Referente ao Projeto de Lei nº 0090/2019-AL

LEI Nº 2.444, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7049, de 25.11.2019

Autor: Deputado PAULINHO RAMOS

Institui o Selo Empresa Solidária com a Vida.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído por esta Lei o Selo Empresa Solidária com a Vida, a ser atribuído às empresas que desenvolvam programa de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos.

Parágrafo único. Considera-se Empresa Solidária com a Vida a pessoa jurídica que adote política interna permanente com seus funcionários, a fim de informá-los, conscientizá-los e estimulá-los à doação voluntária e regular de sangue e ao cadastramento para a doação de medula óssea.

Art. 2^º A empresa que aderir ao programa poderá utilizar o Selo Empresa Solidária com a Vida em suas peças publicitárias.

Art. 3^º Cabe ao Poder Executivo, na forma de regulamento, definir a forma de concessão do Selo Empresa Solidária com a Vida.

Art. 4^º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação, para garantir sua execução.

Art. 5^º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 25 de novembro de 2019.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador