Referente ao Projeto de Lei nº 0031/93-AL

LEI Nº 0121, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0714, de 24.11.93.

Dispõe sobre a instituição do vale-troco e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Amapá o vale-troco, que será usado exclusivamente no sistema de transporte coletivo de passageiros intermunicipal.

§ 1º - O Vale-troco será utilizado na forma equivalente adotada no Vale-transporte.

§ 2º - O usuário poderá pagar a passagem com o vale-troco, completando o seu valor, se necessário.

Art. 2º - Compete aos concessionários o fornecimen­to das fichas do vale-troco em quantidade suficiente aos trocadores.

Art. 3º - Ficam as empresas obrigadas a afixar na parte interna dos veículos de transporte coletivo as determinações emanadas desta Lei.

Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá - AP, 23 de novembro de 1993.

ANNÍBAL BARCELLOS

Governador