PROJETO DE LEI Nº 0055/16-AL

Autor: Deputado Paulo Lemos

Dispõe sobre a proibição da pulverização de agrotóxico realizada por meio de aeronaves ou drones (VANT) em todo o Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibida a pulverização de agrotóxico realizada por meio de aeronaves ou drones (VANT) em todo o Estado do Amapá.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 21 de março de 2016.

Deputado PAULO LEMOS

PSOL/AP