Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/2017-GEA

LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE JUNHO DE 2017

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6470, de 28.06.2017

Autor: Poder Executivo

Altera o inciso IX, do art. 4°, da Lei Complementar nº 0085, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre Quadro de Praças Policiais Militares Especial; altera a alínea “b”, do inciso II, do art. 21, da Lei n° 1.761, de 10 junho de 2013, que dispõe sobre o Quadro Especial de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá; e estabelece nova redação ao art. 3°, da Lei Complementar n° 0034, 05 de abril de 2006 e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O Quadro de Praças Policiais Militares Especial de que trata o inciso IX, do art. 4º, da Lei Complementar nº 0085, de 07 de abril de 2014, passa a ter a seguinte composição: 

Art. 2^o O Quadro Especial de Praças do Corpo de Bombeiros Militar de que trata a alínea “b”, inciso III, do artigo 21, da Lei n° 1.761, de 10 junho de 2013, passa a ter a seguinte composição: 

Art. 3º O artigo 3º, da Lei Complementar nº 0034, de 05 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Será matriculado no Curso Especial de Formação de Sargento (CEFS) o Cabo do Quadro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Amapá, que conste no quadro de acesso e preencha os seguintes requisitos: 

I - possua no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço nas corporações militares do Estado ou 43 anos de idade; se feminino do Quadro do Estado do Amapá, os critérios de tempo de serviço e idade  serão reduzidos em três anos; 

II - esteja classificado no mínimo no comportamento “ótimo”; 

III - não estar submetido ao Conselho de Disciplina; 

IV - não estar cumprindo pena restritiva de liberdade ou beneficiado por livramento condicional; 

V - não estar em gozo de licença para tratar de interesse particular. 

Art. 4º Quando as vagas destinadas para cada graduação do quadro de que tratam os artigos 1º e 2º desta norma estiverem em claro, sem qualquer previsão de serem ocupadas por integrantes do Quadro Especial de Praças, estas serão remanejadas e acrescidas às respectivas graduações do Quadro de Praças Combatentes.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá - AP, 28 de junho de 2017. 

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador