PROJETO DE LEI Nº 0026/2015-GEA

Autor: PODER EXECUTIVO

Altera a Lei n° 1.296, de 05 de janeiro de 2009, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo de Gestão Governamental do Governo do Estado do Amapá e suas posteriores alterações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, aprovou e eu, nos termos do art.107, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. o art. 25, da Lei nº 1.296, de 05 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. Aos servidores que ingressarem e aos optantes pelo enquadramento no Grupo de Gestão Governamental subgrupos nível médio e básico, será atribuída a Gratificação de Desempenho de Atividade – GDA, criada pela Lei nº 0639, de 14 de dezembro de 2001, desde que estejam em efetivo exercício no âmbito do Poder Executivo, na forma disposta no anexo único desta Lei.

§ 1º A Gratificação de que trata o caput deste artigo será paga exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Assistente Administrativo, Técnico em Informática, Auxiliar Administrativo - Apoio à Gestão, Auxiliar Administrativo - Motorista Oficial, Auxiliar Administrativo - Operador de Máquinas Pesadas e Auxiliar Administrativo - Auxiliar Operacional de Engenharia em percentual incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor.

§ 2º A Gratificação de Desempenho de Atividade-GDA é inacumulável com o pagamento de plantão pericial concedido aos servidores do Grupo de Gestão Governamental à disposição da Polícia Técnico-Científica.” 

Art. 2º. Fica criada a Gratificação de Desempenho de Atividade de Gestão – GDAG, devida no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que se encontrar o servidor.

§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será devida exclusivamente aos servidores ocupantes dos cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, Analista de Finanças e Controle, Analista Administrativo, Analista de Tecnologia da Informação, Psicólogo e Analista em Comunicação Social.

Art. 3º. Fica reaberto, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo concedido aos servidores pertencentes ao Grupo Administrativo regido pela Lei nº 0618, de 17 de julho de 2001, para OPÇÃO pelo enquadramento no Grupo de Gestão Governamental, instituído pela Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009.

Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2015.

Macapá, 17 de agosto de 2015.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO ÚNICO

CARGO	GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ATIVIDADE – GDA %
Técnico em Informática	71,08%
Assistente Administrativo	71,08%
Auxiliar Administrativo – Apoio à Gestão	71,08%
Auxiliar Administrativo – Motorista Oficial	71,08%
Auxiliar Administrativo – Operador de Máquinas Pesadas	71,08%
Auxiliar Administrativo – Auxiliar Operacional de Engenharia	71,08%