Referente ao Projeto de Resolução nº 0019/2016-AL

RESOLUÇÃO Nº 0172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia nº 345-AL/AP, de 21.10.2016

Autor: Deputados Diversos

(Anulada pela Resolução nº 0177, de 21.02.2017)

Determina o impedimento preventivo do Deputado Kaká Barbosa ao exercício de cargos durante a VII Legislatura, na forma que especifica. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 

CONSIDERANDO FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA EM ANEXO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS AO DEPUTADO KAKÁ BARBOSA QUANDO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2015 A JULHO DE 2016, FERINDO O QUE DISPÕEM OS INCISOS VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV E XV DO ART. 19 E ART. 85 A 90 DO REGIMENTO INTERNO, COMO SEGUE: INFRINGÊNCIA DE DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO QUE CONCERNE A GASTOS COM PESSOAL; RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A PREVIDÊNCIA ESTADUAL, FEDERAL, REFERENTES AOS VALORES DESCONTADOS DOS SERVIDORES E NÃO REPASSADOS AOS ÓRGÃOS PREVIDENCIÁRIOS, RECOLHIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA DOS SERVIDORES, TODOS NO PERÍODO DE JANEIRO A JULHO DE 2016, TOTALIZANDO VALOR DE R$ 5.108.586,79 (CINCO MILHÕES, CENTO E OITO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), INCLUSÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO SEM RESPALDO LEGAL; VALORES REFERENTES AOS CONSIGNADOS DESCONTADOS EM FOLHA E NÃO REPASSADOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMPROMETENDO OS SERVIDORES COM SUAS INCLUSÕES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO;

CONSIDERANDO A POSSÍVEL PRÁTICA DE GESTÃO LEGISLATIVA TEMERÁRIA, ONDE VISLUMBRA-SE O DESCUMPRIMENTO ÀS ATRIBUIÇÕES QUE LHES FORAM CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, POR DESRESPEITO À MESA DIRETORA NO QUE CONCERNE À DELIBERAÇÃO DE MATÉRIA SEM QUORUM PARA VOTAÇÃO E, AINDA MAIS ASSINA, DECIDE E FAZ PUBLICAR ATO QUE DEVERIA SER DELIBERADO E PROMULGADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA MESA.

Art. 1º FICA O DEPUTADO KAKÁ BARBOSA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, PREVENTIVAMENTE IMPEDIDO DE EXERCER QUALQUER CARGO NA MESA DIRETORA, COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DURANTE A VII LEGISLATURA, ATÉ QUE SE PROCEDA A DEVIDA AVERIGUAÇÃO DOS FATOS ACIMA DESCRITOS.

§ 1º O Deputado, no âmbito do Poder Legislativo ficará impedido de concorrer a cargo ou função, exercer cargo de direção superior, exercer cargo de direção nas Comissões Permanentes e Temporárias ou tomar posse a qualquer cargo na Mesa Diretora durante o período de apuração das irregularidades até decisão conclusiva da mesma.

§ 2° O Deputado impedido, no âmbito das Comissões Permanentes e Temporárias, poderá apenas exercer função como membro, garantindo suas prerrogativas regimentais de opinião e voto durante as reuniões.

Art. 2º Será criada Comissão Especial que será composta de 5 (cinco) membros, devendo ser nomeada e instalada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias prorrogável pela metade para elaborar relatório conclusivo, sendo garantido o amplo direito de defesa e do contraditório ao deputado impedido.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. 

Macapá, 21 de outubro de 2016. 

Deputado JACI AMANAJÁS

Presidente