PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 0013/96-AL

Julga e aprova as Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá referente ao exercício Financeiro de 1992.

O Presidente da Assembléia Legislativa,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - De acordo com o Artigo 95, inciso XVII, da Constituição do Estado e esteio no Acórdão n.º 005/95-TCE, de 02 de agosto de 1995, fica julgada e aprovada as Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá referente ao Exercício Financeiro de 1992.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.

Macapá-AP, de 1996.

Deputado JULIO MIRANDA

Presidente