Referente ao Projeto de Lei nº 0016/96-GEA

LEI N.º 0299, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1408, de 24.09.96.

Dispõe sobre o realinhamento dos valores  dos cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária da Administração Indireta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:     

Art. 1º - É concedido realinhamento dos valores dos vencimentos e das representações dos Cargos de Direção Superior e Direção Intermediária da Administração Indireta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Amapá, conforme anexo I, desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 1996.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 24 de setembro de 1996.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador

ANEXO I

(Art. 1º)

(Realinhamento)

FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SÍMBOLO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

FGS-3

1.782,32

1.603,18

3.348,50

FGS-2

1.443,48

1.154,78

2.598,26

FGS-1

1.197,78

   838,44

2.036,22

CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA

SÍMBOLO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

FGI-3

539,39

-

623,46

FGI-2

445,33

-

534,39

FGI-1

445,33

-

445,33

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ – RURAP

SÍMBOLO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

Diretor Executivo

1.781,32

1.603,18

3.348,50

FG-1

1.443,48

1.154,78

2.598,26

FG-2

1.197,78

   838,44

2.036,22

CARGO DE DIRAÇÃO INTERMEDIÁRIA

SÍMBOLO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

FG-3

623,46

-

623,46

FG-4

534,39

-

534,39

INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ - TERRAP

SÍMBOLO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

CC-1

1.197,78

    838,44

2.036,22

CC-2

1.443,48

1.154,78

2.598,26

CC-3

1.781,32

1.603,18

3.348,50

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAPÁ - IPEAP

SÍMBOLO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

CCS-3

1.781,32

1.603,18

3.348,50

CCS-2

1.443,48

1.154,78

2.598,26

CCS-1

1.197,78

   838,44

2.036,22

CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA

SÍMBOLO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

CCI-3

623,46

-

623,46

CCI-2

534,39

-

534,39

CCI-1

445,33

-

445,33

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO AMAPÁ - FUNDECAP

SÍMBOLO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

CDS-1

1.197,78

   838,44

2.036,22

CDS-2

1.443,48

1.154,78

2.598,26

CDS-3

1.781,32

1.603,18

3.348,50

CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA

SÍMBOLO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

CDI-2

534,39

-

534,39

CDI-1

445,33

-

445,33

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ – JUCAP

SÍMBOLO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

CDS-1

1.197,78

   838,44

2.036,22

CDS-2

1.443,48

1.154,78

2.598,26

CDS-3

1.781,32

1.603,18

3.348,50

CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA

SÍMBOLO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

CDI-2

534,39

-

534,39

CDI-1

445,33

-

445,33