PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017-MPAP

Autor: Ministério Público do Estado do Amapá

Altera a Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, modificada pela Lei Complementar nº 102, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 36 da Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, que passará a ficar com a seguinte redação: 

“§ 2º O Ouvidor será substituído, nas suas faltas, impedimentos, férias e licenças, por membro do Ministério Público indicado pelo Ouvidor, nas mesmas condições de elegibilidade do parágrafo anterior”.

Art. 2º Fica criada a Seção VIII - do Tempo de Serviço, ficando o art. 145-A da Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, com a seguinte redação: 

“Seção VIII

Do Tempo de Serviço

Art. 145-A. A apuração do tempo de serviço dos membros do Ministério Público será feita em dias, convertendo-se o número de dias em anos e meses, à razão de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano e 30 (trinta) dias por mês.

§ 1º Será computado integralmente, para efeitos de disponibilidade e anuênio, o tempo de serviço ou de contribuição e, para a aposentadoria, o de contribuição prestada à administração federal, estadual e municipal, inclusive o militar.

§ 2º Para a concessão da licença-prêmio, somente será contado o tempo de serviço/contribuição prestado como membro de qualquer dos ramos do Ministério Público.

§ 3º Salvo para fins de vitaliciamento, considerar-se-á em efetivo exercício do cargo o membro do Ministério Público:

I – em gozo de férias ou de licença previstas no art. 134;

II – em missão oficial;

III – convocado para serviço militar e demais serviços obrigatórios por lei;

IV – afastado, nas hipóteses legais;

V – em disponibilidade.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Macapá, 05 de setembro de 2017. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador