PROJETO DE LEI Nº 0274/16-AL

Autor: Deputada EDNA AUZIER

Dispõe sobre a criação do aplicativo "APP - APPLICATION" SOS MULHER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o aplicativo "APP - APPLICATION" SOS MULHER para mulheres vítimas de maus tratos.

Art. 2º O referido aplicativo será administrado pelo Poder Judiciário, e demais órgãos envolvidos na segurança da mulher.

Art. 3º O aplicativo “APP” SOS MULHER será instalado em um smartphone, sendo esse monitorado/acompanhado pela autoridade competente.

§ 1º A mulher que se sentir ameaçada poderá, por meio de três toques no aplicativo ou poderá acionar o botão volume do smartphone que enviará notificações à Central de Atendimento.

§ 2º Os casos recebidos pelo aplicativo serão direcionados para equipe de monitoramento, que acionará uma viatura policial mais próxima para atendimento à vítima.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 04 de outubro de 2016.

Deputada EDNA AUZIER

PSD/AP