Referente ao Projeto de Lei nº 0001/19-PGJ

LEI Nº 2.389, DE 24 DE JANEIRO DE 2019

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6847, de 24.01.2019

Autor: Ministério Público do Estado do Amapá 

Dispõe sobre o subsídio dos Membros do Ministério Público do Estado do Amapá. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1° Ficam reajustados os subsídios dos Membros Ativos e Inativos do Ministério Público do Estado do Amapá, considerando o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de que trata a Lei n° 13.752, de 26/11/2018 e os percentuais fixados na Lei n° 1.244, de 07 de julho de 2008, conforme anexo I.

Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do Ministério Público do Estado do Amapá.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2019. 

Macapá - AP, 24 de janeiro de 2019. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador 

ANEXO I

TABELA DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ