PROJETO DE LEI Nº 0140/2017-AL

Autor: Deputado Kaká Barbosa

Revoga a Lei nº 1.590, de 21 de dezembro de 2011. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ decreta: 

Art. 1º Revoga a Lei nº 1.590, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá - AP, 04 de agosto de 2017. 

Deputado KAKÁ BARBOSA

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