão gestor do RPPS.
Parâmetros e critérios utilizados no cálculo dos compromissos dos novos entrantes que integrarão as massas de segurados das gerações futuras
Perfil da geração futura  Idade de entrada: mesma idade adotada para a hipótese de idade hipotética como primeira vinculação a regime previdenciário. Idade de aposentadoria: aplicam-se as mesmas elegibilidades da geração atual. Evolução salarial: adota-se um vetor de salários médios por idade e sexo, calculado com base na geração atual. Alíquotas de contribuição: as mesmas adotadas para a geração atual. As demais hipóteses de mortalidade, invalidez, fatores de capacidade e família média são as mesmas da geração atual.
Idade Média Projetada para a reserva programada – Masculino		52,7
Idade Média Projetada para a reserva programada – Feminino		47,3

 

As alíquotas praticadas pelo Estado na data desta reavaliação são: 

a)           12,00% do Estado, incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, a título de contribuição normal, bem como sobre os benefícios de reserva, reforma e pensões; 

b)           11,00% dos militares ativos; e

c)            11,00% dos militares inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do benefício que excede ao teto do RGPS.

O custo dos benefícios assegurados pelo RPPS é de 23,64%, para o custo normal. Está inserida no custo normal a parcela relativa ao custeio administrativo, que, conforme a legislação em vigor, não poderá ultrapassar 2% do total das remunerações do ano imediatamente anterior. 

O déficit atuarial registrado nesta avaliação poderá ser equacionado através de alíquota de contribuição de 1,50% sobre os salários-de-contribuição dos servidores ativos longo do período entre 2018 e 2052.

Observa-se que existe um custo de transição vinculado ao RPPS, fruto da não constituição, na devida época, das reservas necessárias para o custeio do tempo de serviço anterior à instituição do regime previdenciária. Essa transição se dará ao longo de 35 anos e, findo esse período, o custo previdenciário do município retornará para o patamar atual.

Abaixo se encontram os parâmetros e a demonstração da suficiência do plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial. A amortização será feita por alíquotas, sendo os pagamentos das contribuições efetuados de forma postecipada.

 

Juros	6,00%
Prazo	35 anos
Déficit	73.778.278,87
Crescimento da folha salarial anual	1,00%
Qtde. Mulheres	237
Qtde. Homens	551
Salário médio – mulheres	2.151,98
Salário médio – homens	2.382,75
Folha salarial anual	23.697.888,63

 

N°	Ano	Aportes (R$)	Percentual (%)	Base de Cálculo	Saldo Inicial	Pagamento	Juros	Saldo Final
1	2018	-	0,00%	27.093.434,86	73.778.278,87	-	4.426.696,73	78.204.975,60
2	2019	-	1,50%	28.671.992,73	78.204.975,60	429.584,97	4.692.298,54	82.467.689,17
3	2020	-	1,50%	31.827.162,74	82.467.689,17	476.858,06	4.948.061,35	86.938.892,46
4	2021	-	1,50%	33.671.921,89	86.938.892,46	504.497,60	5.216.333,55	91.650.728,41
5	2022	-	1,50%	43.092.322,30	91.650.728,41	645.641,00	5.499.043,70	96.504.131,11
6	2023	-	1,50%	53.892.026,03	96.504.131,11	807.450,14	5.790.247,87	101.486.928,84
7	2024	-	1,50%	57.895.720,26	101.486.928,84	867.436,44	6.089.215,73	106.708.708,13
8	2025	-	1,50%	64.877.754,74	106.708.708,13	972.046,44	6.402.522,49	112.139.184,18
9	2026	-	1,50%	71.811.541,39	112.139.184,18	1.075.933,55	6.728.351,05	117.791.601,68
10	2027	-	1,50%	83.792.364,51	117.791.601,68	1.255.439,09	7.067.496,10	123.603.658,69
11	2028	-	1,50%	89.655.122,02	123.603.658,69	1.343.279,25	7.416.219,52	129.676.598,96
12	2029	-	1,50%	100.900.964,62	129.676.598,96	1.511.772,77	7.780.595,94	135.945.422,13
13	2030	-	1,50%	106.943.442,83	135.945.422,13	1.602.305,64	8.156.725,33	142.499.841,82
14	2031	-	1,50%	109.745.863,62	142.499.841,82	1.644.293,58	8.549.990,51	149.405.538,75
15	2032	-	1,50%	111.773.006,74	149.405.538,75	1.674.665,74	8.964.332,33	156.695.205,34
16	2033	-	1,50%	121.373.231,02	156.695.205,34	1.818.503,39	9.401.712,32	164.278.414,27
17	2034	-	1,50%	123.229.845,93	164.278.414,27	1.846.320,56	9.856.704,86	172.288.798,57
18	2035	-	1,50%	133.504.788,05	172.288.798,57	2.000.267,33	10.337.327,91	180.625.859,15
19	2036	-	1,50%	137.185.822,30	180.625.859,15	2.055.419,31	10.837.551,55	189.407.991,39
20	2037	-	1,50%	138.586.137,03	189.407.991,39	2.076.399,86	11.364.479,48	198.696.071,01
21	2038	-	1,50%	139.972.866,62	198.696.071,01	2.097.176,86	11.921.764,26	208.520.658,41
22	2039	-	1,50%	141.373.536,89	208.520.658,41	2.118.162,74	12.511.239,50	218.913.735,17
23	2040	-	1,50%	142.872.379,24	218.913.735,17	2.140.619,50	13.134.824,11	229.907.939,78
24	2041	-	1,50%	144.301.235,67	229.907.939,78	2.162.027,68	13.794.476,39	241.540.388,49
25	2042	-	1,50%	145.744.391,86	241.540.388,49	2.183.650,12	14.492.423,31	253.849.161,68
26	2043	-	1,50%	147.232.122,02	253.849.161,68	2.205.940,39	15.230.949,70	266.874.170,99
27	2044	-	1,50%	148.704.443,24	266.874.170,99	2.227.999,79	16.012.450,26	280.658.621,46
28	2045	-	1,50%	150.191.487,68	280.658.621,46	2.250.279,79	16.839.517,29	295.247.858,96
29	2046	-	1,50%	151.693.402,55	295.247.858,96	2.272.782,59	17.714.871,54	310.689.947,91
30	2047	-	1,50%	153.210.336,58	310.689.947,91	2.295.510,41	18.641.396,87	327.035.834,37
31	2048	-	1,50%	154.742.439,95	327.035.834,37	2.318.465,52	19.622.150,06	344.339.518,91
32	2049	-	1,50%	156.289.864,34	344.339.518,91	2.341.650,17	20.660.371,13	362.658.239,87
33	2050	-	1,50%	157.852.762,99	362.658.239,87	2.365.066,68	21.759.494,39	382.052.667,58
34	2051	-	1,50%	159.431.290,62	382.052.667,58	2.388.717,34	22.923.160,05	402.587.110,29
35	2052	-	1,50%	161.025.603,52	402.587.110,29	2.412.604,52	24.155.226,62	424.329.732,39

 

 

Observa-se que o plano de amortização proposto gera uma amortização antecipada do déficit relativo aos servidores ativos, o qual será compensado com o déficit dos militares, de forma a possibilitar o equilíbrio conjunto do plano previdencial, conforme demonstrado abaixo.

 

Juros	6,00%
Prazo	35 anos
Déficit	255.171.015,61
Crescimento da folha salarial anual	1,00%

 

N°	Ano	Aportes (R$)	Percentual (%)	Base de Cálculo	Saldo Inicial	Pagamento	Juros	Saldo Final
1	2018	-	0,00%	744.255.817,76	255.171.015,61	0,00	15.310.260,94	270.481.276,55
2	2019	-	1,50%	780.896.725,93	270.481.276,55	11.699.971,47	16.228.876,59	275.010.181,67
3	2020	-	1,50%	819.840.677,78	275.010.181,67	12.283.458,52	16.500.610,90	279.227.334,05
4	2021	-	1,50%	859.946.412,53	279.227.334,05	12.884.352,26	16.753.640,04	283.096.621,83
5	2022	-	1,50%	911.237.846,11	283.096.621,83	13.652.838,40	16.985.797,31	286.429.580,74
6	2023	-	1,50%	966.456.830,71	286.429.580,74	14.480.170,00	17.185.774,84	289.135.185,58
7	2024	-	1,50%	1.015.038.451,71	289.135.185,58	15.208.055,73	17.348.111,13	291.275.240,98
8	2025	-	1,50%	1.064.268.258,35	291.275.240,98	15.945.653,05	17.476.514,46	292.806.102,39
9	2026	-	1,50%	1.117.964.220,89	292.806.102,39	16.750.165,62	17.568.366,14	293.624.302,91
10	2027	-	1,50%	1.174.419.648,03	293.624.302,91	17.596.022,52	17.617.458,17	293.645.738,56
11	2028	-	1,50%	1.221.543.515,41	293.645.738,56	18.302.067,11	17.618.744,31	292.962.415,76
12	2029	-	1,50%	1.274.650.769,22	292.962.415,76	19.097.759,20	17.577.744,95	291.442.401,51
13	2030	-	1,50%	1.322.149.605,53	291.442.401,51	19.809.421,85	17.486.544,09	289.119.523,75
14	2031	-	1,50%	1.363.361.299,51	289.119.523,75	20.426.885,89	17.347.171,43	286.039.809,29
15	2032	-	1,50%	1.400.653.076,92	286.039.809,29	20.985.618,84	17.162.388,56	282.216.579,01
16	2033	-	1,50%	1.439.058.374,22	282.216.579,01	21.561.035,36	16.932.994,74	277.588.538,39
17	2034	-	1,50%	1.469.861.339,33	277.588.538,39	22.022.548,14	16.655.312,30	272.221.302,55
18	2035	-	1,50%	1.509.443.296,83	272.221.302,55	22.615.594,26	16.333.278,15	265.938.986,44
19	2036	-	1,50%	1.539.028.084,35	265.938.986,44	23.058.855,39	15.956.339,19	258.836.470,24
20	2037	-	1,50%	1.566.626.178,18	258.836.470,24	23.472.350,42	15.530.188,21	250.894.308,03
21	2038	-	1,50%	1.592.905.325,83	250.894.308,03	23.866.084,02	15.053.658,48	242.081.882,49
22	2039	-	1,50%	1.617.851.491,28	242.081.882,49	24.239.845,89	14.524.912,95	232.366.949,55
23	2040	-	1,50%	1.643.095.426,21	232.366.949,55	24.618.069,17	13.942.016,97	221.690.897,35
24	2041	-	1,50%	1.666.361.102,68	221.690.897,35	24.966.652,71	13.301.453,84	210.025.698,48
25	2042	-	1,50%	1.690.096.262,70	210.025.698,48	25.322.270,41	12.601.541,91	197.304.969,98
26	2043	-	1,50%	1.711.640.065,09	197.304.969,98	25.645.055,57	11.838.298,20	183.498.212,61
27	2044	-	1,50%	1.731.977.357,05	183.498.212,61	25.949.763,90	11.009.892,76	168.558.341,47
28	2045	-	1,50%	1.751.711.228,72	168.558.341,47	26.245.431,34	10.113.500,49	152.426.410,62
29	2046	-	1,50%	1.770.632.727,69	152.426.410,62	26.528.927,21	9.145.584,64	135.043.068,05
30	2047	-	1,50%	1.789.802.305,08	135.043.068,05	26.816.139,97	8.102.584,08	116.329.512,16
31	2048	-	1,50%	1.808.332.297,40	116.329.512,16	27.093.770,00	6.979.770,73	96.215.512,89
32	2049	-	1,50%	1.826.809.549,38	96.215.512,89	27.370.609,84	5.772.930,77	74.617.833,82
33	2050	-	1,50%	1.845.291.106,47	74.617.833,82	27.647.514,18	4.477.070,03	51.447.389,67
34	2051	-	1,50%	1.863.775.326,23	51.447.389,67	27.924.458,41	3.086.843,38	26.609.774,64
35	2052	-	1,50%	1.882.590.701,02	26.609.774,64	28.206.364,25	1.596.586,48	-3,13

 

O plano de custeio proposto para 2017 prevê contribuições do Estado (12%), do militar ativo (11%), inativos e pensionistas (11%), sendo estas últimas incidentes sobre a parcela dos benefícios que exceder ao teto do RGPS, conforme previsto na legislação federal aplicável aos RPPS. A alíquota do ente federativo incide, ainda, sobre os benefícios de reserva, reforma e pensões.

O demonstrativo dos fluxos financeiros com a alternativa proposta está anexo ao relatório de avaliação atuarial, onde pode ser constatado que o saldo previdenciário será suficiente para adimplir todos os benefícios com a geração atual de militares, pensionistas e dependentes.

Ressaltamos que as alíquotas aqui sugeridas poderão sofrer modificações ao longo do tempo, tendo em vistas mudanças no perfil etário, previdenciário, salarial ou familiar dos segurados do regime previdenciário.

O Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA foi preenchido levando-se em consideração as alíquotas vigentes na data desta reavaliação atuarial.

Os modelos previdenciários são arranjos concebidos para longo período de maturação e, portanto, requerem planejamento de igual dimensão  e ajustes imediatos, tão logo sejam identificados problemas estruturais ou conjunturais que venham a desequilibrar financeira, econômica e atuarialmente o regime. Assim, a manutenção do equilíbrio de um fundo previdenciário requer constante e contínuo monitoramento das obrigações do ente federativo e sua justa fundação.

Neste ponto a Constituição Federal determinou, com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98, o alcance e a manutenção do equilíbrio atuarial de todos os regimes previdenciários de entes públicos, sendo ratificada pela regulamentação dos regimes de previdência dos servidores públicos, consoante a Lei Federal n.º 9.717/98.

Este é o nosso parecer.

 

Brasília - DF, 13 de junho de 2018.

 

Antonio Mário Rattes de Oliveira

Atuário - MIBA nº 1.162

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJEÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA

  A projeção das provisões matemáticas para os próximos doze meses foi elaborada de forma linear, considerando-se a fórmula que está apresentada nas orientações de preenchimento do DRAA 2018, a qual está transcrita a seguir.

k ₀V  ¹V ^0V   k , onde k número de meses contados a partir da avaliação; V

 

12        12

 

0V  valor atual na data da avaliação e ₁Vvalor atual posicionado doze meses após a data da avaliação.

O cálculo de ₁V foi efetuado com base na projeção da reserva matemática para o final de 2018, considerando-se um ambiente inflacionário de 4,50% a.a., a taxa de juros adotada na avaliação atuarial e os fluxos de contribuições, benefícios e despesas administrativas estimadas para o período.

Os resultados da projeção das provisões matemáticas estão apresentados no quadro seguinte.

 

Nº DA CONTA	NOME DA CONTA	jan/18		fev/18	mar/18
2.2.7.2.0.00.00	Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo	74.848.714,08		75.919.149,29	76.989.584,50
2.2.7.2.1.03.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos	5.013.760,05		5.026.919,96	5.040.079,88
2.2.7.2.1.03.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd. do RPPS	5.013.760,05		5.026.919,96	5.040.079,88
2.2.7.2.1.03.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	-		-	-
2.2.7.2.1.03.03	(-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS	-		-	-
2.2.7.2.1.03.04	(-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS	-		-		-
2.2.7.2.1.03.05	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	-		-		-
2.2.7.2.1.03.06	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS	-		-		-
2.2.7.2.1.04.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder	69.834.954,03		70.892.229,33		71.949.504,63
2.2.7.2.1.04.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS	125.108.030,41		126.210.197,57		127.312.364,72
2.2.7.2.1.04.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	26.065.281,15		26.066.034,47		26.066.787,80
2.2.7.2.1.04.03	(-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS	23.414.669,74		23.411.103,91		23.407.538,08
2.2.7.2.1.04.04	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	5.793.125,50		5.840.829,85		5.888.534,21
2.2.7.2.1.04.05	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários	-		-		-
2.2.7.2.1.05.00	Plano Previdenciário - Plano de Amortização	-		-		-
2.2.7.2.1.05.98	(-) Outros Créditos do Plano de Amortização	-		-		-
2.2.7.2.0.00.00	Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo		78.060.019,71	79.130.454,92		80.200.890,13
Nº DA CONTA	NOME DA CONTA		jan/18	fev/18		mar/18
2.2.7.2.1.03.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos		5.053.239,79	5.066.399,70		5.079.559,61
2.2.7.2.1.03.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd. do RPPS	5.053.239,79		5.066.399,70		5.079.559,61
2.2.7.2.1.03.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	-		-		-
2.2.7.2.1.03.03	(-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS	-		-		-
2.2.7.2.1.03.04	(-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS	-		-		-
2.2.7.2.1.03.05	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	-		-		-
2.2.7.2.1.03.06	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS	-		-		-
2.2.7.2.1.04.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder	73.006.779,92		74.064.055,22		75.121.330,52
2.2.7.2.1.04.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS	128.414.531,87		129.516.699,02		130.618.866,18
2.2.7.2.1.04.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	26.067.541,13		26.068.294,45		26.069.047,78
2.2.7.2.1.04.03	(-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS	23.403.972,25		23.400.406,42		23.396.840,60
2.2.7.2.1.04.04	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	5.936.238,57		5.983.942,92		6.031.647,28
2.2.7.2.1.04.05	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários	-		-		-
2.2.7.2.1.05.00	Plano Previdenciário - Plano de Amortização	-		-		-
2.2.7.2.1.05.98	(-) Outros Créditos do Plano de Amortização	-		-		-
2.2.7.2.0.00.00	Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo	81.271.325,34		82.341.760,55		83.412.195,76
2.2.7.2.1.03.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos	5.092.719,52		5.105.879,43		5.119.039,35
2.2.7.2.1.03.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd. do RPPS	5.092.719,52		5.105.879,43		5.119.039,35
2.2.7.2.1.03.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	-		-		-
2.2.7.2.1.03.03	(-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS	-		-		-
2.2.7.2.1.03.04	(-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS	-		-		-
2.2.7.2.1.03.05	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	-		-		-
2.2.7.2.1.03.06	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS	-		-		-
2.2.7.2.1.04.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder	76.178.605,82		77.235.881,12		78.293.156,42
2.2.7.2.1.04.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS	131.721.033,33		132.823.200,48		133.925.367,63
2.2.7.2.1.04.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	26.069.801,11		26.070.554,43		26.071.307,76
2.2.7.2.1.04.03	(-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS	23.393.274,77		23.389.708,94		23.386.143,11
2.2.7.2.1.04.04	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	6.079.351,64		6.127.055,99		6.174.760,35
2.2.7.2.1.04.05	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários	-		-		-
Nº DA CONTA	NOME DA CONTA	jan/18		fev/18		mar/18
2.2.7.2.1.05.00	Plano Previdenciário - Plano de Amortização	-		-		-
2.2.7.2.1.05.98	(-) Outros Créditos do Plano de Amortização	-		-		-

 

 

Nº DA CONTA	NOME DA CONTA	out/18	nov/18	Dez’/18
2.2.7.2.0.00.00	Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo	84.482.630,97	85.553.066,18	86.623.501,39
2.2.7.2.1.03.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos	5.132.199,26	5.145.359,17	5.158.519,08
2.2.7.2.1.03.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd. do RPPS	5.132.199,26	5.145.359,17	5.158.519,08
2.2.7.2.1.03.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	-	-	-
2.2.7.2.1.03.03	(-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS	-	-	-
2.2.7.2.1.03.04	(-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS	-	-	-
2.2.7.2.1.03.05	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	-	-	-
2.2.7.2.1.03.06	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS	-	-	-
2.2.7.2.1.04.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder	79.350.431,71	80.407.707,01	81.464.982,31
2.2.7.2.1.04.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS	135.027.534,79	136.129.701,94	137.231.869,09
2.2.7.2.1.04.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	26.072.061,09	26.072.814,41	26.073.567,74
2.2.7.2.1.04.03	(-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS	23.382.577,28	23.379.011,45	23.375.445,62
2.2.7.2.1.04.04	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	6.222.464,71	6.270.169,06	6.317.873,42
2.2.7.2.1.04.05	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários		-	-
2.2.7.2.1.05.00	Plano Previdenciário - Plano de Amortização		-	-
2.2.7.2.1.05.98	(-) Outros Créditos do Plano de Amortização		-	-

 

Mês	VASF	Mês	VASF
jan/18	1.639.319.282,85	jul/18	1.713.385.167,49
fev/18	1.651.663.596,96	ago/18	1.725.729.481,60
mar/18	1.664.007.911,06	set/18	1.738.073.795,70
abr/18	1.676.352.225,17	out/18	1.750.418.109,81
mai/18	1.688.696.539,28	nov/18	1.762.762.423,91
jun/18	1.701.040.853,38	dez/18	1.775.106.738,02

 

 

PROJEÇÕES ATUARIAIS 

FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS - ALÍQUOTAS ATUAIS

       

Ano	Despesas  Previdenciais (R$)	Receitas de  Contribuições (R$)	Compensação  Previdenciária (R$)	Resultado no Ano (R$)	Resultado Acum. Capitalizado (Fundo de Previdência) (R$)
2018	975.462,44	5.751.497,46	46.329,58	4.822.364,60	4.822.364,60
2019	1.072.892,82	6.086.186,98	88.050,13	5.101.344,29	10.213.050,77
2020	1.126.339,18	6.756.983,18	88.067,58	5.718.711,58	16.544.545,40
2021	1.212.708,67	7.148.223,22	112.443,50	6.047.958,05	23.585.176,17
2022	1.400.523,23	9.150.533,23	126.151,10	7.876.161,10	32.876.447,84
2023	1.725.480,78	11.461.109,47	135.074,46	9.870.703,15	44.719.737,85
2024	1.847.541,81	12.311.317,16	155.639,47	10.619.414,82	58.022.336,95
2025	2.034.878,20	13.795.168,97	181.951,76	11.942.242,52	73.445.919,68
2026	2.179.262,04	15.268.786,28	191.917,53	13.281.441,77	91.134.116,64
2027	2.434.209,66	17.814.975,54	202.022,23	15.582.788,11	112.184.951,74
2028	2.593.708,49	19.060.298,42	218.862,85	16.685.452,77	135.601.501,62
2029	3.073.764,27	21.447.091,55	281.015,60	18.654.342,88	162.391.934,59
2030	3.545.813,94	22.727.374,65	366.402,05	19.547.962,75	191.683.413,42
2031	3.962.270,63	23.316.648,72	410.008,21	19.764.386,30	222.948.804,53
2032	5.866.564,04	23.723.338,53	459.475,57	18.316.250,06	254.641.982,86
2033	6.333.676,81	25.760.214,56	478.560,05	19.905.097,80	289.825.599,63
2034	10.523.346,51	26.082.415,39	557.558,96	16.116.627,83	323.331.763,44
2035	11.177.206,08	28.260.118,28	610.460,44	17.693.372,64	360.425.041,88
2036	12.617.437,84	29.021.629,44	675.955,67	17.080.147,27	399.130.691,67
2037	15.863.725,33	29.285.571,99	703.959,72	14.125.806,39	437.204.339,55
2038	17.261.125,68	29.558.855,54	756.050,83	13.053.780,68	476.490.380,61
2039	24.112.374,78	29.743.638,78	772.343,86	6.403.607,87	511.483.411,31
2040	24.653.069,01	30.052.908,45	780.007,15	6.179.846,59	548.352.262,58
2041	27.445.373,74	30.308.054,53	775.674,62	3.638.355,41	584.891.753,74
2042	27.559.902,29	30.612.788,50	769.450,05	3.822.336,26	623.807.595,23
2043	27.605.905,53	30.931.892,70	764.540,24	4.090.527,41	665.326.578,35
2044	27.565.141,32	31.245.415,77	756.762,80	4.437.037,26	709.683.210,31
2045	27.515.439,15	31.562.165,08	748.130,46	4.794.856,39	757.059.059,31
2046	27.455.654,42	31.882.184,65	738.591,94	5.165.122,17	807.647.725,04
2047	27.384.557,80	32.205.528,17	728.089,90	5.549.060,27	861.655.648,82
2048	27.552.290,66	32.527.871,62	716.565,35	5.692.146,31	919.047.134,06
2049	27.703.384,92	32.853.689,20	703.972,79	5.854.277,08	980.044.239,18
2050	28.171.573,74	33.177.205,57	690.280,29	5.695.912,12	1.044.542.805,65
2051	28.380.020,21	33.508.488,66	675.447,07	5.803.915,52	1.113.019.289,51
2052	29.754.501,28	33.822.761,55	659.434,07	4.727.694,34	1.184.528.141,22
2053	32.532.797,15	34.115.919,92	642.224,37	2.225.347,14	1.257.825.176,83
2054	34.026.781,48	34.434.770,43	623.819,83	1.031.808,77	1.334.326.496,20
2055	37.341.980,21	34.725.310,95	604.228,40	-2.012.440,86	1.412.373.645,11
2056	39.818.981,64	35.033.850,65	583.479,92	-4.201.651,07	1.492.914.412,75
2057	47.592.402,80	35.253.683,20	561.610,87	-11.777.108,73	1.570.712.168,79
2058	55.647.298,69	35.472.105,37	538.672,73	-19.636.520,60	1.645.318.378,32
Ano	Despesas  Previdenciais (R$)	Receitas de  Contribuições (R$)	Compensação  Previdenciária (R$)	Resultado no Ano (R$)	Resultado Acum. Capitalizado (Fundo de Previdência) (R$)
2059	60.901.388,71	35.742.787,04	514.740,88	-24.643.860,79	1.719.393.620,23
2060	67.122.402,13	36.000.209,26	489.913,20	-30.632.279,67	1.791.924.957,78
2061	72.669.047,88	36.272.971,53	464.306,16	-35.931.770,18	1.863.508.685,06
2062	82.658.683,66	36.472.075,54	438.057,07	-45.748.551,05	1.929.570.655,11
2063	88.573.603,27	36.745.776,17	411.320,44	-51.416.506,65	1.993.928.387,76
2064	98.916.562,73	36.946.170,25	384.260,44	-61.586.132,04	2.051.977.958,99
2065	105.091.835,29	37.222.872,88	357.042,01	-67.511.920,40	2.107.584.716,13
2066	107.643.122,64	37.566.473,50	329.822,81	-69.746.826,33	2.164.292.972,76
2067	110.396.926,15	37.910.443,04	302.758,10	-72.183.725,02	2.221.966.826,11
2068	117.745.220,36	38.178.413,53	276.007,11	-79.290.799,72	2.275.994.035,95
2069	124.295.993,52	38.464.258,35	249.743,12	-85.581.992,05	2.326.971.686,06
2070	131.222.656,39	38.747.613,31	224.141,83	-92.250.901,25	2.374.339.085,98
2071	134.842.633,33	39.092.607,08	199.383,71	-95.550.642,54	2.421.248.788,60
2072	136.519.402,11	39.475.565,04	175.660,20	-96.868.176,86	2.469.655.539,05
2073	136.388.505,36	39.894.175,32	153.156,72	-96.341.173,31	2.521.493.698,08
2074	142.592.151,37	40.206.808,54	132.037,75	-102.253.305,08	2.570.530.014,88
2075	141.519.165,32	40.650.347,83	112.438,49	-100.756.379,00	2.624.005.436,77
2076	142.926.286,72	41.055.076,83	94.461,49	-101.776.748,40	2.679.669.014,57
2077	141.121.591,30	41.520.085,75	78.185,30	-99.523.320,25	2.740.925.835,20
2078	139.176.670,08	41.991.982,39	63.665,52	-97.121.022,18	2.808.260.363,14
2079	137.121.309,75	42.470.303,40	50.913,36	-94.600.092,99	2.882.155.891,93
2080	134.960.706,43	42.955.012,12	39.887,37	-91.965.806,94	2.963.119.438,51
2081	132.781.144,07	43.444.659,90	30.516,67	-89.305.967,51	3.051.600.637,31
2082	130.437.849,27	43.941.817,39	22.719,36	-86.473.312,52	3.148.223.363,03
2083	128.296.226,04	44.440.176,62	16.397,52	-83.839.651,91	3.253.277.112,90
2084	126.642.080,68	44.934.812,67	11.429,30	-81.695.838,72	3.366.777.900,96
2085	124.570.116,82	45.441.522,47	7.663,31	-79.120.931,04	3.489.663.643,98
2086	123.174.677,40	45.941.304,89	4.920,93	-77.228.451,58	3.621.815.011,03
2087	121.264.446,93	46.454.925,50	3.010,68	-74.806.510,76	3.764.317.400,94
2088	121.682.116,79	46.932.955,58	1.744,06	-74.747.417,15	3.915.429.027,84
2089	123.360.604,31	47.393.994,98	948,05	-75.965.661,28	4.074.389.108,24
2090	123.088.018,49	47.893.963,79	476,15	-75.193.578,55	4.243.658.876,18
2091	124.652.731,00	48.366.978,69	215,76	-76.285.536,55	4.421.992.872,20
2092	125.231.140,51	48.862.204,19	86,25	-76.368.850,07	4.610.943.594,46
Notas:  (1) As receitas de contribuições estão deduzidas da receita administrativa

 

PROJEÇÕES ATUARIAIS

FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS – PLANO DE AMORTIZAÇÃO SUGERIDO

          

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTADO DO AMAPÁ – PLANO PREVIDENCIÁRIO - MILITARES

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE           PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2018 A 2092

PLANO DE CUSTEIO ATUAL

RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)                                               R$ 1,00

EXERCÍCIO		RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS  (a)	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)	SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO      (d) = (“d” exercício anterior) + (c)
2018		5.797.827,04	975.462,44	4.822.364,60	4.822.364,60
2019		6.463.578,99	1.072.892,82	5.390.686,17	10.213.050,77
2020		7.457.833,81	1.126.339,18	6.331.494,63	16.544.545,40
2021		8.253.339,44	1.212.708,67	7.040.630,77	23.585.176,17
2022		10.691.794,90	1.400.523,23	9.291.271,67	32.876.447,84
2023		13.568.770,80	1.725.480,78	11.843.290,02	44.719.737,85
2024		15.150.140,91	1.847.541,81	13.302.599,09	58.022.336,95
2025		17.458.460,94	2.034.878,20	15.423.582,74	73.445.919,68
2026		19.867.458,99	2.179.262,04	17.688.196,95	91.134.116,64
2027		23.485.044,77	2.434.209,66	21.050.835,10	112.184.951,74
2028		26.010.258,37	2.593.708,49	23.416.549,88	135.601.501,62
2029		29.864.197,25	3.073.764,27	26.790.432,98	162.391.934,59
2030		32.837.292,77	3.545.813,94	29.291.478,83	191.683.413,42
2031		35.227.661,73	3.962.270,63	31.265.391,10	222.948.804,53
2032		37.559.742,37	5.866.564,04	31.693.178,33	254.641.982,86
2033		41.517.293,58	6.333.676,81	35.183.616,77	289.825.599,63
2034		44.029.510,32	10.523.346,51	33.506.163,81	323.331.763,44
2035		48.270.484,52	11.177.206,08	37.093.278,44	360.425.041,88
2036		51.323.087,62	12.617.437,84	38.705.649,78	399.130.691,67
2037		53.937.373,22	15.863.725,33	38.073.647,89	437.204.339,55
2038		56.547.166,74	17.261.125,68	39.286.041,06	476.490.380,61
2039		59.105.405,48	24.112.374,78	34.993.030,70	511.483.411,31
2040		61.521.920,28	24.653.069,01	36.868.851,27	548.352.262,58
2041		63.984.864,90	27.445.373,74	36.539.491,16	584.891.753,74
2042		66.475.743,77	27.559.902,29	38.915.841,48	623.807.595,23
2043		69.124.888,65	27.605.905,53	41.518.983,12	665.326.578,35
2044		71.921.773,28	27.565.141,32	44.356.631,96	709.683.210,31
2045		74.891.288,16	27.515.439,15	47.375.849,01	757.059.059,31
	2046	78.044.320,15	27.455.654,42	50.588.665,73	807.647.725,04
	2047	81.392.481,58	27.384.557,80	54.007.923,77	861.655.648,82
	2048	84.943.775,90	27.552.290,66	57.391.485,24	919.047.134,06
	2049	88.700.490,04	27.703.384,92	60.997.105,12	980.044.239,18
	2050	92.670.140,21	28.171.573,74	64.498.566,47	1.044.542.805,65
	2051	96.856.504,07	28.380.020,21	68.476.483,86	1.113.019.289,51
	2052	101.263.352,99	29.754.501,28	71.508.851,71	1.184.528.141,22
	2053	105.829.832,76	32.532.797,15	73.297.035,61	1.257.825.176,83
	2054	110.528.100,86	34.026.781,48	76.501.319,38	1.334.326.496,20
	2055	115.389.129,12	37.341.980,21	78.047.148,91	1.412.373.645,11
	2056	120.359.749,28	39.818.981,64	80.540.767,64	1.492.914.412,75
	2057	125.390.158,84	47.592.402,80	77.797.756,03	1.570.712.168,79
	2058	130.253.508,23	55.647.298,69	74.606.209,53	1.645.318.378,32
	2059	134.976.630,62	60.901.388,71	74.075.241,91	1.719.393.620,23
	2060	139.653.739,67	67.122.402,13	72.531.337,55	1.791.924.957,78
	2061	144.252.775,16	72.669.047,88	71.583.727,28	1.863.508.685,06
	2062	148.720.653,71	82.658.683,66	66.061.970,05	1.929.570.655,11
	2063	152.931.335,92	88.573.603,27	64.357.732,65	1.993.928.387,76
	2064	156.966.133,96	98.916.562,73	58.049.571,22	2.051.977.958,99
	2065	160.698.592,42	105.091.835,29	55.606.757,14	2.107.584.716,13
	2066	164.351.379,27	107.643.122,64	56.708.256,63	2.164.292.972,76
	2067	168.070.779,50	110.396.926,15	57.673.853,35	2.221.966.826,11
	EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS  (a)	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)	SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO      (d) = (“d” exercício anterior) + (c)
	2068	171.772.430,21	117.745.220,36	54.027.209,84	2.275.994.035,95
	2069	175.273.643,63	124.295.993,52	50.977.650,11	2.326.971.686,06
	2070	178.590.056,30	131.222.656,39	47.367.399,92	2.374.339.085,98
	2071	181.752.335,95	134.842.633,33	46.909.702,62	2.421.248.788,60
	2072	184.926.152,56	136.519.402,11	48.406.750,45	2.469.655.539,05
	2073	188.226.664,39	136.388.505,36	51.838.159,03	2.521.493.698,08
	2074	191.628.468,17	142.592.151,37	49.036.316,80	2.570.530.014,88
	2075	194.994.587,21	141.519.165,32	53.475.421,89	2.624.005.436,77
	2076	198.589.864,52	142.926.286,72	55.663.577,80	2.679.669.014,57
	2077	202.378.411,93	141.121.591,30	61.256.820,63	2.740.925.835,20
	2078	206.511.198,02	139.176.670,08	67.334.527,93	2.808.260.363,14
	2079	211.016.838,55	137.121.309,75	73.895.528,80	2.882.155.891,93
	2080	215.924.253,01	134.960.706,43	80.963.546,58	2.963.119.438,51
	2081	221.262.342,88	132.781.144,07	88.481.198,80	3.051.600.637,31
	2082	227.060.574,99	130.437.849,27	96.622.725,71	3.148.223.363,03
	2083	233.349.975,92	128.296.226,04	105.053.749,88	3.253.277.112,90
	2084	240.142.868,74	126.642.080,68	113.500.788,06	3.366.777.900,96
	2085	247.455.859,84	124.570.116,82	122.885.743,02	3.489.663.643,98
	2086	255.326.044,46	123.174.677,40	132.151.367,05	3.621.815.011,03
	2087	263.766.836,84	121.264.446,93	142.502.389,90	3.764.317.400,94
	2088	272.793.743,69	121.682.116,79	151.111.626,91	3.915.429.027,84
	2089	282.320.684,70	123.360.604,31	158.960.080,39	4.074.389.108,24
	2090	292.357.786,43	123.088.018,49	169.269.767,94	4.243.658.876,18
	2091	302.986.727,02	124.652.731,00	178.333.996,02	4.421.992.872,20
	2092	314.181.862,76	125.231.140,51	188.950.722,26	4.610.943.594,46

Notas:

(1)  Projeção atuarial elaborada em 31/12/2017 e oficialmente enviada para o Ministério da Fazenda (MF).

(2)  Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2016; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 1% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 6% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos se manterá constante ao longo do período de projeção; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino dois anos e cinco meses mais novo; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980; j) inflação anual estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a..

(3)  Massa salarial mensal: R$ 1.822.918,06. 

(4)  Idade média da população analisada (em anos): ativos – 33; inativos – 30 e pensionistas – 20.

 

ESTADO DO AMAPÁ-PLANO PREVIDENCIÁRIO - MILITARES

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2018 A 2092

ALTERNATIVA PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)                                                         R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exercício anterior) + (c)

 

2018                                  5.797.827,04                 975.462,44                   4.822.364,60                   4.822.364,60
2019                                  6.893.163,96               1.072.892,82                     5.820.271,14                 10.642.635,74
2020                                  7.960.466,97               1.126.339,18                   6.834.127,78                 17.476.763,52
2021                                  8.813.770,13              1.212.708,67                   7.601.061,46                 25.077.824,98
2022                                11.426.994,83              1.400.523,23                 10.026.471,60                 35.104.296,58
2023                                14.509.891,86              1.725.480,78                 12.784.411,08                 47.888.707,66
2024                                16.207.715,53              1.847.541,81                 14.360.173,72                 62.248.881,38
2025                                 18.684.100,04             2.034.878,20                 16.649.221,84                 78.898.103,22
2026                                 21.270.523,55             2.179.262,04                 19.091.261,51                 97.989.364,73
2027                                 25.151.798,74             2.434.209,66                 22.717.589,08                120.706.953,81
2028                                 27.864.857,75             2.593.708,49                 25.271.149,25                145.978.103,06
2029                                 31.998.566,11             3.073.764,27                 28.924.801,83                174.902.904,89
2030                                 35.190.256,63             3.545.813,94                 31.644.442,69                206.547.347,59
2031                                 37.763.791,36             3.962.270,63                 33.801.520,73                240.348.868,32
2032                                 40.278.411,94             5.866.564,04                 34.411.847,90                274.760.716,22
2033                                 44.542.920,97             6.333.676,81                 38.209.244,16                312.969.960,38
2034                                 47.264.492,53           10.523.346,51                 36.741.146,01                349.711.106,39
2035                                 51.853.512,43           11.177.206,08                 40.676.306,35                390.387.412,74
2036                                 55.176.249,18           12.617.437,84                 42.558.811,34                432.946.224,08
2037                                 58.042.705,02           15.863.725,33                 42.178.979,69                475.125.203,77
2038                                 60.919.595,45           17.261.125,68                 43.658.469,77                518.783.673,54
2039                                 63.761.165,80           24.112.374,78                 39.648.791,02                558.432.464,56
2040                                 66.479.482,97           24.653.069,01                 41.826.413,97                600.258.878,53
2041                                 69.261.289,55           27.445.373,74                 41.815.915,80                642.074.794,34
2042                                 72.090.376,32            27.559.902,29                44.530.474,04                686.605.268,37
2043                                 75.098.689,43            27.605.905,53                47.492.783,90                734.098.052,27
2044                                 78.276.061,51            27.565.141,32                50.710.920,19                784.808.972,46
2045                                 81.649.113,68            27.515.439,15                54.133.674,53                838.942.646,98
2046                                 85.230.118,00            27.455.654,42                57.774.463,58                896.717.110,56
2047                                 89.032.155,12            27.384.557,80                61.647.597,32                958.364.707,88
2048                                 93.064.784,96            27.552.290,66                65.512.494,30             1.023.877.202,18
2049                                 97.331.944,30            27.703.384,92                69.628.559,39             1.093.505.761,57
2050                               101.842.898,23            28.171.573,74                73.671.324,49             1.167.177.086,06
2051                               106.603.278,23            28.380.020,21                78.223.258,03             1.245.400.344,08
2052                               111.618.820,78            29.754.501,28                81.864.319,50             1.327.264.663,58
2053                               114.394.024,10            32.532.797,15                81.861.226,95             1.409.125.890,53
2054                               119.606.143,68            34.026.781,48                85.579.362,20             1.494.705.252,73
2055                               125.011.854,51            37.341.980,21                87.669.874,30             1.582.375.127,03
2056                               130.559.838,20            39.818.981,64                90.740.856,56             1.673.115.983,59
2057                               136.202.253,09            47.592.402,80                88.609.850,28             1.761.725.833,87
2058                               141.714.328,13            55.647.298,69                86.067.029,44             1.847.792.863,31
2059                               147.125.099,72            60.901.388,71                86.223.711,01             1.934.016.574,32
2060                               152.531.116,92            67.122.402,13                85.408.714,79             2.019.425.289,11
2061                               157.902.795,04            72.669.047,88                85.233.747,16             2.104.659.036,28
2062                               163.189.674,78            82.658.683,66                80.530.991,12             2.185.190.027,40
2063                               168.268.498,26            88.573.603,27                79.694.894,99             2.264.884.922,39
2064                               173.223.526,03            98.916.562,73                74.306.963,30             2.339.191.885,69
2065                               177.931.428,03           105.091.835,29                 72.839.592,74             2.412.031.478,43
EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b) SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exercício anterior) + (c) 066                                 182.618.185,01           107.643.122,64                 74.975.062,37             2.487.006.540,80
2067                               187.433.593,59           110.396.926,15                 77.036.667,43             2.564.043.208,24
2068                               192.297.013,13           117.745.220,36                 74.551.792,77             2.638.595.001,01
2069                               197.029.701,53           124.295.993,52                 72.733.708,01             2.711.328.709,02
2070                               201.651.477,68           131.222.656,39                 70.428.821,29             2.781.757.530,31
2071                               206.197.442,61           134.842.633,33                 71.354.809,28             2.853.112.339,59
2072                               210.837.965,62           136.519.402,11                 74.318.563,51             2.927.430.903,10
2073                               215.693.186,23           136.388.505,36                 79.304.680,87             3.006.735.583,98
2074                               220.742.981,33           142.592.151,37                 78.150.829,95             3.084.886.413,93
2075                               225.855.971,15           141.519.165,32                 84.336.805,83             3.169.223.219,76
2076                               231.302.931,50           142.926.286,72                 88.376.644,78             3.257.599.864,55
2077                               237.054.262,92           141.121.591,30                 95.932.671,63             3.353.532.536,17
2078                               243.267.600,07           139.176.670,08               104.090.929,99             3.457.623.466,16
2079                               249.978.624,73           137.121.309,75               112.857.314,98             3.570.480.781,14
2080                               257.223.746,36           134.960.706,43               122.263.039,93             3.692.743.821,07
2081                               265.039.805,83           132.781.144,07               132.258.661,76             3.825.002.482,83
2082                                273.464.685,72           130.437.849,27               143.026.836,45             3.968.029.319,27
2083                              282.538.333,29            128.296.226,04               154.242.107,25             4.122.271.426,52
2084                              292.282.527,56            126.642.080,68               165.640.446,88             4.287.911.873,40
2085                              302.723.898,18            124.570.116,82               178.153.781,37             4.466.065.654,77
2086                              313.910.165,11            123.174.677,40               190.735.487,70             4.656.801.142,47
2087                              325.866.004,72           121.264.446,93              204.601.557,79           4.861.402.700,26
2088                              338.618.861,65           121.682.116,79              216.936.744,87             5.078.339.445,12
2089                              352.095.309,74           123.360.604,31              228.734.705,43             5.307.074.150,55
2090                              366.318.888,97           123.088.018,49              243.230.870,48             5.550.305.021,03
2091                              381.385.495,71           124.652.731,00              256.732.764,71             5.807.037.785,74
2092                              397.284.557,58           125.231.140,51              272.053.417,07             6.079.091.202,81

Notas:

(1)  Projeção atuarial elaborada em 31/12/2017 e oficialmente enviada para o Ministério da Fazenda (MF).

(2)  Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2016; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 1% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 6% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos se manterá constante ao longo do período de projeção; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino dois anos e cinco meses mais novo; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980; j) inflação anual estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a..

(3)  Massa salarial mensal: R$ 1.822.918,06. 

(4)  Idade média da população analisada (em anos): ativos – 33; inativos – 30 e pensionistas – 20.

 

 

 

 

 

 

CONTABILIZAÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS

DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS CONSIDERANDO-SE A

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL

 

CÓDIGO	CONTA	VALOR EM R$
2.2.7.2.0.00.00	Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo	73.778.278,87
2.2.7.2.1.03.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos	5.000.600,14
2.2.7.2.1.03.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd. do RPPS	5.000.600,14
2.2.7.2.1.03.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	-
2.2.7.2.1.03.03	(-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS	-
2.2.7.2.1.03.04	(-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS	-
2.2.7.2.1.03.05	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	-
2.2.7.2.1.03.06	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS	-
2.2.7.2.1.04.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder	68.777.678,73
2.2.7.2.1.04.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS	124.005.863,26
2.2.7.2.1.04.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	26.064.527,82
2.2.7.2.1.04.03	(-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS	23.418.235,57
2.2.7.2.1.04.04	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	5.745.421,14
2.2.7.2.1.05.00	Plano Previdenciário - Plano de Amortização	-
2.2.7.2.1.05.98	(-) Outros Créditos do Plano de Amortização	-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS CONSIDERANDO-SE A

ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL E DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT

PREVISTAS NO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PROPOSTO NESTA REAVALIAÇÃO ATUARIAL – GERAÇÃO ATUAL

 

CÓDIGO	CONTA	VALOR EM R$
2.2.7.2.0.00.00	Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo	-
2.2.7.2.1.03.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos	5.000.600,14
2.2.7.2.1.03.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd. do RPPS	5.000.600,14
2.2.7.2.1.03.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	-
2.2.7.2.1.03.03	(-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS	-
2.2.7.2.1.03.04	(-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS	-
2.2.7.2.1.03.05	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	-
2.2.7.2.1.03.06	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS	-
2.2.7.2.1.04.00	Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder	68.777.678,73
2.2.7.2.1.04.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS	124.005.863,26
2.2.7.2.1.04.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS	26.064.527,82
2.2.7.2.1.04.03	(-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS	23.418.235,57
2.2.7.2.1.04.04	(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS	5.745.421,14
		-
2.2.7.2.1.05.00	Plano Previdenciário - Plano de Amortização	73.778.278,87
2.2.7.2.1.05.98	(-) Outros Créditos do Plano de Amortização	73.778.278,87

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3 – PARECER ATURIAL PLANO FINANCEIRO CIVIL

 

A reavaliação atuarial do Plano Financeiro do Estado do Amapá, relativa à geração atual dos servidores civis, revelou a existência de um déficit atuarial, evidenciando a insuficiência do custeio atual em relação às obrigações previdenciárias assumidas pelo referido regime.

O balanço atuarial demonstra que o regime de previdência do Estado apresenta uma insuficiência atuarial de R$ 12.574.822.719,56, correspondentes à diferença entre as reservas matemáticas do plano (R$ 16.160.064.918,32) e o patrimônio existente em 31/12/2017 (R$ 2.720.536.040,78) acrescido do valor atual dos parcelamentos (R$ 864.706.157,98).

No desenvolvimento da presente reavaliação foram utilizadas as premissas e hipóteses atuariais relacionadas no relatório de avaliação atuarial, bem como a legislação constitucional, federal e estadual que regulam o funcionamento dos regimes de previdência dos servidores públicos e, em especial, do RPPS do Estado do Amapá. 

Os dados cadastrais utilizados na reavaliação atuarial foram considerados de boa qualidade e refletem adequadamente as características previdenciais, funcionais e remuneratórias dos grupos populacionais contemplados no referido estudo, estando posicionados em dezembro de 2017.

O montante da folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 48.757.902,21, sendo que o mesmo era de R$ 57.965.999,76, em 31/12/2016, tendo experimentado uma redução de 15,89%.

As hipóteses atuariais estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no relatório de avaliação atuarial em poder do órgão gestor do RPPS.

As justificativas técnicas para a utilização das hipóteses atuariais requeridas nas normas de preenchimento do DRAA 2018 estão abaixo apresentadas.

Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime previdenciário - Masculino	25 anos
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime previdenciário - Feminino	25 anos
Justificativa Técnica:  A idade foi definida considerando-se as informações fornecidas pelo órgão gestor do RPPS .
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores – Masculino	63,9
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores – Feminino	60,4
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores – Masculino	56,0
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - Feminino	51,9

As alíquotas praticadas pelo Estado na data desta reavaliação são:  

a)           12,00% do Estado, incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, a título de contribuição normal; 

b)           11,00% dos servidores ativos; e

c)            11,00% dos servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do benefício que excede ao teto do RGPS.

O custo dos benefícios assegurados pelo RPPS é de 23,00%, para o custo normal, estando inserida no custo normal a parcela relativa ao custeio administrativo, que, conforme a legislação em vigor, não poderá ultrapassar 2% do total das remunerações do ano imediatamente anterior. 

O déficit atuarial registrado nesta avaliação será equacionado através de aportes do ente público, pois se trata de um Plano Financeiro.

O plano de custeio proposto para 2018, prevê contribuições do Estado (12%), do servidor ativo (11%), inativos e pensionistas (11%), sendo estas últimas incidentes sobre a parcela dos benefícios que exceder ao teto do RGPS, conforme previsto na legislação federal aplicável aos RPPS. 

O demonstrativo dos fluxos financeiros com a alternativa proposta está anexo ao relatório de avaliação atuarial, onde pode ser constatado que o saldo previdenciário será suficiente para adimplir todos os benefícios com a geração atual de servidores, pensionistas e dependentes.

Ressaltamos que as alíquotas aqui sugeridas poderão sofrer modificações ao longo do tempo, tendo em vistas mudanças no perfil etário, previdenciário, salarial ou familiar dos segurados do regime previdenciário.

O Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA foi preenchido levando-se em consideração as alíquotas vigentes na data desta reavaliação atuarial.

Os modelos previdenciários são arranjos concebidos para longo período de maturação e, portanto, requerem planejamento de igual dimensão e ajustes imediatos, tão logo sejam identificados problemas estruturais ou conjunturais que venham a desequilibrar financeira, econômica e atuarialmente o regime. Assim, a manutenção do equilíbrio de um fundo previdenciário requer constante e contínuo monitoramento das obrigações do ente federativo e sua justa fundação.

Neste ponto a Constituição Federal determinou, com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98, o alcance e a manutenção do equilíbrio atuarial de todos os regimes previdenciários de entes públicos, sendo ratificada pela regulamentação dos regimes de previdência dos servidores públicos, consoante a Lei n.º 9.717/98.

Este é o nosso parecer. 

 

Brasília - DF, 13 de junho de 2018

 

 

Antonio Mário Rattes de Oliveira

 Atuário - MIBA nº 1.162  

 

PROJEÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA

 

A projeção das provisões matemáticas para os próximos doze meses foi elaborada de forma linear, considerando-se a fórmula que está apresentada nas orientações de preenchimento do DRAA 2018, a qual está transcrita a seguir.

k ₀V  ¹V ^0V   k , onde k número de meses contados a partir da avaliação; V

 

12        12

 

0V  valor atual na data da avaliação e ₁Vvalor atual posicionado doze meses após a data da avaliação.

O cálculo de ₁V foi efetuado com base na projeção da reserva matemática para o final de 2018, considerando-se um ambiente inflacionário de 4,50% a.a., a taxa de juros adotada na avaliação atuarial e os fluxos de contribuições, benefícios e despesas administrativas estimadas para o período.

Os resultados da projeção das provisões matemáticas estão apresentados no quadro seguinte.

Nº DA CONTA	NOME DA CONTA	jan/18	fev/18	mar/18
2.2.7.2.0.00.00	Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo	-	-	-
2.2.7.2.1.01.00	Plano Financeiro - Provisões de Benefícios Concedidos	-	-	-
2.2.7.2.1.01.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Financ. do RPPS	1.791.296.918,33	1.791.850.461,01	1.792.404.003,69
2.2.7.2.1.01.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS	-	-	-
2.2.7.2.1.01.03	(-) Contribuições do Aposentado para o Plano Financeiro do RPPS	26.830.987,87	26.816.412,26	26.801.836,65
2.2.7.2.1.01.04	(-) Contribuições do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS	17.771.163,13	17.804.206,14	17.837.249,14
2.2.7.2.1.01.05	(-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS	-	-	-
2.2.7.2.1.01.06	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários	-	-	-
2.2.7.2.1.01.07	(-) Cobertura de insuficiência financeira	1.746.694.767,33	1.747.229.842,61	1.747.764.917,90
2.2.7.2.1.02.00	Plano Financeiro - Provisões de Benefícios a Conceder	(0,01)	(0,01)	(0,01)
2.2.7.2.1.02.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Financ. do RPPS	16.647.946.721,97	16.700.996.502,92	16.754.046.283,88
2.2.7.2.1.02.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS	365.301.508,17	361.581.429,45	357.861.350,72
2.2.7.2.1.02.03	(-) Contribuições do Servidor para o Plano Financeiro do RPPS	312.418.496,62	308.924.584,19	305.430.671,75
2.2.7.2.1.02.04	(-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS	1.499.486.167,82	1.502.914.616,86	1.506.343.065,89
2.2.7.2.1.02.05	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários	-	-	-
2.2.7.2.1.02.06	(-) Cobertura de insuficiência financeira	14.470.740.549,36	14.527.575.872,45	14.584.411.195,53
2.2.7.2.0.00.00	Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo	-	-	-
2.2.7.2.1.01.00	Plano Financeiro - Provisões de Benefícios Concedidos	-	-	-
2.2.7.2.1.01.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Financ. do RPPS	1.792.957.546,37	1.793.511.089,05	1.794.064.631,73
2.2.7.2.1.01.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS	-	-	-
Nº DA CONTA	NOME DA CONTA	jan/18	fev/18	mar/18
2.2.7.2.1.01.03	(-) Contribuições do Aposentado para o Plano Financeiro do RPPS	26.787.261,04	26.772.685,43	26.758.109,82
2.2.7.2.1.01.04	(-) Contribuições do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS	17.870.292,14	17.903.335,15	17.936.378,15
2.2.7.2.1.01.05	(-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS	-	-	-
2.2.7.2.1.01.06	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários	-	-	-
2.2.7.2.1.01.07	(-) Cobertura de insuficiência financeira	1.748.299.993,19	1.748.835.068,47	1.749.370.143,76
2.2.7.2.1.02.00	Plano Financeiro - Provisões de Benefícios a Conceder	(0,01)	(0,01)	(0,00)
2.2.7.2.1.02.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Financ. do RPPS	16.807.096.064,84	16.860.145.845,79	16.913.195.626,75
2.2.7.2.1.02.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS	354.141.271,99	350.421.193,26	346.701.114,54

 

Nº DA CONTA	NOME DA CONTA	abr/18		mai/18	jun/18
2.2.7.2.1.02.03	(-) Contribuições do Servidor para o Plano Financeiro do RPPS	301.936.759,32		298.442.846,89	294.948.934,46
2.2.7.2.1.02.04	(-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS	1.509.771.514,92		1.513.199.963,95	1.516.628.412,99
2.2.7.2.1.02.05	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários	-		-	-
2.2.7.2.1.02.06	(-) Cobertura de insuficiência financeira	14.641.246.518,61		14.698.081.841,70	14.754.917.164,78
2.2.7.2.0.00.00	Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo	-		-	-
2.2.7.2.1.01.00	Plano Financeiro - Provisões de Benefícios Concedidos	-		-	-
2.2.7.2.1.01.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Financ. do RPPS	1.794.618.174,40		1.795.171.717,08	1.795.725.259,76
2.2.7.2.1.01.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS	-		-	-
2.2.7.2.1.01.03	(-) Contribuições do Aposentado para o Plano Financeiro do RPPS	26.743.534,20		26.728.958,59	26.714.382,98
2.2.7.2.1.01.04	(-) Contribuições do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS	17.969.421,15		18.002.464,16	18.035.507,16
2.2.7.2.1.01.05	(-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS	-		-	-
2.2.7.2.1.01.06	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários	-		-	-
2.2.7.2.1.01.07	(-) Cobertura de insuficiência financeira	1.749.905.219,05		1.750.440.294,33	1.750.975.369,62
2.2.7.2.1.02.00	Plano Financeiro - Provisões de Benefícios a Conceder	(0,00)		(0,00)	(0,00)
2.2.7.2.1.02.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Financ. do RPPS	16.966.245.407,71		17.019.295.188,66	17.072.344.969,62
2.2.7.2.1.02.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS	342.981.035,81		339.260.957,08	335.540.878,35
2.2.7.2.1.02.03	(-) Contribuições do Servidor para o Plano Financeiro do RPPS	291.455.022,02		287.961.109,59	284.467.197,16
2.2.7.2.1.02.04	(-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS	1.520.056.862,02		1.523.485.311,05	1.526.913.760,08
2.2.7.2.1.02.05	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários	-		-	-
2.2.7.2.1.02.06	(-) Cobertura de insuficiência financeira	14.811.752.487,86		14.868.587.810,95	14.925.423.134,03
Nº DA CONTA	NOME DA CONTA		out/18	nov/18		dez/18
2.2.7.2.0.00.00	Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo		-	-		-
2.2.7.2.1.01.00	Plano Financeiro - Provisões de Benefícios Concedidos		-	-		-
2.2.7.2.1.01.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Financ. do RPPS		1.796.278.802,44	1.796.832.345,12		1.797.385.887,80
2.2.7.2.1.01.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS		-	-		-
2.2.7.2.1.01.03	(-) Contribuições do Aposentado para o Plano Financeiro do RPPS		26.699.807,37	26.685.231,76		26.670.656,15
2.2.7.2.1.01.04	(-) Contribuições do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS		18.068.550,16	18.101.593,17		18.134.636,17
2.2.7.2.1.01.05	(-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS		-	-		-
2.2.7.2.1.01.06	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários		-	-		-
2.2.7.2.1.01.07	(-) Cobertura de insuficiência financeira		1.751.510.444,91	1.752.045.520,19		1.752.580.595,48
2.2.7.2.1.02.00	Plano Financeiro - Provisões de Benefícios a Conceder		(0,00)	(0,00)		-
2.2.7.2.1.02.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Financ. do RPPS		17.125.394.750,58	17.178.444.531,53		17.231.494.312,49
2.2.7.2.1.02.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS		331.820.799,63	328.100.720,90		324.380.642,17
2.2.7.2.1.02.03	(-) Contribuições do Servidor para o Plano Financeiro do RPPS		280.973.284,73	277.479.372,29		273.985.459,86
2.2.7.2.1.02.04	(-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS		1.530.342.209,12	1.533.770.658,15		1.537.199.107,18
2.2.7.2.1.02.05	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários		-	-		-
2.2.7.2.1.02.06	(-) Cobertura de insuficiência financeira		14.982.258.457,11	15.039.093.780,20		15.095.929.103,28

 

Mês	VASF	Mês	VASF
jan/18	5.288.302.289,22	jul/18	5.152.602.475,16
fev/18	5.265.685.653,54	ago/18	5.129.985.839,49
mar/18	5.243.069.017,87	set/18	5.107.369.203,81
abr/18	5.220.452.382,19	out/18	5.084.752.568,13
mai/18	5.197.835.746,52	nov/18	5.062.135.932,46
jun/18	5.175.219.110,84	dez/18	5.039.519.296,78

                               

 

PROJEÇÕES ATUARIAIS

 

FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS - ALÍQUOTAS ATUAIS

             

Ano	Despesas Previdenciais (R$)	Receitas de Contribuições (R$)	Compensação Previdenciária (R$)	Resultado no Ano (R$)	Resultado Acum. Capitalizado (Fundo de Previdência) (R$)
2018	205.161.286,30	230.460.521,06	26.181.208,96	51.480.443,72	2.772.016.484,50
2019	225.920.602,58	225.463.830,22	29.168.756,89	28.711.984,53	2.800.728.469,03
2020	247.147.629,70	216.399.382,08	31.698.755,89	950.508,27	2.801.678.977,30
2021	270.086.639,94	207.620.713,81	34.078.285,36	-28.387.640,77	2.773.291.336,53
2022	295.969.200,76	161.151.778,28	36.347.953,42	-98.469.469,06	2.674.821.867,46
2023	323.717.540,37	117.714.364,23	38.669.137,49	-167.334.038,65	2.507.487.828,81
2024	350.881.175,22	110.762.515,84	40.503.530,73	-199.615.128,64	2.307.872.700,17
2025	375.877.822,61	104.551.924,51	42.130.703,05	-229.195.195,05	2.078.677.505,11
2026	404.721.227,72	97.406.350,28	43.805.594,07	-263.509.283,37	1.815.168.221,75
2027	430.990.029,16	90.764.899,70	45.215.353,76	-295.009.775,70	1.520.158.446,04
2028	453.623.096,32	84.967.274,31	46.453.628,85	-322.202.193,16	1.197.956.252,88
2029	476.149.744,26	79.068.862,28	47.190.809,35	-349.890.072,63	848.066.180,26
2030	498.071.336,67	73.129.429,97	47.767.186,18	-377.174.720,52	470.891.459,73
2031	516.393.504,18	68.015.035,15	48.269.574,91	-400.108.894,13	70.782.565,60
2032	530.779.789,28	63.415.226,43	48.459.566,06	-418.904.996,79	-348.122.431,18
2033	538.639.226,90	60.290.294,37	48.420.366,82	-429.928.565,70	-429.928.565,70
2034	545.984.743,48	57.082.865,75	48.254.981,23	-440.646.896,51	-440.646.896,51
2035	552.944.443,17	53.199.848,19	47.846.857,94	-451.897.737,05	-451.897.737,05
2036	555.594.931,51	50.595.698,33	47.224.853,93	-457.774.379,26	-457.774.379,26
2037	557.810.633,62	35.042.099,56	46.487.616,17	-476.280.917,89	-476.280.917,89
2038	557.725.932,06	20.248.162,25	45.503.505,03	-491.974.264,79	-491.974.264,79
2039	555.386.953,86	18.155.828,85	44.339.319,07	-492.891.805,94	-492.891.805,94
2040	552.271.682,03	16.114.190,50	43.037.478,59	-493.120.012,94	-493.120.012,94
2041	546.153.897,07	14.374.329,97	41.580.680,06	-490.198.887,05	-490.198.887,05
2042	539.523.822,89	12.551.194,01	39.992.112,73	-486.980.516,15	-486.980.516,15
2043	529.561.037,06	11.269.340,65	38.303.275,35	-479.988.421,07	-479.988.421,07
2044	517.463.329,85	10.253.854,13	36.522.340,94	-470.687.134,78	-470.687.134,78
2045	503.762.379,93	9.371.201,20	34.671.710,74	-459.719.467,98	-459.719.467,98
2046	488.318.789,85	8.686.317,96	32.743.200,32	-446.889.271,57	-446.889.271,57
2047	472.027.425,40	7.979.779,03	30.765.846,85	-433.281.799,52	-433.281.799,52
2048	454.193.049,32	7.445.618,04	28.762.362,16	-417.985.069,13	-417.985.069,13
2049	435.358.361,99	6.958.956,31	26.747.520,72	-401.651.884,96	-401.651.884,96
2050	415.683.875,85	6.507.128,18	24.736.397,28	-384.440.350,38	-384.440.350,38
2051	395.213.448,03	6.094.437,82	22.744.073,75	-366.374.936,46	-366.374.936,46
2052	374.356.690,44	5.647.964,52	20.785.484,40	-347.923.241,52	-347.923.241,52
2053	352.982.148,21	5.231.173,17	18.874.962,56	-328.876.012,48	-328.876.012,48
2054	331.347.627,54	4.807.936,45	17.026.139,56	-309.513.551,53	-309.513.551,53
2055	309.466.849,33	4.415.828,25	15.251.579,36	-289.799.441,72	-289.799.441,72
2056	287.561.921,91	4.033.414,44	13.562.422,46	-269.966.085,00	-269.966.085,00
2057	265.773.498,80	3.662.955,72	11.968.266,36	-250.142.276,73	-250.142.276,73
Ano	Despesas Previdenciais (R$)	Receitas de Contribuições (R$)	Compensação Previdenciária (R$)	Resultado no Ano (R$)	Resultado Acum. Capitalizado (Fundo de Previdência) (R$)
2058	244.236.850,92	3.306.190,61	10.477.261,51	-230.453.398,79	-230.453.398,79
2059	223.091.303,05	2.964.960,68	9.095.831,08	-211.030.511,28	-211.030.511,28
2060	202.474.032,76	2.640.985,78	7.828.324,08	-192.004.722,90	-192.004.722,90
2061	182.516.905,08	2.335.768,00	6.677.074,63	-173.504.062,45	-173.504.062,45
2062	163.347.175,19	2.050.685,97	5.642.417,43	-155.654.071,79	-155.654.071,79
2063	145.086.121,10	1.787.062,74	4.722.721,55	-138.576.336,82	-138.576.336,82
2064	127.841.944,84	1.545.834,00	3.914.631,22	-122.381.479,63	-122.381.479,63
2065	111.698.135,57	1.326.999,52	3.213.075,93	-107.158.060,11	-107.158.060,11
2066	96.718.268,72	1.130.104,88	2.611.507,51	-92.976.656,33	-92.976.656,33
2067	82.952.297,10	954.709,50	2.102.290,74	-79.895.296,85	-79.895.296,85
2068	70.433.056,99	800.101,31	1.676.949,98	-67.956.005,71	-67.956.005,71
2069	59.172.643,69	665.268,21	1.326.395,03	-57.180.980,45	-57.180.980,45
2070	49.162.988,62	548.964,55	1.041.207,78	-47.572.816,30	-47.572.816,30
2071	40.375.069,11	449.669,80	811.986,02	-39.113.413,29	-39.113.413,29
2072	32.760.288,35	365.663,74	629.756,59	-31.764.868,01	-31.764.868,01
2073	26.253.170,26	295.158,88	486.297,13	-25.471.714,25	-25.471.714,25
2074	20.773.981,82	236.405,79	374.358,87	-20.163.217,16	-20.163.217,16
2075	16.232.751,50	187.851,95	287.778,39	-15.757.121,16	-15.757.121,16
2076	12.533.641,71	148.249,44	221.372,12	-12.164.020,16	-12.164.020,16
2077	9.578.345,11	116.649,67	170.818,67	-9.290.876,77	-9.290.876,77
2078	7.260.754,85	91.923,04	132.592,81	-7.036.238,99	-7.036.238,99
2079	5.468.304,27	72.575,73	103.837,15	-5.291.891,39	-5.291.891,39
2080	4.099.806,72	57.492,27	82.230,42	-3.960.084,03	-3.960.084,03
2081	3.066.050,10	45.760,05	65.916,44	-2.954.373,60	-2.954.373,60
2082	2.291.706,05	36.627,18	53.467,82	-2.201.611,05	-2.201.611,05
2083	1.715.168,69	29.507,36	43.808,58	-1.641.852,75	-1.641.852,75
2084	1.287.132,84	23.924,51	36.167,13	-1.227.041,19	-1.227.041,19
2085	969.493,46	19.494,37	30.003,85	-919.995,24	-919.995,24
2086	733.015,57	15.929,01	24.928,88	-692.157,68	-692.157,68
2087	555.958,99	13.027,23	20.679,93	-522.251,83	-522.251,83
2088	423.093,55	10.648,75	17.084,58	-395.360,22	-395.360,22
2089	324.533,37	8.697,33	14.012,10	-301.823,94	-301.823,94
2090	251.743,67	7.079,38	11.363,89	-233.300,39	-233.300,39
2091	195.470,79	5.692,51	9.073,14	-180.705,14	-180.705,14
2092	150.633,75	4.494,66	7.096,46	-139.042,63	-139.042,63

Notas:  (1) As despesas previdenciais incluem a receita administrativa. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                       

 

 

 

 

 

 

DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF

 

ESTADO DO AMAPÁ – PLANO FINANCEIRO - CIVIS

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE   PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2018 A 2092

PLANO DE CUSTEIO ATUAL

RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)                                                R$ 1,00

EXERCÍCIO		RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO	SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO
		(a)	(b)	(c) = (a-b)	(d) = (“d” exercício anterior) + (c)
2018		230.460.521,06	178.980.077,34	51.480.443,72	2.772.016.484,50
2019		225.463.830,22	196.751.845,69	28.711.984,53	2.800.728.469,03
2020		216.399.382,08	215.448.873,81	950.508,27	2.801.678.977,30
2021		207.620.713,81	236.008.354,58	(28.387.640,77)	2.773.291.336,53
2022		161.151.778,28	259.621.247,34	(98.469.469,06)	2.674.821.867,46
2023		117.714.364,23	285.048.402,88	(167.334.038,65)	2.507.487.828,81
2024		110.762.515,84	310.377.644,49	(199.615.128,64)	2.307.872.700,17
2025		104.551.924,51	333.747.119,56	(229.195.195,05)	2.078.677.505,11
2026		97.406.350,28	360.915.633,65	(263.509.283,37)	1.815.168.221,75
2027		90.764.899,70	385.774.675,41	(295.009.775,70)	1.520.158.446,04
2028		84.967.274,31	407.169.467,47	(322.202.193,16)	1.197.956.252,88
2029		79.068.862,28	428.958.934,91	(349.890.072,63)	848.066.180,26
2030		73.129.429,97	450.304.150,49	(377.174.720,52)	470.891.459,73
2031		68.015.035,15	468.123.929,27	(400.108.894,13)	70.782.565,60
2032		63.415.226,43	482.320.223,22	(418.904.996,79)	(348.122.431,18)
2033		60.290.294,37	490.218.860,08	(429.928.565,70)	(429.928.565,70)
2034		57.082.865,75	497.729.762,25	(440.646.896,51)	(440.646.896,51)
2035		53.199.848,19	505.097.585,24	(451.897.737,05)	(451.897.737,05)
2036		50.595.698,33	508.370.077,58	(457.774.379,26)	(457.774.379,26)
2037		35.042.099,56	511.323.017,45	(476.280.917,89)	(476.280.917,89)
2038		20.248.162,25	512.222.427,04	(491.974.264,79)	(491.974.264,79)
2039		18.155.828,85	511.047.634,79	(492.891.805,94)	(492.891.805,94)
2040		16.114.190,50	509.234.203,44	(493.120.012,94)	(493.120.012,94)
2041		14.374.329,97	504.573.217,02	(490.198.887,05)	(490.198.887,05)
2042		12.551.194,01	499.531.710,16	(486.980.516,15)	(486.980.516,15)
2043		11.269.340,65	491.257.761,72	(479.988.421,07)	(479.988.421,07)
2044		10.253.854,13	480.940.988,91	(470.687.134,78)	(470.687.134,78)
2045		9.371.201,20	469.090.669,19	(459.719.467,98)	(459.719.467,98)
2046		8.686.317,96	455.575.589,53	(446.889.271,57)	(446.889.271,57)
2047		7.979.779,03	441.261.578,55	(433.281.799,52)	(433.281.799,52)
2048		7.445.618,04	425.430.687,17	(417.985.069,13)	(417.985.069,13)
2049		6.958.956,31	408.610.841,27	(401.651.884,96)	(401.651.884,96)
2050		6.507.128,18	390.947.478,56	(384.440.350,38)	(384.440.350,38)
2051		6.094.437,82	372.469.374,28	(366.374.936,46)	(366.374.936,46)
2052		5.647.964,52	353.571.206,04	(347.923.241,52)	(347.923.241,52)
2053		5.231.173,17	334.107.185,65	(328.876.012,48)	(328.876.012,48)
2054		4.807.936,45	314.321.487,98	(309.513.551,53)	(309.513.551,53)
2055		4.415.828,25	294.215.269,98	(289.799.441,72)	(289.799.441,72)
2056		4.033.414,44	273.999.499,44	(269.966.085,00)	(269.966.085,00)
2057		3.662.955,72	253.805.232,45	(250.142.276,73)	(250.142.276,73)
2058		3.306.190,61	233.759.589,40	(230.453.398,79)	(230.453.398,79)
2059		2.964.960,68	213.995.471,97	(211.030.511,28)	(211.030.511,28)
	2060	2.640.985,78	194.645.708,67	(192.004.722,90)	(192.004.722,90)
	2061	2.335.768,00	175.839.830,45	(173.504.062,45)	(173.504.062,45)
	2062	2.050.685,97	157.704.757,75	(155.654.071,79)	(155.654.071,79)
	2063	1.787.062,74	140.363.399,56	(138.576.336,82)	(138.576.336,82)
	2064	1.545.834,00	123.927.313,62	(122.381.479,63)	(122.381.479,63)
	2065	1.326.999,52	108.485.059,63	(107.158.060,11)	(107.158.060,11)
	2066	1.130.104,88	94.106.761,20	(92.976.656,33)	(92.976.656,33)
	EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO	SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO
		(a)	(b)	(c) = (a-b)	(d) = (“d” exercício anterior) + (c)
	2068	800.101,31	68.756.107,01	(67.956.005,71)	(67.956.005,71)
	2069	665.268,21	57.846.248,66	(57.180.980,45)	(57.180.980,45)
	2070	548.964,55	48.121.780,85	(47.572.816,30)	(47.572.816,30)
	2071	449.669,80	39.563.083,09	(39.113.413,29)	(39.113.413,29)
	2072	365.663,74	32.130.531,76	(31.764.868,01)	(31.764.868,01)
	2073	295.158,88	25.766.873,13	(25.471.714,25)	(25.471.714,25)
	2074	236.405,79	20.399.622,95	(20.163.217,16)	(20.163.217,16)
	2075	187.851,95	15.944.973,11	(15.757.121,16)	(15.757.121,16)
	2076	148.249,44	12.312.269,59	(12.164.020,16)	(12.164.020,16)
	2077	116.649,67	9.407.526,44	(9.290.876,77)	(9.290.876,77)
	2078	91.923,04	7.128.162,04	(7.036.238,99)	(7.036.238,99)
	2079	72.575,73	5.364.467,12	(5.291.891,39)	(5.291.891,39)
	2080	57.492,27	4.017.576,30	(3.960.084,03)	(3.960.084,03)
	2081	45.760,05	3.000.133,65	(2.954.373,60)	(2.954.373,60)
	2082	36.627,18	2.238.238,23	(2.201.611,05)	(2.201.611,05)
	2083	29.507,36	1.671.360,11	(1.641.852,75)	(1.641.852,75)
	2084	23.924,51	1.250.965,71	(1.227.041,19)	(1.227.041,19)
	2085	19.494,37	939.489,61	(919.995,24)	(919.995,24)
	2086	15.929,01	708.086,69	(692.157,68)	(692.157,68)
	2087	13.027,23	535.279,06	(522.251,83)	(522.251,83)
	2088	10.648,75	406.008,97	(395.360,22)	(395.360,22)
	2089	8.697,33	310.521,27	(301.823,94)	(301.823,94)
	2090	7.079,38	240.379,78	(233.300,39)	(233.300,39)
	2091	5.692,51	186.397,65	(180.705,14)	(180.705,14)
	2092	4.494,66	143.537,29	(139.042,63)	(139.042,63)

Notas:

(1)  Projeção atuarial elaborada em 31/12/2017 e oficialmente enviada para o Ministério da Fazenda (MF).

(2)  Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2016; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 1%a.a..; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 0% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: não aplicável; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino dois anos e cinco meses mais novo; i) fator de capacidade de benefícios: 0,980; j) inflação anual estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade: 0%.

(3)  Massa salarial mensal: R$ 48.757.902,21. 

(4)  Idade média da população analisada (em anos): ativos – 50; inativos – 63; e pensionistas - 39.

 

CONTABILIZAÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS

DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS CONSIDERANDO-SE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL

 

CÓDIGO	CONTA	VALOR EM R$
2.2.7.2.0.00.00	Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo	-
2.2.7.2.1.01.00	Plano Financeiro - Provisões de Benefícios Concedidos	-
2.2.7.2.1.01.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Financ. do RPPS	1.790.743.375,65
2.2.7.2.1.01.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS	-
2.2.7.2.1.01.03	(-) Contribuições do Aposentado para o Plano Financeiro do RPPS	26.845.563,48
2.2.7.2.1.01.04	(-) Contribuições do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS	17.738.120,13
2.2.7.2.1.01.05	(-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS	-
2.2.7.2.1.01.06	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários	-
2.2.7.2.1.01.07	(-) Cobertura de insuficiência financeira	1.746.159.692,04
2.2.7.2.1.02.00	Plano Financeiro - Provisões de Benefícios a Conceder	-
2.2.7.2.1.02.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Financ. do RPPS	16.594.896.941,02
2.2.7.2.1.02.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS	369.021.586,90
2.2.7.2.1.02.03	(-) Contribuições do Servidor para o Plano Financeiro do RPPS	315.912.409,05
2.2.7.2.1.02.04	(-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS	1.496.057.718,79
2.2.7.2.1.02.05	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários	-
2.2.7.2.1.02.06	(-) Cobertura de insuficiência financeira	14.413.905.226,28

 

 

 

 

 

 

 

 

4 – PARECER ATURIAL - PLANO FINANCEIRO MILITAR

 

A reavaliação atuarial do Plano Financeiro do Estado do Amapá, relativa à geração atual de militares, revelou a existência de um déficit atuarial, evidenciando a insuficiência do custeio atual em relação às obrigações previdenciárias assumidas pelo referido regime.

O balanço atuarial demonstra que o regime de previdência do Estado apresenta uma insuficiência atuarial de R$ 3.066.497.305,56, equivalente às reservas matemáticas do plano, pois inexiste patrimônio.

No desenvolvimento da presente reavaliação foram utilizadas as premissas e hipóteses atuariais relacionadas no relatório de avaliação atuarial, bem como a legislação constitucional, federal e estadual que regulam o funcionamento dos regimes de previdência dos servidores públicos e, em especial, do RPPS do Estado do Amapá. 

Os dados cadastrais utilizados na reavaliação atuarial foram considerados de boa qualidade e refletem adequadamente as características previdenciais, funcionais e remuneratórias dos grupos populacionais contemplados no referido estudo, estando posicionados em dezembro de 2017.

O montante da folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 6.920.948,09, sendo que o mesmo era de R$ 10.256.816,80, em 31/12/2016, tendo experimentado uma redução de 32,52%.

As hipóteses atuariais estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no relatório de avaliação atuarial em poder do órgão gestor do RPPS.

As justificativas técnicas para a utilização das hipóteses atuariais requeridas nas normas de preenchimento do DRAA 2018 estão abaixo apresentadas.

 

Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime previdenciário - Masculino	25 anos
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime previdenciário - Feminino	25 anos
Justificativa Técnica: A idade foi definida considerando-se as informações fornecidas pelo órgão gestor do RPPS
Idade Média Projetada para a reserva programada - Não Professores – Masculino	52,2
Idade Média Projetada para a reserva programada - Não Professores – Feminino	47,4

 

As alíquotas praticadas pelo Estado na data desta reavaliação são: 

a)  12,00% do Estado, incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, a título de contribuição normal, bem sobre benefícios de reserva, reforma e pensões; 

b)  11,00% dos militares ativos; e

c)  11,00% dos militares inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do benefício que excede ao teto do RGPS.

O custo dos benefícios assegurados pelo RPPS é de 23,00%, para o custo normal, estando inserida no custo normal a parcela relativa ao custeio administrativo, que, conforme a legislação em vigor, não poderá ultrapassar 2% do total das remunerações do ano imediatamente anterior. 

O déficit atuarial registrado nesta avaliação será equacionado através de aportes do ente público, pois se trata de um Plano Financeiro.

O plano de custeio proposto para 2018, prevê contribuições do Estado (12%), do militar ativo (11%), inativos e pensionistas (11%), sendo estas últimas incidentes sobre a parcela dos benefícios que exceder ao teto do RGPS, conforme previsto na legislação federal aplicável aos RPPS. A alíquota do ente federativo incide, ainda, sobre os benefícios de reserva, reforma e pensões.

O demonstrativo dos fluxos financeiros com a alternativa proposta está anexo ao relatório de avaliação atuarial, onde pode ser constatado que o saldo previdenciário será suficiente para adimplir todos os benefícios com a geração atual de servidores, pensionistas e dependentes.

Ressaltamos que as alíquotas aqui sugeridas poderão sofrer modificações ao longo do tempo, tendo em vistas mudanças no perfil etário, previdenciário, salarial ou familiar dos segurados do regime previdenciário.

O Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA foi preenchido levando-se em consideração as alíquotas vigentes na data desta reavaliação atuarial.

Os modelos previdenciários são arranjos concebidos para longo período de maturação e, portanto, requerem planejamento de igual dimensão e ajustes imediatos, tão logo sejam identificados problemas estruturais ou conjunturais que venham a desequilibrar financeira, econômica e atuarialmente o regime. Assim, a manutenção do equilíbrio de um fundo previdenciário requer constante e contínuo monitoramento das obrigações do ente federativo e sua justa fundação.

Neste ponto a Constituição Federal determinou, com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98, o alcance e a manutenção do equilíbrio atuarial de todos os regimes previdenciários de entes públicos, sendo ratificada pela regulamentação dos regimes de previdência dos servidores públicos, consoante a Lei Federal n.º 9.717/98.

Este é o nosso parecer.

 

Brasília - DF, 13 de junho de 2018.

                                        

                                        

Antonio Mário Rattes de Oliveira

Atuário - MIBA nº 1.162

 

 

 

PROJEÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA

 

A projeção das provisões matemáticas para os próximos doze meses foi elaborada de forma linear, considerando-se a fórmula que está apresentada nas orientações de preenchimento do DRAA 2018, a qual está transcrita a seguir.

k ₀V  ¹V ^0V   k , onde k número de meses contados a partir da avaliação; V

 

12             12

 

0V  valor atual na data da avaliação e ₁Vvalor atual posicionado doze meses após a data da avaliação.

O cálculo de ₁V foi efetuado com base na projeção da reserva matemática para o final de 2018, considerando-se um ambiente inflacionário de 4,50% a.a., a taxa de juros adotada na avaliação atuarial e os fluxos de contribuições, benefícios e despesas administrativas estimadas para o período.

Os resultados da projeção das provisões matemáticas estão apresentados no quadro seguinte.

 

 

 

 

 

Mês	VASF	Mês	VASF
jan/18	854.637.837,47	jul/18	830.102.432,73
fev/18	850.548.603,34	ago/18	826.013.198,61
mar/18	846.459.369,22	set/18	821.923.964,49
abr/18	842.370.135,10	out/18	817.834.730,36
mai/18	838.280.900,98	nov/18	813.745.496,24
jun/18	834.191.666,85	dez/18	809.656.262,12

 

 

PROJEÇÕES ATUARIAIS

 

FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS – ALÍQUOTAS ATUAIS

Ano	Despesas Previdenciais (R$)	Receitas de Contribuições (R$)	Compensação Previdenciária (R$)	Resultado no Ano (R$)	Resultado Acum. Capitalizado (Fundo de Previdência) (R$)
2018	10.657.219,40	20.373.957,46	182.445,16	9.899.183,23	9.899.183,23
2019	11.358.551,41	20.305.850,32	302.388,17	9.249.687,07	19.148.870,30
2020	13.435.599,86	19.869.140,42	416.217,55	6.849.758,11	25.998.628,41
2021	14.311.781,84	19.718.053,05	518.998,76	5.925.269,96	31.923.898,38
2022	21.888.460,39	18.061.699,23	627.956,98	-3.198.804,18	28.725.094,20
2023	30.512.560,27	15.967.934,23	731.228,28	-13.813.397,75	14.911.696,44
2024	33.293.363,66	15.367.580,06	862.989,54	-17.062.794,06	-2.151.097,61
2025	38.520.850,68	14.105.814,78	920.765,36	-23.494.270,54	-23.494.270,54
2026	43.805.039,21	12.825.211,39	1.041.365,32	-29.938.462,49	-29.938.462,49
2027	53.790.769,81	10.389.303,94	1.098.844,61	-42.302.621,26	-42.302.621,26
2028	58.126.576,43	9.375.208,06	1.163.682,72	-47.587.685,66	-47.587.685,66
2029	67.496.224,60	7.098.803,07	1.216.768,55	-59.180.652,98	-59.180.652,98
2030	71.882.366,15	6.035.943,21	1.263.883,37	-64.582.539,58	-64.582.539,58
2031	73.072.105,12	5.691.074,24	1.306.319,71	-66.074.711,18	-66.074.711,18
2032	73.619.964,38	5.524.468,24	1.349.214,56	-66.746.281,57	-66.746.281,57
2033	81.414.552,59	3.628.507,72	1.382.984,81	-76.403.060,06	-76.403.060,06
2034	81.655.372,92	3.507.493,07	1.397.072,27	-76.750.807,58	-76.750.807,58
2035	89.886.312,79	1.489.674,25	1.402.341,68	-86.994.296,86	-86.994.296,86
2036	91.796.901,15	956.372,00	1.392.976,53	-89.447.552,63	-89.447.552,63
2037	91.416.473,61	942.475,08	1.382.376,71	-89.091.621,82	-89.091.621,82
2038	90.990.342,65	934.111,20	1.370.401,94	-88.685.829,51	-88.685.829,51
2039	90.512.338,67	924.908,05	1.356.895,66	-88.230.534,96	-88.230.534,96
2040	90.045.805,38	897.288,40	1.341.718,22	-87.806.798,76	-87.806.798,76
2041	89.443.899,02	886.201,68	1.324.715,69	-87.232.981,65	-87.232.981,65
2042	88.768.647,12	874.049,24	1.305.720,79	-86.588.877,09	-86.588.877,09
2043	88.041.365,66	853.827,68	1.284.590,08	-85.902.947,90	-85.902.947,90
2044	87.193.981,73	839.294,77	1.261.179,60	-85.093.507,35	-85.093.507,35
2045	86.246.653,55	823.483,27	1.235.367,98	-84.187.802,30	-84.187.802,30
2046	85.189.728,25	806.321,80	1.207.046,18	-83.176.360,27	-83.176.360,27
2047	84.013.602,45	787.743,59	1.176.142,80	-82.049.716,07	-82.049.716,07
2048	82.708.992,83	767.706,24	1.142.644,56	-80.798.642,02	-80.798.642,02
2049	81.266.868,01	746.176,51	1.106.562,97	-79.414.128,54	-79.414.128,54
2050	79.679.336,86	723.153,94	1.067.947,23	-77.888.235,69	-77.888.235,69
2051	77.939.464,48	698.644,12	1.026.887,00	-76.213.933,35	-76.213.933,35
2052	76.042.058,91	672.677,33	983.517,50	-74.385.864,08	-74.385.864,08
2053	73.984.122,50	645.343,81	937.994,24	-72.400.784,45	-72.400.784,45
2054	71.764.682,02	616.747,11	890.520,72	-70.257.414,19	-70.257.414,19
2055	69.385.178,09	587.007,34	841.352,29	-67.956.818,46	-67.956.818,46
2056	66.850.015,90	556.275,86	790.786,08	-65.502.953,96	-65.502.953,96
2057	64.165.953,31	524.722,42	739.159,71	-62.902.071,19	-62.902.071,19
2058	61.342.408,87	492.535,24	686.841,10	-60.163.032,54	-60.163.032,54
2059	58.390.993,71	459.915,63	634.228,33	-57.296.849,74	-57.296.849,74
2060	55.326.433,47	427.084,10	581.748,47	-54.317.600,90	-54.317.600,90
2061	52.165.789,93	394.261,03	529.832,58	-51.241.696,32	-51.241.696,32
2062	48.928.554,70	361.675,98	478.912,81	-48.087.965,90	-48.087.965,90
2063	45.636.296,87	329.566,61	429.419,52	-44.877.310,73	-44.877.310,73
2064	42.312.921,80	298.175,74	381.769,46	-41.632.976,61	-41.632.976,61
2065	38.984.081,70	267.746,42	336.347,15	-38.379.988,12	-38.379.988,12
2066	35.676.251,11	238.506,37	293.496,51	-35.144.248,23	-35.144.248,23
2067	32.416.225,79	210.663,54	253.513,79	-31.952.048,46	-31.952.048,46
2068	29.230.837,51	184.409,82	216.654,45	-28.829.773,25	-28.829.773,25
2069	26.146.220,86	159.909,16	183.112,84	-25.803.198,86	-25.803.198,86
2070	23.187.292,39	137.298,53	152.993,55	-22.897.000,31	-22.897.000,31
2071	20.377.052,81	116.692,39	126.310,59	-20.134.049,83	-20.134.049,83
Ano	Despesas Previdenciais (R$)	Receitas de Contribuições (R$)	Compensação Previdenciária (R$)	Resultado no Ano (R$)	Resultado Acum. Capitalizado (Fundo de Previdência) (R$)
2072	17.735.987,60	98.176,16	102.989,79	-17.534.821,65	-17.534.821,65
2073	15.281.268,50	81.792,17	82.872,24	-15.116.604,10	-15.116.604,10
2074	13.026.137,51	67.529,42	65.728,01	-12.892.880,08	-12.892.880,08
2075	10.979.478,65	55.318,27	51.292,73	-10.872.867,66	-10.872.867,66
2076	9.145.465,80	45.034,64	39.308,95	-9.061.122,21	-9.061.122,21
2077	7.523.305,18	36.505,30	29.532,95	-7.457.266,93	-7.457.266,93
2078	6.107.403,08	29.519,41	21.728,11	-6.056.155,56	-6.056.155,56
2079	4.887.979,31	23.839,18	15.662,71	-4.848.477,42	-4.848.477,42
2080	3.852.044,88	19.219,95	11.101,09	-3.821.723,84	-3.821.723,84
2081	2.984.581,42	15.457,33	7.786,73	-2.961.337,35	-2.961.337,35
2082	2.269.327,34	12.394,12	5.450,72	-2.251.482,50	-2.251.482,50
2083	1.689.623,45	9.901,65	3.844,51	-1.675.877,29	-1.675.877,29
2084	1.229.230,61	7.877,30	2.760,17	-1.218.593,13	-1.218.593,13
2085	872.378,54	6.242,31	2.032,95	-864.103,28	-864.103,28
2086	603.496,28	4.933,33	1.535,26	-597.027,69	-597.027,69
2087	407.336,48	3.898,29	1.177,23	-402.260,96	-402.260,96
2088	269.497,59	3.094,26	908,83	-265.494,50	-265.494,50
2089	176.691,67	2.479,31	704,83	-173.507,53	-173.507,53
2090	116.839,46	2.010,73	548,56	-114.280,17	-114.280,17
2091	79.426,06	1.648,64	427,72	-77.349,71	-77.349,71
2092	56.161,51	1.359,53	333,36	-54.468,62	-54.468,62
Notas: (1) As despesas previdenciais incluem a receita administrativa.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTADO DO AMAPÁ – PLANO FINANCEIRO – MILITARES RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2018 A 2092

PLANO DE CUSTEIO ATUAL

RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)                                               R$ 1,00

EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO	SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO
	(a)	(b)	(c) = (a-b)	(d) = (“d” exercício anterior) + (c)
2018	20.373.957,46	10.474.774,24	9.899.183,23	9.899.183,23
2019	20.305.850,32	11.056.163,24	9.249.687,07	19.148.870,30
2020	19.869.140,42	13.019.382,31	6.849.758,11	25.998.628,41
2021	19.718.053,05	13.792.783,08	5.925.269,96	31.923.898,38
2022	18.061.699,23	21.260.503,41	(3.198.804,18)	28.725.094,20
2023	15.967.934,23	29.781.331,98	(13.813.397,75)	14.911.696,44
2024	15.367.580,06	32.430.374,11	(17.062.794,06)	(2.151.097,61)
2025	14.105.814,78	37.600.085,32	(23.494.270,54)	(23.494.270,54)
2026	12.825.211,39	42.763.673,88	(29.938.462,49)	(29.938.462,49)
2027	10.389.303,94	52.691.925,20	(42.302.621,26)	(42.302.621,26)
2028	9.375.208,06	56.962.893,71	(47.587.685,66)	(47.587.685,66)
2029	7.098.803,07	66.279.456,05	(59.180.652,98)	(59.180.652,98)
2030	6.035.943,21	70.618.482,79	(64.582.539,58)	(64.582.539,58)
2031	5.691.074,24	71.765.785,42	(66.074.711,18)	(66.074.711,18)
2032	5.524.468,24	72.270.749,82	(66.746.281,57)	(66.746.281,57)
2033	3.628.507,72	80.031.567,78	(76.403.060,06)	(76.403.060,06)
2034	3.507.493,07	80.258.300,65	(76.750.807,58)	(76.750.807,58)
2035	1.489.674,25	88.483.971,11	(86.994.296,86)	(86.994.296,86)
2036	956.372,00	90.403.924,63	(89.447.552,63)	(89.447.552,63)
2037	942.475,08	90.034.096,90	(89.091.621,82)	(89.091.621,82)
2038	934.111,20	89.619.940,71	(88.685.829,51)	(88.685.829,51)
2039	924.908,05	89.155.443,01	(88.230.534,96)	(88.230.534,96)
2040	897.288,40	88.704.087,16	(87.806.798,76)	(87.806.798,76)
2041	886.201,68	88.119.183,33	(87.232.981,65)	(87.232.981,65)
2042	874.049,24	87.462.926,32	(86.588.877,09)	(86.588.877,09)
2043	853.827,68	86.756.775,58	(85.902.947,90)	(85.902.947,90)
2044	839.294,77	85.932.802,13	(85.093.507,35)	(85.093.507,35)
2045	823.483,27	85.011.285,57	(84.187.802,30)	(84.187.802,30)
2046	806.321,80	83.982.682,07	(83.176.360,27)	(83.176.360,27)
2047	787.743,59	82.837.459,65	(82.049.716,07)	(82.049.716,07)
2048	767.706,24	81.566.348,27	(80.798.642,02)	(80.798.642,02)
2049	746.176,51	80.160.305,04	(79.414.128,54)	(79.414.128,54)
2050	723.153,94	78.611.389,63	(77.888.235,69)	(77.888.235,69)
2051	698.644,12	76.912.577,47	(76.213.933,35)	(76.213.933,35)
2052	672.677,33	75.058.541,41	(74.385.864,08)	(74.385.864,08)
2053	645.343,81	73.046.128,26	(72.400.784,45)	(72.400.784,45)
2054	616.747,11	70.874.161,30	(70.257.414,19)	(70.257.414,19)
2055	587.007,34	68.543.825,79	(67.956.818,46)	(67.956.818,46)
2056	556.275,86	66.059.229,82	(65.502.953,96)	(65.502.953,96)
2057	524.722,42	63.426.793,61	(62.902.071,19)	(62.902.071,19)
2058	492.535,24	60.655.567,78	(60.163.032,54)	(60.163.032,54)
2059	459.915,63	57.756.765,38	(57.296.849,74)	(57.296.849,74)
2060	427.084,10	54.744.685,00	(54.317.600,90)	(54.317.600,90)
2061	394.261,03	51.635.957,35	(51.241.696,32)	(51.241.696,32)
2062	361.675,98	48.449.641,89	(48.087.965,90)	(48.087.965,90)
2063	329.566,61	45.206.877,34	(44.877.310,73)	(44.877.310,73)
2064	298.175,74	41.931.152,35	(41.632.976,61)	(41.632.976,61)
2065	267.746,42	38.647.734,54	(38.379.988,12)	(38.379.988,12)
2066	238.506,37	35.382.754,60	(35.144.248,23)	(35.144.248,23)
2067	210.663,54	32.162.712,00	(31.952.048,46)	(31.952.048,46)
EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO	SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO
	(a)	(b)	(c) = (a-b)	(d) = (“d” exercício anterior) + (c)
2069	159.909,16	25.963.108,01	(25.803.198,86)	(25.803.198,86)
2070	137.298,53	23.034.298,84	(22.897.000,31)	(22.897.000,31)
2071	116.692,39	20.250.742,23	(20.134.049,83)	(20.134.049,83)
2072	98.176,16	17.632.997,80	(17.534.821,65)	(17.534.821,65)
2073	81.792,17	15.198.396,26	(15.116.604,10)	(15.116.604,10)
2074	67.529,42	12.960.409,50	(12.892.880,08)	(12.892.880,08)
2075	55.318,27	10.928.185,92	(10.872.867,66)	(10.872.867,66)
2076	45.034,64	9.106.156,85	(9.061.122,21)	(9.061.122,21)
2077	36.505,30	7.493.772,23	(7.457.266,93)	(7.457.266,93)
2078	29.519,41	6.085.674,97	(6.056.155,56)	(6.056.155,56)
2079	23.839,18	4.872.316,60	(4.848.477,42)	(4.848.477,42)
2080	19.219,95	3.840.943,79	(3.821.723,84)	(3.821.723,84)
2081	15.457,33	2.976.794,68	(2.961.337,35)	(2.961.337,35)
2082	12.394,12	2.263.876,62	(2.251.482,50)	(2.251.482,50)
2083	9.901,65	1.685.778,94	(1.675.877,29)	(1.675.877,29)
2084	7.877,30	1.226.470,44	(1.218.593,13)	(1.218.593,13)
2085	6.242,31	870.345,59	(864.103,28)	(864.103,28)
2086	4.933,33	601.961,02	(597.027,69)	(597.027,69)
2087	3.898,29	406.159,25	(402.260,96)	(402.260,96)
2088	3.094,26	268.588,76	(265.494,50)	(265.494,50)
2089	2.479,31	175.986,84	(173.507,53)	(173.507,53)
2090	2.010,73	116.290,90	(114.280,17)	(114.280,17)
2091	1.648,64	78.998,34	(77.349,71)	(77.349,71)
2092	1.359,53	55.828,15	(54.468,62)	(54.468,62)

Notas:

(1)  Projeção atuarial elaborada em 31/12/2017 e oficialmente enviada para o Ministério da Fazenda (MF).

(2)  Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2016; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 1%a.a..; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 0% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: não aplicável; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino dois anos e cinco meses mais novo; i) fator de capacidade de benefícios: 0,980; j) inflação anual estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade: 0%.

(3)  Massa salarial mensal: R$ 6.920.948,09. 

(4)  Idade média da população analisada (em anos): ativos – 42; inativos – 46; e pensionistas – 29.

CONTABILIZAÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS

DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS CONSIDERANDO-SE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL 

CÓDIGO	CONTA	VALOR EM R$
2.2.7.2.0.00.00	Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo	-
2.2.7.2.1.01.00	Plano Financeiro - Provisões de Benefícios Concedidos	-
2.2.7.2.1.01.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Financ. do RPPS	212.694.954,56
2.2.7.2.1.01.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS	3.242.199,24
2.2.7.2.1.01.03	(-) Contribuições do Aposentado para o Plano Financeiro do RPPS	2.315.708,44
2.2.7.2.1.01.04	(-) Contribuições do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS	656.307,53
2.2.7.2.1.01.05	(-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS	-
2.2.7.2.1.01.06	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários	-
2.2.7.2.1.01.07	(-) Cobertura de insuficiência financeira	206.480.739,35
2.2.7.2.1.02.00	Plano Financeiro - Provisões de Benefícios a Conceder	-
2.2.7.2.1.02.01	Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Financ. do RPPS	3.014.078.693,86
2.2.7.2.1.02.02	(-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS	57.282.257,92
2.2.7.2.1.02.03	(-) Contribuições do Servidor para o Plano Financeiro do RPPS	48.694.989,25
2.2.7.2.1.02.04	(-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS	48.084.880,48
2.2.7.2.1.02.05	(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários	-
2.2.7.2.1.02.06	(-) Cobertura de insuficiência financeira	2.860.016.566,21