Referente ao Projeto de Lei nº 0064/18-AL

LEI Nº 2.405, DE 07 DE JUNHO DE 2019

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6935, de 07.06.2019

Autora: Deputada Telma Gurgel

Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Produtores da Reserva Agroextrativista do Baixo Cajari - AMPRAEX-CA, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:  

Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Produtores da Reserva Agroextrativista do Baixo Cajari – AMPRAEX -CA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 18.802.146/0001-16, com sede na Vila Maranata, na foz do Rio Ajuruxi, município de Mazagão - AP, podendo ter unidades em todo território nacional para desenvolver atividades visando atingir sua finalidade estatutária.

Art.  2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar da data da sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá, 7 de junho de 2019.  

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador