PROJETO DE LEI Nº 0065/18-AL

Autor: Deputado Kaká Barbosa 

Cria o Dia Estadual do Acadêmico do curso de Direito, a ser comemorado no dia 12 de maio de cada ano.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ decreta:  

Art. 1° Fica instituído no dia 09 de junho de cada ano, data alusiva ao Dia Estadual do Acadêmico do Curso de Direito, no âmbito do Estado do Amapá.

Art.  2° poderão as instituições que mantém o Curso de Direito, realizar:

I - ações sociais, com fins de prestar atendimento jurídico a comunidade;

II - gincanas e projetos educativos;

III - desenvolver a performance do acadêmico nas práticas jurídicas, a inclusão, os direitos humanos e a paz social;

IV - incentivar o exercício da cidadania;

V - difundir a importância dos profissionais da área jurídica, perante a comunidade amapaense;

VI - realizar simpósios e conferências com objetivo de ampliar conhecimentos sobre as diversas áreas do direito.

Art. 3º Para o desenvolvimento das ações previstas no art. 2º poderão as instituições atribuir carga horária aos participantes.

Art. 4º As ações a serem desenvolvidas, terão caráter multidisciplinar

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá - AP, 02 de maio de 2018. 

Deputado KAKÁ BARBOSA

PR/AP