EMENDA ADITIVA Nº 0001/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 039/17-GEA

Autor: Deputado Paulo Lemos

 

 

 

Acrescenta o Art. 10-A, com a seguinte redação:

 

Art. 10-A  Os recuso orçados para a área de Desenvolvimento da Defesa Social, não poderão ser contingenciados.

 

 

Macapá-AP, 10 de outubro de 2017.

 

 

 

                     Deputado Paulo Lemos - PSOL