Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/2012-TCE

LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 30 DE JUNHO DE 2016

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6230, de 30.06.2016

Autor: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Acrescenta o § 8º, ao Art. 7º, da Lei Complementar nº 0010, de 20 de setembro de 1995, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta o § 8º, ao Artigo 7º da Lei Complementar nº 0010/1995, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º .............

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º (...)

§ 4º (...)

§ 5º (...)

§ 6º (...)

§ 7º (...)

§ 8º Não alcançada a maioria absoluta de que trata o § 1º, por caso fortuito ou outros impedimentos, o quórum poderá ser excepcionalmente de três Conselheiros titulares, inclusive o que presidir o ato.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 30 de junho de 2016.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador