PROJETO DE LEI Nº 0296/16-AL

Autora: Deputada Luciana Gurgel

Torna obrigatória a realização de “testes vocacionais” nas Unidades Educacionais da Rede Pública e Privada de Ensino, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ DECRETA:

Art. 1º Fica obrigatória a realização de “testes vocacionais” em todos os alunos matriculados nas unidades educacionais da rede pública e privada do Estado do Amapá, com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá - AP, 08 de novembro de 2016.

Deputada LUCIANA GURGEL

PMB/AP