Referente ao Projeto de Lei nº 0105/19-AL

LEI Nº 2.467, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7073, de 30.12.2019 

Autor: Deputado OLIVEIRA SANTOS

 

Institui a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade, que atenderá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º É objetivo geral da política de que trata esta Lei promover a elaboração e a coordenação de ações, projetos e programas de prevenção social à criminalidade nos níveis individual, social e situacional, mediante a construção de novas relações entre a sociedade civil e os órgãos do sistema de defesa social e justiça, promovendo a segurança pública cidadã de pessoas, grupos e localidades mais vulneráveis aos fenômenos de violências e criminalidades.

Art. 3º São princípios da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade:

I - defesa da dignidade da pessoa humana;

II - respeito aos direitos humanos;

III - valorização e respeito à vida e à cidadania;

IV - integração entre as esferas federal, estadual e municipal de governo;

V - intersetorialidade, transversalidade e integração sistêmica com as demais políticas públicas;

 VI - participação efetiva da sociedade civil;

VII - concepção de segurança pública como direito fundamental.

Art. 4^o A Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade observará as seguintes diretrizes:

I - articulação de intervenções e ações de segurança pública com as instituições que compõem o sistema de defesa social e o sistema de justiça;

II - integração e fomento de redes de prevenção à criminalidade, com instituições públicas e privadas que atuem em níveis local, municipal, estadual e federal, nas áreas de segurança, saúde, educação, cultura, esporte, inclusão produtiva, infraestrutura urbana, recorte etário, cor, gênero e outras afins ao trabalho a ser desenvolvido no âmbito da política;

III - identificação da distribuição espacial das violências e criminalidades, por meio de estudos especializados, que orientem a implantação de ações, projetos e programas de prevenção social à criminalidade;

IV - promoção de campanhas e pesquisas sobre os fenômenos da violência e da criminalidade;

V - desenvolvimento de programas e projetos de prevenção com pessoas que respondem a processos criminais, estejam privadas de liberdade por decisão cautelar ou

decorrente de condenação definitiva, ou submetidas a medida alternativa à prisão,

VI - desenvolvimento de projetos transversais como fatores de proteção em resposta aos fatores de risco.

Art. 5^o São objetivos específicos da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade:

I - contribuir com a diminuição da criminalidade e da violência no Estado;

II - intervir nos fenômenos multicausais geradores de conflitos, violências e processos de criminalização, a partir de soluções plurais adequadas a cada situação;

III - cooperar com a diminuição do encarceramento, da reincidência e seus efeitos, por meio de medidas de proteção social;

IV - promover uma cultura de paz, por meio de mecanismos de participação, inclusão e de resolução extrajudicial de conflitos.

Art. 6^o A implementação e a coordenação, no Estado, da política de que trata esta Lei caberão a órgão ou comissão, de caráter paritário, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, a ser instituído na forma de regulamento.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Macapá, 27 de dezembro de 2019.

 

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador