PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0014/2017-AL

Altera a Resolução nº 0091, de 26 de abril de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º O § 4º do art. 10 da Resolução nº 0091, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“§ 4^o Se, durante o primeiro ano de mandato, verificar-se qualquer vaga na Mesa, será esta preenchida mediante eleição, observadas as regras dispostas neste Regimento e, decorrido mais de um ano, a vaga será preenchida pelo substituto regimental.”

Art. 2º Ficam revogados os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 10 da Resolução nº 0091, de 26 de abril de 2006.

Art. 3º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Macapá – AP, 25 de abril de 2017.