PROJETO DE LEI Nº 0039/14 - AL

Autor: Deputado Jaci Amanajás

Dispõe sobre a criação do Curso de Preparação para o vestibular e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, aprovou e eu, nos termos do art.107, da Constituição Federal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo do Estado do Amapá, através da Secretaria de Educação, autorizado a criar o Curso de Preparação para o Vestibular;

Art. 2º. Fica o Poder executivo autorizado a adotar todas as medidas financeiras e orçamentárias para implantação e implementação desta Lei;

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maccapá - AP, 14 de abril de 2014.

Deputado JACI AMANAJÁS

PROS