Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/97-GEA

LEI COMPLEMENTAR N. º 0015, DE 09 DE MAIO DE 1997

Publicada no Diário Oficial do Estado n. º 1559, de 12.05.97

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a Organização da Polícia Militar do Estado do Amapá é dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

FINALIDADES E ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I

FINALIDADES

Art. 1º. A Polícia Militar do Estado tem por finalidade o policiamento ostensivo a fim de assegurar o cumprimento da Lei, a manutenção da ordem pública e atuar de maneira preventiva na defesa do cidadão e do meio ambiente.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO

I - COMANDO GERAL

1. Comandante Geral

1.1 - Ajudante de Ordem

1.2 - Assessoria

1.3 - Comissão Permanente de Licitação

II - UNIDADES VINCULADAS

1.4 - Casa Militar

1.5 - Gabinete Militar

III - ÓRGÃO DE DIREÇÃO GERAL

1.6 - Estado Maior Geral

1.6.1 - Ajudância Geral

1.6.2 - Seção de Pessoal (1ª Seção)

1.6.3 - Seção de Informações (2ª Seção)

1.6.4 - Seção de Instrução e Operação (3ª Seção)

1.6.5 - Seção de Planejamento e Logística (4ª Seção)

1.6.5.1 - Unidade de Contratos e Convênios

1.6.5.2 - Unidade de Informática

1.6.6 - Seção de Relações Públicas (5ª Seção)

IV - ÓRGÃOS DE APOIO

1.6.7 - Secretaria de Ajudância Geral

1.6.7.1 - Companhia de Comando e Serviços

1.6.7.2 - Centro de Saúde

1.6.8 - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças

1.6.9 - Seção Administrativa

1.6.10 - Centro de Operações Policiais Militares

1.6.11 - Centro de Suprimento e Manutenção

V - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

1.6.12 - 1º Batalhão Policial Militar

1.6.12.1 - 1ª Companhia PM

1.6.12.2 - 2ª Companhia PM

1.6.12.3 - 3ª Companhia PM

1.6.12.4 - 4ª Companhia PM

1.6.13 - 2º Batalhão Policial Militar

1.6.13.1 - 1ª Companhia PM

1.6.13.2 - 2ª Companhia PM

1.6.13.3 - 3ª Companhia PM

1.6.13.4 - 4ª Companhia PM

1.6.14 - 3º Batalhão Policial Militar e Ambiental

1.6.14.1 - 1ª Companhia PM e Ambiental

1.6.14.2 - 2ª Companhia PM e Ambiental

1.6.14.3 - 3ª Companhia PM e Ambiental

1.6.14.4 - 4ª Companhia PM e Ambiental

1.6.15 - 4º Batalhão Policial Militar

1.6.15.1 - 1ª Companhia PM

1.6.15.2 - 2ª Companhia PM

1.6.15.3 - 3ª Companhia PM

Parágrafo Único. V E T A D O.

Art. 2º. O Governador do Estado, no prazo de 90 dias a partir da presente publicação, regulamentará os Órgãos e Entidades integrantes da Estrutura Organizacional, prevista nesta Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes deste Lei correrão por conta do Orçamento do Estado.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá - AP, 09 de maio de 1997.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador

ANEXO I

POLÍCIA MILITAR

Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias