Referente ao Projeto de Lei nº. 0029/92-GEA
Publicado no Diário Oficial do Estado n. º 0478, de 01/12/92.
(Revogada pela Lei nº. 0338, de 16.04.97)
Dispõe sobre a alteração na estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, Institui a Delegacia Geral de Polícia Civil e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Decreto (N) nº 0175 de 01 de outubro de 1991, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá, de 02.10.91, em seu artigo 2º, item III e V e o artigo 3º que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública é a seguinte:
I – Nível de Direção Superior
De Deliberação Singular
1- Secretário de Estado
De Deliberação Coletiva
2. Conselho Superior de Polícia Civil
II - Nível de Atuação Vinculada
3. Departamento Estadual de Trânsito
III - Nível de Assessoramento
4.1 – Gabinete
4.2 – Corregedoria de Polícia Civil
4.2.1 - Divisão de Disciplina
IV - Nível de Atuação Sistêmica
5. Núcleo Setorial de Planejamento
6. Divisão de Apoio Administrativo
6.1. Seção de Pessoal
6.2. Seção de Finanças
6.3. Seção Material
6.4. Seção de Patrimônio
6.5. Seção de Transporte
6.6. Seção de Atividades Gerais
6.7. Seção de Comunicações Administrativas
V - Nível de Execução Programática
7. Delegacia Geral de Polícia Civil
7.1. Academia de Polícia Civil
7.1.1. Divisão de Planejamento Didático
7.1.2. Divisão de Execução de Ensino
7.1.3. Seção de Expediente Administrativo
7.2. Departamento de Polícia Especializada
7.2.1. Delegacia de Crimes Contra Pessoa
7.2.2. Delegacia de Crimes Contra a Mulher
7.2.3. Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio
7.2.4. Delegacia de Segurança e Proteção à Criança e ao Adolescente
7.2.5.Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes
7.2.6. Delegacia de Economia Popular e Fazenda Pública
7.2.7. Delegacia de Ordem Política e Social
7.2.8. Delegacia de Acidentes
7.2.9. Seção de Comunicação
7.3. Departamento de Polícia da Capital
7.3.1. 1º Delegacia – Bairro Nova Esperança
7.3.2. 2º Delegacia – Bairro do Pacoval
7.3.3. 3º Delegacia – Bairro Perpétuo Socorro
7.3.4. 4º Delegacia – Bairro do Buritizal
7.3.5. 5º Delegacia – Bairro Santa Rita
7.3.6. 6º Delegacia – Bairro do Trem
7.3.7. 7º Delegacia – Bairro Jardim Felicidade
7.3.8. 8º Delegacia – Bairro São Lázaro
7.3.9. 9º Delegacia – Bairro Jardim Equatorial
7.3.10. 10 Delegacia – Bairro do Muca
7.3.11. 11 Delegacia –Distrito de Fazendinha
7.3.12. 12 Delegacia – Distrito de São Joaquim do Pacuí
7.4. Departamento de Polícia do Interior
7.4.1. Delegacia de Polícia de Amapá
7.4.2. Delegacia de Polícia de Calçoene
7.4.3. Delegacia de Polícia de Ferreira Gomes
7.4.4. Delegacia de Polícia de Laranjal do Jari
7.4.5. Delegacia de Polícia de Mazagão
7.4.6. Delegacia de Polícia de Oiapoque
7.4.7. Delegacia de Polícia de Porto Grande
7.4.8. Delegacia de Polícia de Tartarugalzinho
7.4.9. 1º Delegacia de Polícia de Santana
7.4.10. 2º Delegacia de Polícia de Santana
7.4.11. 3º Delegacia de Polícia de Santana
7.4.12. Delegacia de Polícia de Água Branca do Amapari
7.4.13. Delegacia de Polícia de Amapari
7.4.14. Delegacia de Polícia de Cutias
7.4.15. Delegacia de Polícia de Itaubal
7.4.16. Delegacia de Polícia de Pracuúba
8. Complexo Penitenciário
8.1. Centro de Custódia de Macapá
8.2. Centro de Custódia de Amapá
8.3. Centro de Custódia de Mazagão
8.4. Centro de Custódia de Calçoene
8.5. Centro de Custódia de Oiapoque
8.6. Centro de Custódia de Laranjal do Jari
8.7. Centro de Custódia de Tartarugalzinho
8.8. Centro de Custódia de Santana
8.9. Centro de Custódia de Ferreira Gomes
8.10 Penitenciária Estadual
8.10.1. Setor de Vigilância e Disciplina
8.10.2. Setor de Apoio Administrativo
8.10.3. Setor de Preparo de Alimentos
8.10.4. Setor de Assistência Judiciária e Social ao Interno
8.11.Colônia Penal Agropecuária e Industrial do Amapá
8.11.1. Setor de Vigilância e Disciplina
8.11.2. Setor de Apoio Administrativo
8.11.3. Setor de Preparo de Alimentos
8.11.4. Setor de Assistência Judiciária e Social ao Interno
8.11.5. Setor de Apoio a Produção
8.12. Casa de Albergado
8.13. Hospital e Sanatório Penal
8.13.1.Setor de Vigilância e disciplina
8.13.2. Setor de Apoio Administrativo
8.13.3. Setor de Preparo de Alimentos
8.14. Centro de Observação, Classificação e Informações Cadastrais
8.15. Seção de Vigilância e Disciplina
8.16. Seção de Apoio Administrativo
8.17. Seção de Preparo e Alimentos
8.18. Seção de Assistência Judiciária e Social ao Interno
Art. 3º - Os cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública são os constantes no Anexo I desta Lei, com denominação e quantificação ali previstas.”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Estado autorizado a aprovar, através de decreto, o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 25 de novembro de 1992.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº. 0035 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992.
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DENOMINAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA
|
CARGO |
CÓDIGO |
QUANTIDADE |
|
Secretaria de Estado |
CDS - 4 |
01 |
|
Chefe de Gabinete |
CDS - 2 |
01 |
|
Secretário Executivo |
CDI - 2 |
02 |
|
Chefe de Núcleo Setorial de Planejamento |
CDS - 1 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Apoio administrativo |
CDS - 1 |
01 |
|
Chefe da Seção de Pessoal |
CDI - 2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Finanças |
CDI - 2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Material |
CDI - 2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Patrimônio |
CDI - 2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Transportes |
CDI - 2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Comunicações Administrativas |
CDI - 2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Atividades Gerais |
CDI - 2 |
01 |
|
Delegado Geral de Polícia Civil |
CDS - 3 |
01 |
|
Secretário Administrativo |
CDI - 1 |
01 |
|
Diretor da Corregedoria Geral de Polícia |
CDS - 2 |
01 |
|
Secretário Administrativo |
CDI - 1 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Disciplina |
CDS - 1 |
01 |
|
Diretor da Academia de Polícia Civil |
CDS - 2 |
01 |
|
Secretário Administrativo |
CDI - 1 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Planejamento Didático |
CDS - 1 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Execução de Ensino |
CDS - 1 |
01 |
|
Chefe da Seção de Expediente Administrativo |
CDI - 1 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Polícia Especializada |
CDS - 2 |
01 |
|
Secretário Administrativo |
CDI - 1 |
01 |
|
Delegado da Delegacia de Crimes Contra a Pessoa |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da Delegacia de Crimes Contra a Mulher |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da Delegacia de Segurança e Proteção a Criança e ao Adolescente |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da Delegacia de Economia Popular e Fazenda Pública |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da Delegacia de Ordem Política e Social |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da Delegacia de Acidentes |
CDS - 1 |
01 |
|
Chefe da Seção de Comunicação |
CDI - 2 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Polícia da Capital |
CDS - 2 |
01 |
|
Secretário Administrativo |
CDI - 1 |
01 |
|
Delegado da 1ª Delegacia – Bairro Nova Esperança |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da 2ª Delegacia – Bairro do Pacoval |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da 3ª Delegacia – Bairro do Perpétuo Socorro |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da 4ª Delegacia – Bairro do Buritizal |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da 5ª Delegacia – Bairro Santa Rita |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da 6ª Delegacia – Bairro do Trem |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da 7ª Delegacia – Bairro Jardim Felicidade |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da 8ª Delegacia – Bairro São Lázaro |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da 9ª Delegacia – Bairro Jardim Equatorial |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da 10ª Delegacia – Bairro do Muca |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da 11ª Delegacia – Distrito de Fazendinha |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da 12ª Delegacia – Distrito de São Joaquim do Pacuí |
CDS - 1 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Polícia do Interior |
CDS - 1 |
01 |
|
Secretário Administrativo |
CDI - 1 |
01 |
|
Delegado da Delegacia de Polícia do Amapá |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da Delegacia de Polícia de Calçoene |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da Delegacia de Polícia de Ferreira Gomes |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da Delegacia de Polícia de Laranjal do Jari |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da Delegacia de Polícia de Porto Grande |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da 1ª Delegacia de Polícia de Santana |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da 2ª Delegacia de Polícia de Santana |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da 3ª Delegacia de Polícia de Santana |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da Delegacia de Polícia de Tartarugalzinho |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da Delegacia de Polícia de Mazagão |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da Delegacia de Polícia de Oiapoque |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da Delegacia de Polícia de Água Branca do Amapari |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da Delegacia de Polícia de Amapari |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da Delegacia de Polícia de Cutias |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da Delegacia de Polícia de Itaubal |
CDS - 1 |
01 |
|
Delegado da Delegacia de Polícia de Pracuúba |
CDS - 1 |
01 |
|
Diretor do Complexo Penitenciário |
CDS - 2 |
01 |
|
Secretário Administrativo |
CDI -1 |
01 |
|
Chefe do Centro de Custódia de Macapá |
CDI - 3 |
01 |
|
Chefe do Centro de Custódia de Amapá |
CDI -,3 |
01 |
|
Chefe do Centro de Custódia de Mazagão |
CDI - 3 |
01 |
|
Chefe do Centro de Custódia de Calçoene |
CDI - 3 |
01 |
|
Chefe do Centro de Custódia de Oiapoque |
CDI - 3 |
01 |
|
Chefe do Centro de Custódia de Laranjal de Jari |
CDI - 3 |
01 |
|
Chefe do Centro de Custódia de Tartarugalzinho |
CDI - 3 |
01 |
|
Chefe do Centro de Custódia de Santana |
CDI - 3 |
01 |
|
Chefe do Centro de Custódia de Ferreira Gomes |
CDI - 3 |
01 |
|
Chefe da Penitenciária Estadual |
CDS - 1 |
01 |
|
Chefe do Setor de Vigilância e Disciplina |
CDI - 1 |
01 |
|
Chefe do Setor de Apoio Administrativo |
CDI - 1 |
01 |
|
Chefe do Setor de Preparo e Alimentos |
CDI - 1 |
01 |
|
Chefe do Setor de Assistência Judiciária e Social ao Interno |
CDI - 1 |
01 |
|
Chefe da Colônia Penal Agropecuária e Industrial do Amapá |
CDS - 1 |
01 |
|
Chefe do Setor de Vigilância e Disciplina |
CDI - 1 |
01 |
|
Chefe do Setor de Apoio Administrativo |
CDI - 1 |
01 |
|
Chefe do Setor de Preparo e Alimentos |
CDI - 1 |
01 |
|
Chefe do Setor de Assistência Judiciária e Social ao Interno |
CDI - 1 |
01 |
|
Chefe do Setor de Apoio a Produção |
CDI - 1 |
01 |
|
Chefe da Casa de Albergado |
CDS - 1 |
01 |
|
Chefe do hospital e Sanatório Penal |
CDS - 1 |
01 |
|
Chefe do Setor de Vigilância e Disciplina |
CDI - 1 |
01 |
|
Chefe do Setor de Apoio Administrativo |
CDI - 1 |
01 |
|
Chefe do Setor de Preparo e Alimentos |
CDI - 1 |
01 |
|
Chefe do Centro de Observação Classificação e Informações Cadastrais |
CDS - 1 |
01 |
|
Chefe da Seção de Vigilância e Disciplina |
CDI - 2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Apoio Administrativo |
CDI - 2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Preparo de Alimentos |
CDI - 2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Assistência Judiciária e Social ao Interno |
CDI - 2 |
01 |
|
Motorista do Secretário |
CDI - 1 |
02 |