Referente ao Projeto de Resolução nº 0035/2015-AL

RESOLUÇÃO Nº 0150, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

Publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia nº 201, de 14.12.2015

Autor: Deputado Pedro Dalua

Afasta da função de Presidente do Poder Legislativo do Estado do Amapá o Deputado MOISÉS SOUZA na forma que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica afastado por tempo indeterminado da função de Presidente do Poder Legislativo Estadual o Deputado MOISÉS SOUZA, por violação e fraude, ocorrido quando da publicação no DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá de DECRETO LEGISLATIVO nº 2862/2015, ocorrido no dia 02 de dezembro de 2015, Decreto Legislativo, que não foi lido em EXPEDIENTE, não foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CJR e não foi apreciado pelo Plenário da Assembleia Legislativa do estado do Amapá.

Art. 2º Torna nula e, sem qualquer efeito legal, a publicação irregular do citado DECRETO LEGISLATIVO, configurando crime de falsificação ideológica e violação, instrumento de veiculação dos Atos exarados pelo Poder Legislativo do Estado do Amapá.

Art. 3º Com a finalidade de apurar os fatos acima mencionados, embasado no que dispõe o art. 37, do Regimento Interno desta Casa de Leis, será criada Comissão Especial, composta por 05 (cinco) parlamentares, que deverá ser instalada no prazo máximo de 05 (cinco) dias, para que no prazo de 120 (cento e vinte) dias prorrogável por metade.

Art. 4º Após a instalação da Comissão Especial o Deputado Moisés Souza deverá ser NOTIFICADO sobre o Processo de Afastamento, assinalando prazo para que apresente sua defesa, ocasião em que será garantido o direito a ampla defesa e o contraditório.

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 14 de dezembro de 2015.

Deputado KAKÁ BARBOSA

Presidente em exercício