REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N.º 0020/00-AL

Dispõe sobre a repristinação da Lei n.º 0445, de 18 de fevereiro de 1999, publicada no Diário Oficial de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário, revogada pela Lei n.º 0491, de 16 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial de 16 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço Saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta  e eu  sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica repristinada a Lei n.º 0445, de 18 de fevereiro de 1999, publicada no Diário Oficial de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário.

Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar da data da publicação da lei repristinada, revogadas as disposições em contrário.

Macapá - AP, 09 de novembro de 2000. 

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador